* PORTARIA Nº 319 , DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999 *

 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o
interesse do Governo Federal em adotar para todo o País, uma política de diretrizes e
normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do Sistema Braille em todas as
modalidades de aplicação, compreendendo especialmente a Língua Portuguesa, a
Matemática e outras Ciências, a Música e a Informática;
 considerando a permanente evolução técnico-científica que passa a exigir sistemática
avaliação, alteração e modificação dos códigos e simbologia Braille, adotados nos Países
de língua portuguesa e espanhola;
 e, finalmente, considerando a necessidade do estabelecimento de permanente
intercâmbio com comissões de Braille de outros Países, de acordo com a política de
unificação do Sistema Braille, a nível internacional, resolve
 Art. 1º - Fica instituída no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação
Especial/SEESP e presidida pelo titular desta, a Comissão Brasileira do Braille, de caráter
permanente.
 Art 2º - A Comissão Brasileira do Braille será constituída de 08 (oito) membros sendo:
 I - 1 representante do Instituto Benjamin Constant - IBC; II - 1 representante da União
Brasileira de Cegos - UBC; III - 1 representante da Fundação Dorina Nowill para Cegos -
FNDC; IV - 5 representantes de instituições de e para cegos, escolhidos em fórum
convocado pela União Brasileira de Cegos - UBC. § 1º - Os membros referidos nos itens I,
 II e III terão um mandato de 3 anos e os no item IV terão mandato de 2 anos.
 § 2º - Os representantes do Instituto Benjamin Constant - IBC, da União Brasileira de
Cegos - UBC e da Fundação Dorina Nowill para Cegos - FNDC, referidos nos incisos I; II
e III deste artigo, constituirão a Consultoria Técnico Científica da Comissão.
 § 3º - Os cinco representantes escolhidos no fórum referido no inciso IV deste artigo,
deverão preferencialmente atender as áreas de aplicação do Sistema Braille
especificados no parágrafo subsequente.
 § 4º - Os membros da Comissão Brasileira do Braille deverão ser pessoas de notório
saber e larga experiência no uso do Sistema Braille, nas seguintes áreas:
 a) Braille integral e abreviado (grau I e grau II) da língua portuguesa e conhecimentos
específicos de simbologia Braille usada em outras línguas, em especial espanhol, francês
e inglês.
 b) Simbologia Braille aplicada à matemática e ciências em geral;
 c) Musicografia Braille;
 d) Simbologia Braille aplicada à informática, produção Braille (transcrição, adaptação de
textos, gráficos e desenhos em relevo e impressão).
 § 5º - Os trabalhos da Comissão serão considerados relevantes e as funções exercidas
por seus membros não serão remuneradas, sendo vedada a percepção de vantagens
pecuniárias de qualquer natureza, exceto despesas eventuais de passagens e diárias.
 Art. 3º - Compete à Comissão Brasileira do Braille:
 I - Elaborar e propor a política nacional para o uso, ensino e difusão do Sistema Braille em
todas as suas modalidades de aplicação, compreendendo especialmente a língua
portuguesa, a matemática e outras ciências exatas, a música e a informática;
 II - Propor normas e regulamentações concernentes ao uso, ensino e produção do
Sistema Braille no Brasil, visando a unificação das aplicações do Sistema Braille,
especialmente nas línguas portuguesa e espanhola.
 III - Acompanhar e avaliar a aplicação de normas, regulamentações, acordos
internacionais, convenções e quaisquer atos normativos referentes ao Sistema Braille.
 IV - Prestar assistência técnica às Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, bem
como a entidades públicas e privadas, sobre questões relativas ao uso do Sistema Braille.
 V - Avaliar permanentemente a Simbologia Braille adotada no País, atentando para a
necessidade de adaptá-la ou alterá-la, face à evolução técnica e científica, procurando
compatibilizar esta simbologia, sempre que for possível com as adotadas nos Países de
língua portuguesa e espanhola.
 VI - Manter intercâmbio permanente com comissões de Braille de outros Países de acordo
com as recomendações de unificação do Sistema Braille em nível internacional.
 VII - Recomendar, com base em pesquisas, estudos, tratados e convenções,
procedimentos que envolvam conteúdos, metodologia e estratégias a serem adotados em
cursos de aprendizagem no Sistema Braille com caráter de especialização, treinamento e
reciclagem de professores e de técnicos, como também nos cursos destinados a usuários
do Sistema Braille e à comunidade geral.
 VIII - Propor critérios e fixar estratégias para implantação de novas Simbologias Braille
que alterem ou substituam os códigos em uso no Brasil, prevendo a realização de
avaliações sistemáticas com vistas a modificações de procedimentos sempre que
necessário.
 IX - Elaborar catálogos, manuais, tabelas e outras publicações que facilitem o processo
ensino-aprendizagem e o uso do Sistema Braille em todo o território nacional.
 Parágrafo Único - Os itens IV, V, VI e IX, poderão constituir matéria de apreciação e
deliberação da Consultoria Técnico Científica.
 Art. 4º - A SEESP assegurará o apoio técnico, administrativo e financeiro indispensável ao
funcionamento da Comissão.
 Art. 5º - A instalação da Comissão Brasileira do Braille dar-se-á no prazo de até 60
(sessenta) dias da data de publicação desta Portaria.
 Art. 6º - A Comissão elaborará o Regulamento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua instalação.
 Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 PAULO RENATO DE SOUZA