Educação

Sim. A Unitins e as instituições que receberão os alunos observarão as regras de equivalência e aceitação de estudos já realizados com aprovação, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto nº 5.622/2005, bem como a regularidade da matrícula do estudante junto à Unitins para os fins de transferência. Para mais esclarecimentos, os alunos deverão entrar em contato direto com a Unitins pelo endereço eletrônico: educacaodistancia@unitins.br.

Como o Termo de Ajuste de Conduta está agora no âmbito judicial, todos os prazos deverão obedecer a um novo cronograma dependente de decisão judicial. Para mais esclarecimentos, os alunos deverão entrar em contato direto com a Unitins pelo endereço eletrônico: educacaodistancia@unitins.br.

Como o Termo de Ajuste de Conduta está agora no âmbito judicial, todos os prazos deverão obedecer a um novo cronograma dependente de decisão judicial. Para mais esclarecimentos, os alunos deverão entrar em contato direto com a Unitins pelo endereço eletrônico: educacaodistancia@unitins.br.

Sim, desde que a instituição de ensino superior esteja credenciada e regularizada no Ministério da Educação, observadas as regras de equivalência e aceitação de estudos já realizados com aprovação, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto n° 5.622/2005, bem como a regularidade da matrícula do estudante junto à Unitins para os fins de transferência. Para mais esclarecimentos, os alunos deverão entrar em contato direto com a Unitins pelo endereço eletrônico: educacaodistancia@unitins.br.

Como o Termo de Ajuste de Conduta está agora no âmbito judicial, todos os prazos deverão obedecer a um novo cronograma dependente de decisão judicial. Para mais esclarecimentos, os alunos deverão entrar em contato direto com a Unitins pelo endereço eletrônico: educacaodistancia@unitins.br.

Considerando a impossibilidade de atender aos atuais estudantes sem a cobrança de mensalidades, a Unitins procederá à transferência dos estudantes regulares matriculados em cursos de graduação na modalidade a distância para outras instituições credenciadas para oferta de cursos superiores na modalidade a distância ou presencial, conforme opção do estudante. Para mais esclarecimentos, os alunos deverão entrar em contato direto com a Unitins pelo endereço eletrônico: educacaodistancia@unitins.br.

A Unitins poderá ofertar novos cursos de graduação a distância de forma gratuita a partir de novos projetos voltados às demandas vocacionais do estado e das regiões circunvizinhas, inclusive em parceira com o MEC, no âmbito do Programa Universidade Aberta do Brasil.

Que a Unitins compromete-se a transferir os alunos para outras instituições de educação superior de educação a distância em situação regular no Ministério da Educação.

É um documento utilizado pelos órgãos públicos, em especial pelos ministérios públicos, para o ajuste de condutas contrárias à lei. No caso dos cursos da Unitins, o TAC foi assinado em comum acordo entre o Ministério da Educação e a Universidade do Tocantins, com a interveniência do Ministério Público Federal do Tocantins.

O MEC fez um estudo de viabilidade de transferência com a Unitins e será possível transferir a maioria dos estudantes para os mesmos cursos e nos mesmos municípios ou municípios próximos. No caso de não haver oferta em município próximo ao endereço do estudante, será feito um levantamento global desses casos de impossibilidade de transferência, para que o MEC, o Ministério Público e a Unitins busquem uma solução adequada, de modo a garantir a conclusão dos estudos sem qualquer prejuízo acadêmico para o aluno. Para mais esclarecimentos, os alunos deverão entrar em contato direto com a Unitins pelo endereço eletrônico: educacaodistancia@unitins.br.

De acordo com a declaração dos dirigentes da Unitins, a instituição não tem possibilidade de atender aos estudantes sem a cobrança de mensalidades, pois não há possibilidade de financiamento destas por parte do Governo do Estado do Tocantins, além de não ser papel do governo estadual financiar a educação superior em outros estados. Portanto, para preservar o direito dos estudantes e garantir o aproveitamento dos estudos concluídos até a transferência, o Termo de Ajuste de Conduta prevê que a Unitins procederá à transferência dos estudantes regulares matriculados em cursos de graduação na modalidade a distância para outras instituições credenciadas para oferta de cursos superiores na modalidade a distância ou presencial, conforme opção do estudante.

Considerando que a Unitins é instituição pública e foi credenciada para a modalidade de educação a distância nessa condição, o Ministério Público Federal verificou irregularidade de cobrança de mensalidades pela Unitins. Diante disso, foi assinado um Termo de Ajuste de Conduta em comum acordo entre o Ministério da Educação e a Universidade do Tocantins, com a interveniência do Ministério Público Federal do Tocantins, no qual a Unitins compromete-se a transferir os alunos para outras instituições de educação superior em situação regular no Ministério da Educação.

As irregularidades e as fragilidades acadêmicas dos cursos de graduação a distância da Unitins foram expostas na Nota Técnica de Supervisão nº 37/2008 da Coordenação-Geral de Supervisão da Secretaria de Educação a Distância (Seed) do Ministério da Educação, constante do Processo nº 23000.015907/2008-34 e no dia 25 de fevereiro de 2009 foi publicada uma medida cautelar, por meio de despacho do secretário de educação a distância, em consideração à Recomendação PRDC/PRTO nº 2/09 do MPF/TO, vedando o ingresso de novos estudantes na Unitins. Para mais esclarecimentos, os alunos deverão entrar em contato direto com a Unitins pelo endereço eletrônico: educacaodistancia@unitins.br.

O MEC é o órgão público responsável pela verificação da regularidade e da qualidade dos cursos superiores ofertados no Brasil, inclusive na modalidade a distância. Na supervisão da Unitins, iniciada em maio de 2008, foram constatadas as seguintes irregularidades: a) a Unitins é uma universidade pública estadual contratada por uma empresa privada para a oferta de cursos de graduação a distância;b) ausência de conexão acadêmica entre o corpo docente da Unitins com os estudantes;c) ausência de conexão da Unitins com os polos e centros associados;d) polos e centros associados em relação de terceirização (franquias) e quantidade significativa deles sem condições e infraestrutura adequadas para um local de oferta de curso superior, isto é, locais de atendimento a estudantes sem o devido credenciamento e/ou precári

No Procedimento Administrativo nº 1.36.000.000999/2004 -11 instaurado pelo Ministério Público Federal no Estado do Tocantins. Trata-se de um documento público, portanto pode ser consultado pelos interessados na sede do MPF na cidade de Palmas, capital do estado do Tocantins.

O artigo 206 da Constituição Federal (CF) determina: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais” Foi com base neste dispositivo da CF que o MPF/TO abriu processo administrativo contra a Unitins.

O Ministério Público Federal é o órgão público que tem a responsabilidade de zelar pela adequada aplicação das leis federais no Brasil, principalmente o que determina a Constituição Federal. Nesse sentido, o MPF/TO concluiu, em processo específico, que a Unitins é uma instituição pública estadual de ensino e não pode cobrar mensalidades dos estudantes de graduação, seja diretamente por ela seja por intermédio de parceiros que auxiliam na oferta dos cursos a distância.

As Secretarias Estaduais e Municipais de Educação são órgãos administradores do sistema de ensino em seus respectivos estados e municípios. Possuem autonomia didático-pedagógica e administrativa, sendo responsáveis pela autorização, regulamentação e reconhecimento das instituições públicas e particulares de ensino básico (infantil, fundamental e médio), técnico e a distância. Assim, orientamos que entre em contato com a Secretaria de Educação do seu estado ou município para solicitar as informações desejadas.

A vantagem principal é que as graduações tecnológicas formam profissionais em áreas em que não há outras graduações. Pilotar aeronaves comerciais, por exemplo, é uma atribuição regulamentada apenas para quem tem formação específica para isso. Defender os direitos dos cidadãos, idem. Dessa forma o tecnólogo em Pilotagem e o bacharel em Direito exercem papéis de mesma importância no conjunto profissional brasileiro. O mesmo raciocínio pode ser aplicado a todas as graduações: licenciaturas, bacharelados e graduações tecnológicas.

Os cursos superiores de tecnologia são focados numa área específica de aplicação científica. Privilegiam aplicações tecnológicas de um campo do conhecimento.