* Lei n.º 8.899, de 29 de junho de 1994 *
 Publicada no DOU de 30 de junho de 1994

 Concede Passe Livre às Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte
Coletivo Interestadual.
 Art. 1- É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência,
comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.
 Art. 2 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a
contar de sua publicação.
 Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário.