Publicações - Setec
- Decisão Judicial: Em cumprimento à decisão judicial exarada na Ação Civil Pública nº 5001601- 14.2019.4.02.5103/RJ, pela 2ª Vara Federal de Campos - Seção Judiciária do Rio de Janeiro- RJ, os Ministros de Estado da Economia e da Educação no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, resolvem: autorizar a contratação de 11 (onze) Profissionais de Nível Superior Especializados, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do inciso XII do art. 2º da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a partir de abril de 2019.
- Decisão Judicial -
Em cumprimento a tutela de urgência deferida no bojo da Ação Civil Pública nº 0804154-33.2018.4.05.8500, em trâmite na 3ª Vara Federal de Sergipe, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) e da União, segundo informações da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas do IFS, os estudantes com deficiência auditiva matriculados no Campus Nossa Senhora do Socorro permanecem frequentando às aulas assistidos pela intérprete de Libras, conforme documentação encaminhada pelo Instituto.
Termo Aditivo
Declaração de matrícula da aluna
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