Educação

Fundações de Apoio

Apresentação

As fundações que apoiam as Universidades Federais (UF), as Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e as Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) estão sujeitas ao prévio credenciamento por ato conjunto dos Ministérios da Educação (MEC) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), nos termos do art. 2º, III, da Lei nº 8.958/1994. Confira abaixo informações atualizadas sobre os processos de credenciamento e autorização para fundações de apoio. Mais esclarecimentos podem ser obtidos pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Legislação, Atos Normativos e documentos relacionados

• Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

• Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.  Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004.

• Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012. Dispõe sobre as fundações de apoio registradas e credenciadas para apoiar Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs.

• Portaria Conjunta nº 42, de 24 de julho de 2017 . Prorroga o prazo dos credenciamentos vigentes para cinco anos.

Reuniões MEC e MCTIC

A análise documental realizada pelos representantes do MEC e do MCTIC subsidiam as decisões a respeito do credenciamento e da autorização das fundações de apoio.

A análise do atendimento dos requisitos para credenciamento e autorização é realizada em conjunto pelos representantes dos Ministérios. Confira abaixo o calendário das reuniões para esse ano, a pauta e as atas das reuniões, com os respectivos resultados preliminares:

Reuniões MEC/MCTIC 2020

Vale ressaltar que os resultados das reuniões em referência possuem caráter preliminar, uma vez que estão sujeitos à aprovação pelos Secretários titulares das Secretarias do MEC e do MCTIC responsáveis pela decisão dos processos.

A pauta da reunião será disponibilizada no portal do MEC em até um dia útil antes da data prevista para a reunião. A ata de reunião, por sua vez, será disponibilizada no portal em até cinco dias úteis após a data da reunião.


Orientações sobre o processo de credenciamento das Fundações de Apoio

Para cada modalidade de processo (credenciamento, recredenciamento, autorização e renovação de autorização), há um checklist diferente, baseado na Lei 8.958/1994, no Decreto nº 7.423/2010 e na Portaria Interministerial nº 191/2012.

Para facilitar a preparação do dossiê a ser apresentado pela fundação de apoio, disponibilizamos a seguir um manual com orientações específicas acerca do processo de credenciamento das fundações de apoio, assim como os checklists de cada tipo de processo.

Vale ressaltar que, caso seja necessário, os representantes do MEC e do MCTIC poderão solicitar documentos complementares, nos termos no art. 3º, §1º, do Decreto nº 7.423/2010.

Manual de credenciamento da Fundações de Apoio – versão 2019.1
Lista de Fundações de Apoio credenciadas
Checklist - Autorização
Checklist - Credenciamento
Checklist - Recredenciamento
Checklist - Renovação de Autorização