Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Legislação e atos normativos federais da educação profissional e tecnológica

Acesse leis, decretos, portarias, pareceres e resoluções promulgados pelo governo federal e pelo Congresso Nacional que orientam e regulamentam a EPT no Brasil

A educação profissional e tecnológica possui um vasto conjunto de leis e normatizações que definem seu papel e orientam a sua operacionalização. Dentre elas citam-se, por exemplo:

No menu abaixo, acesse estas e outras leis e normas da EPT:

1. Legislação e Atos Normativos do Governo Federal e do Congresso Nacional:
Leis
Decretos
Portarias
Resoluções

2. Atos Normativos do Conselho Nacional de Educação (CNE):
Pareceres
Resoluções

Normas complementares definidas pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino, bem como exigências definidas nos regimentos escolares e nos projetos pedagógicos das instituições educacionais complementam e integram o marco legal e normativo da EPT.


Voltar à página inicial da Setec

X
Fim do conteúdo da página