* LEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990 *

 Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências.
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei.
 Capítulo IV
 Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
 Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação
para o trabalho assegurando-lhes:
 I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
 III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino.