Educação

Objetivo: Apoiar técnica e financeiramente a implementação da Educação de Jovens e Adultos no sistema penitenciário.

Ações:

• Elaboração dos Planos Estaduais de Educação nas prisões

• Oferta de formação continuada para Diretores de estabelecimentos penais, Agentes Penitenciários e Professores.

• Aquisição de acervo bibliográfico.

Como Acessar:As Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal apresentam demanda por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR) disponível no SIMEC.

Documentos:

• Lei de Execução Penal (LEP) – Lei nº7.210/1984;

• Resolução nº03/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça;

• Resolução CNE/CEB nº02, de 19 de maio de 2010 - Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.

• Decreto nº 7.626/2011, que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do sistema prisional.