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Educação

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Base Legal
- Constituição Federal
- Lei 10172 - Educação Integral
- Lei 9394 LDB - Educação Integral
- PNAE - Mais Educação
- Resolução 43
- Resolução 52 de 2004 - Escola Aberta
- Portaria Normativa 17
- Portaria Normativa 17 I
- Portaria Normativa 17 II
- Portaria Normativa 19 I
- Portaria Normativa 19 II
- Decreto N º 7083,de 27 de janeiro de 2010
Base Legal
Legislação
- Portaria nº 364 de 08 de março de 2013 - Clique aqui
- Portaria nº 357 de 1 de março de 2012 - Clique aqui
- Portaria nº 3.696/10 – PSE/CNES - Clique aqui
- Portaria nº 1.537 de 15 de junho de 2010 - Programa Saúde na Escola (PSE) - Clique aqui
- Portaria nº 3.146 de 17 de dezembro de 2009 (Parte 1 / Parte 2 / Parte 3 / Parte 4)
- Portaria nº 1.861, de 4 de setembro de 2008 - Estabelece recursos financeiros pela adesão ao PSE para Municípios com equipes de Saúde da Família, priorizados a partir do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que aderirem ao Programa Saúde na Escola – PSE - Clique aqui
- Portaria nº 2.931, de 4 de dezembro de 2008 - Altera a Portaria n° 1.861/GM, de 4 de setembro de 2008, que estabelece recursos financeiros pela adesão ao Programa Saúde na Escola - PSE e credencia Municípios para o recebimento desses recursos - Clique aqui
- Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007 - Institui o Programa Saúde na Escola (PSE), e dá outras providências - Clique aqui
- Portaria Interministerial nº 1.910 de 8 de agosto de 2011 e Portaria Interministerial nº 1.911 de 8 de agosto de 2011 - Programa Saúde na Escola (PSE) - Clique aqui