Anistiado Político - Ministério da Educação

Anistiado Político
- Parecer CNE/CES nº 357/2003, aprovado em 17 de dezembro de 2003 - Solicitação de registro de diploma de graduação e de pós-graduação de anistiado político, com base na Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002.
- Parecer CNE/CES nº 371/2016, aprovado em 9 de junho de 2016 – Consulta referente à emissão de diploma de graduação de Maria de Fátima Pimentel Lins sem comprovação de conclusão do Ensino Médio.