Merenda: municípios devem prestar contas
Até o final de julho, 147 municípios deixaram de receber R$ 3,1 milhões do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) por estar sem Conselho de Alimentação Escolar; outros 66 não receberam R$ 2,4 milhões porque estão com problemas na prestação de contas; e 75 municípios estão ameaçados de perder os recursos, caso não regularizem a situação. A regularização deve ser feita junto à Coordenação-Geral de Prestação de Contas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC).
“Não podemos repassar os recursos se os municípios não cumprem as exigências legais, que são: ter conselhos de alimentação escolar e prestar contas do dinheiro que receberam no ano passado. Mas eles não podem deixar de oferecer a alimentação para os alunos enquanto estiverem na escola”, esclarece o presidente do FNDE, Daniel Balaban.
Conselho — Para regularizar o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), a prefeitura deve nomear um representante do executivo e solicitar indicações de representantes da Câmara de Vereadores, dos professores, dos pais de alunos e da sociedade civil. De posse dos nomes, no mínimo sete titulares e sete suplentes — professores e pais de alunos indicam dois representantes e dois suplentes de cada categoria —, o prefeito os nomeia por portaria ou decreto municipal.
Entre os documentos a serem enviados ao FNDE, estão a ata da reunião em que foram escolhidos o presidente e o vice, cópias da publicação da nomeação dos representantes e da carteira de identidade e do CPF dos integrantes do conselho. A suspensão do repasse de recursos por omissão ou pendência na prestação de contas se dá após o município ser notificado e não atender à solicitação da autarquia — o que pode levar até 120 dias a partir do prazo final para a prestação de contas, que é dia 28 de fevereiro do ano seguinte ao repasse. Assim que solucionar as pendências, o município volta a receber os recursos.
Assessoria de Comunicação Social do FNDE