* PORTARIA N.º 1.793, de dezembro de 1994 *

 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Medida Provisória n.º 765 de 16 de dezembro de
1994 e considerando:
 - a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros
profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais;
 - a manifestação favorável da Comissão Especial instituída pelo Decreto de 08 de
dezembro de 1994, resolve:
 Art.1º. Recomendar a inclusão da disciplina “ASPECTOS ÉTICO-POLITICOEDUCACIONAIS
DA NORMALIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE
NECESSIDADES ESPECIAIS”, prioritariamente, nos cursos de Pedagogia, Psicologia e
em todas as Licenciaturas.
 Art. 2º. Recomendar a inclusão de conteúdos relativos aos aspectos–Ético–Políticos–
Educacionais da Normalização e Integração da Pessoa Portadora de Necessidades
Especiais nos cursos do grupo de Ciência da Saúde( Educação Física, Enfermagem ,
Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Nutrição, Odontologia, Terapia
Ocupacional), no Curso de Serviço Social e nos demais cursos superiores, de acordo com
as suas especificidades.
 Art. 3º. Recomendar a manutenção e expansão de estudos adicionais, cursos de
graduação e de especialização já organizados para as diversas áreas da Educação
Especial.
 Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.