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Legislação e atos normativos federais da educação profissional e tecnológica

Acesse leis, decretos, portarias, pareceres e resoluções promulgados pelo governo federal e pelo Congresso Nacional que orientam e regulamentam a EPT no Brasil

A educação profissional e tecnológica possui um vasto conjunto de leis e normatizações que definem seu papel e orientam a sua operacionalização. Dentre elas citam-se, por exemplo:

  • A Constituição Federal de 1988, cujo Art. 205 define que “a Educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
  • A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece a educação profissional e tecnológica como modalidade da educação nacional
  • O Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, que estabelece metas e estratégias específicas para a educação profissional e tecnológica; e,
  • O Decreto 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta dispositivos da LDB no tocante a educação profissional e tecnológica. 

No menu abaixo, acesse estas e outras leis e normas da EPT:

1. Legislação e Atos Normativos do Governo Federal e do Congresso Nacional:
Leis
Decretos
Portarias

2. Atos Normativos do Conselho Nacional de Educação (CNE):
Pareceres
Resoluções

Normas complementares definidas pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino, bem como exigências definidas nos regimentos escolares e nos projetos pedagógicos das instituições educacionais complementam e integram o marco legal e normativo da EPT.


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