* LEI N.º 8.859 de 23 de março de 1994 *

 Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos
de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio
 Art. 1º - As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos de Administração Pública e as
Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, os alunos regularmente
matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular.
 §1º - Os alunos a que se refere o "caput" deste artigo devem, comprovadamente, estar
freqüentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de
educação especial.