ODecreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino, prevê:
Art. 93. O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional.
Pareceres do CNE sobre o tema:
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- Parecer CNE/CES nº 45/2006, aprovado em 21 de fevereiro de 2006 - Consulta sobre delimitação da Competência Funcional dos Conselhos de Classe e solicitação de declaração oficial em relação às normas emitidas ilegalmente pelo Conselho Federal de Odontologia para os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu.
- Parecer CNE/CES nº 242/2006, aprovado em 4 de outubro de 2006 - Consulta sobre a legalidade do exercício da docência dos profissionais da área de Administração, estabelecida pelas Resoluções CFA nº 300 e nº 301, de 10 de janeiro de 2005.
- Parecer CNE/CP nº 6/2006, aprovado em 6 de abril de 2006 - Solicita pronunciamento sobre Formação Acadêmica X Exercício Profissional.
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- Parecer CNE/CES nº 74/2009, aprovado em 11 de março de 2009 - Consulta sobre a legalidade da habilitação profissional dos diplomados nos cursos de bacharelado e de tecnologia em Optometria.
- Parecer CNE/CES nº 339/2009, aprovado em 12 de novembro de 2009 - Solicita, com fulcro no Artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93, informações a respeito de cursos em Obstetrícia no Estado de São Paulo.
- Parecer CNE/CES nº 241/2012, aprovado em 6 de junho de 2012 - Consulta referente às atribuições da regulação da Educação Superior, tendo em vista a Resolução nº 3/2006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Parecer CNE/CES nº 255/2012, aprovado em 6 de junho de 2012 - Reexame do Parecer CNE/CES no 400/2005, que trata de consulta sobre a aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica e das Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física ao curso de Educação Física (licenciatura), tendo em vista a Resolução CONFEF nº 94/2005.
- Parecer CNE/CES nº 23/2013, aprovado em 31 de janeiro de 2013 - Solicita manifestação sobre a legalidade de possíveis interferências dos Conselhos Profissionais no exercício da atividade de magistério superior, sobretudo no caso das profissões regulamentadas por lei, bem como nos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimentos de cursos superiores.
- Parecer CNE/CES nº 150/2013, aprovado em 5 de junho de 2013 - Revisão do Art. 7º da Resolução CNE/CES nº 9/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências.
- Parecer CNE/CEB nº 10/2013, aprovado em 2 de outubro de 2013 - Consulta sobre a obtenção de registro da habilitação profissional de Técnico em Farmácia, junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, tendo em vista curso técnico concluído no ano de 2004.
- Parecer CNE/CEB nº 4/2014, aprovado em 5 de junho de 2014 – Consulta sobre o ensino técnico em contabilidade e sobre a profissão de Técnico em Contabilidade após o advento da Lei nº 12.249/2010.
- Parecer CNE/CEB nº 7/2015, aprovado em 10 de junho de 2015 – Consulta referente à carga horária do curso técnico de Enfermagem oferecido pelo SENAC de Roraima.
- Parecer CNE/CES nº 785 /2016, aprovado em 10 de novembro de 2016- Consulta referente às atribuições dos órgãos de fiscalização profissional, e sobre o graduado em curso ofertado na modalidade a distância.
- Parecer CNE/CES nº 209/2020, aprovado em 20 de maio de 2020 - Relacionamento do Conselho Nacional de Educação e os Conselhos Profissionais - atividades de ensino/educação superior.