Portal do Governo Brasileiro
Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Todas as notícias > Cursos de licenciatura oferecem 2.570 vagas no Centro-Oeste
Início do conteúdo da página
Educação superior

Juiz dá razão ao MEC em ação da Anup

  • Quarta-feira, 27 de fevereiro de 2008, 08h44
  • Última atualização em Quinta-feira, 28 de fevereiro de 2008, 12h04

O Ministério da Educação teve decisão favorável em ação movida no ano passado pela Associação Nacional das Universidade Particulares (Anup) relativa ao processo de recredenciamento de instituições de educação superior. O juiz federal Pablo Zuniga Dourado, da 3ª Vara do Distrito Federal, julgou o pedido de antecipação de tutela improcedente.

No final de 2007, a Anup impetrou ação ordinária na qual pedia que  universidades criadas antes da promulgação da Lei de Diretrizes e Bases (nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), não fossem submetidas ao processo de  recredenciamento previsto na atual legislação. Segundo a Anup, tais instituições foram reconhecidas, na época, por tempo indeterminado.

Hoje, todas as instituições precisam requerer o recredenciamento, uma vez que passam pelo ciclo de aferição do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), nos termos da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. O juiz federal entendeu, portanto, que a natureza do reconhecimento das universidades representadas pela Anup é precária. Ou seja, caso não apresentem o padrão de qualidade exigido pelo MEC, elas podem ser descredenciadas.

Dourado argumentou que não haveria nenhuma ilegalidade nos atos normativos que determinam o recredenciamento das instituições de educação superior. Para o juiz, não cabe a justificativa de direito adquirido a regime jurídico. Portanto, o reconhecimento feito à época pode ser revisto.

Manoela Frade

Republicada com alteração de informação

Confira a decisão do juiz Pablo Zuniga Dourado.

Assunto(s): mec , notícias , jonalismo , matérias
X
Fim do conteúdo da página