Educação

• Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007

• Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

• Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade

• Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS

• Decreto Nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência

• Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007

• Decreto n° 7.611/2011 – dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências;

• Decreto n° 7.048/2010

• Decreto n° 7.234/2010

• Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

• Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências

• Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

• Lei nº 10.753/2003

• Nota Técnica n° 01/2010

• Nota Técnica n° 11/2010

• Nota técnica n°05/2011 MEC/SEESP/GAB

• Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – MEC/2008.

• Portaria nº 3.284/03 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições - txt | pdf

• Portaria nº 976/06 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC - txt | pdf

• Portaria 13/2007

• Portaria Normativa Interministerial nº 18/2007

• Portaria MEC, n° 20/2010

• Portaria nº 1086/2011

• Portaria nº 1265/2011

• Portaria n°1.328/ 2011

• Portaria Normativa nº. 1205/2011

• Portaria n° 1.246/2011

• Resolução CNE/CEB, n° 4/2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica – Modalidade Educação Especial

• Resolução nº4 CNE/CEB

• Resolução CD/FNDE, 08/2010

• Resolução CD/FNDE, 45/2011

• Resolução Nº 27 de 02 de junho de 2011

• Resolução nº 1 de 17 de agosto de 2011

• Constituição Federal/1988

• “Declaração da Nova Zelândia” (2005) e “Declaração da Noruega” (2006) junto ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas sobre orientação sexual e identidade de gênero

• “Declaração de Yogyakarta sobre a aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Orientação Sexual e à Identidade de Gênero” (2006)

• Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Beijing, 1995)

• Decreto Legislativo nº 107/1995 - Aprova o Texto da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, Assinada em Belém do Pará, em 9 de Junho de 1994

• Decreto n° 4.281/2002 – Regulamentação da Lei 9.795

• Decreto nº 5.209/04 – Regulamenta o Programa Bolsa Família

• Decreto nº 5 de junho de 2003, que convoca os estados a realizarem a I Conferência Infanto-juvenil pelo Meio Ambiente.

• Decreto nº. 6.387/2008 - institui o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres

• Diretrizes Nacionais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta

• Lei nº 6.938, de 31/08/1981 – Política Nacional de Meio Ambiente

• Decreto n° 7.083, de 27 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Programa Mais Educação;

• Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

• Lei nº 9.394, de 20/12/1996 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional

• Lei nº 9.795, de 27/04/1999 – Política Nacional de Educação Ambiental

• Lei nº 10.836/04 - Cria o Programa Bolsa Família

• Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

• Lei n° 11.525/07 - Acrescenta § 5o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

• Lei nº 11.988, de 27 de julho de 2009 - Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País.

• Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher

• Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) – 1997

• Parâmetros em Ação – Meio Ambiente na Escola

• Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos – PNEDH/2006

• Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – PNPM e Comitê de Articulação e Monitoramento (Decreto nº 5.390 de 08 de Março de 2005 e Decreto nº. 6.572, de 17 de setembro de 2008)

• Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2004) – instituído por meio do Decreto nº. 5.390/2005

• Plano Nacional de Políticas para as Mulheres/2008

• Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT (2008)

• Plano Nacional Sobre Mudança do Clima – 2009

• Portaria Interministerial MEC/MDS nº 3.789/04 – Define atribuições do MEC, das Secretarias de Estado da Educação, das Secretarias Municipais de Educação.

• Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos – PMEDH/2006

• Constituição Federal de 1988

• Convenção 169 da OIT da educação básica no âmbito do Programa de Ações Afirmativas para a    População Negra no Ensino Superior (Programa UNIAFRO)

• Declaração de Durban 2001

• Declaração de Jomtien 1990

• Decreto n°4.887/2004 – Comunidade Remanescentes de Quilombos

• Decreto nº 6.094/2007 – Plano de Metas Todos pela Educação

• Decreto nº 6.861/2009 – Educação Indígena e Territórios Etnoeducacionais

• Decreto nº. 7.084 de 27 de janeiro de 2010 que dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências

• Decreto Presidencial nº 6.629/2008 – Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem.

• Decreto Presidencial nº 7352/2010 – Dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA.

• Lei 10.172 de 9 de janeiro de 2001 - Plano Nacional de Educação

• Lei 10.639/03 – Estabelece a obrigatoriedade do ensino de “História e cultura Afrobrasileira e Africana”

• Lei 11.645/08 – torna obrigatório o ensino da “História e Cultura Indígena”

• Lei 9394/96 – Estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional

• Parecer CNE/CEB n° 14/99 - Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena

• Parecer CNE/CEB nº 01/2006 – Dispõe sobre dias letivos para aplicação da Pedagogia da Alternância nos Centros Familiares de Formação por Alternância

• Plano Nacional de  Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana.

• Portaria MEC nº 01/2006;

• Portaria MEC nº 976/2010.

• Portaria n° 4.542/2005 - Institui a CADARA

• Portaria nº 1.062, de 26 de agosto de 2008 - Estabelece a convocação da 1ª Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena (Coneei).

• Portaria Nº 1.328, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.

• RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 26, de 24 de maio de 2011

• RESOLUÇÃO CD/FNDE nº. 28, de 09 de junho de 2011 (Anexos da Resolução nº. 28, de 09 de junho de 2011);

• Resolução CD/FNDE, 08/2010;

• Resolução CD/FNDE, 08/2010;

• Resolução CD/FNDE, 45/2011;

• Resolução CNE/CEB n° 03/99 - Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências

• Resolução CNE/CEB nº 1, de 3 de abril de 2002 – Institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo;

• Resolução n° 5/CD/FNDE, de 17.03.2009 - Autoriza a assistência financeira para Instituições Públicas de Ensino Superior e Entidades de Direito Privado Sem Fins Lucrativos para execução de projetos educacionais no âmbito da educação básica intercultural indígena

• Resolução/CD/FNDE n° 10 de 02 de Abril de 2009 - Estabelece orientações e diretrizes para a operacionalização da assistência financeira suplementar a projetos educacionais de formação inicial e continuada de professores e elaboração de material didático específico para alunos e professores

• Resolução/CD/FNDE nº 01, de 07 de janeiro de 2011; Resolução/CD/FNDE nº 45, de 14 de agosto de 2009 – para as Secretarias de Estado da Educação;

• Resolução/CD/FNDE nº 06 de 17 de março de 2009;

• Resolução/CD/FNDE nº 66, de 28 de dezembro de 2009 que altera a Resolução/CD/FNDE nº 46, de 24 de agosto de 2009 – para as Instituições Públicas de Ensino Superior;

• Resolução/CD/FNDE nº. 40 de 26 de julho de 2011 que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático para as escolas do campo (PNLD Campo).

LEIS

• Lei nº. 11.692, de 10 de junho de 2008 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituído pela Lei nº. 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº. 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nº.s 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.

• Emenda Constitucional n. 65 de 13 de julho de 2010 -Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

DECRETOS

• Decreto nº. 6.629, de 04 de novembro de 2008 – Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei n^o 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei n^o 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências.

• Decreto nº. 7.649, de 21 de dezembro de 2011 – Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências.

RESOLUÇÕES

• Parecer CNE/CEB nº. 18/2008 – Apreciação do Projeto Pedagógico Integrado e autorização de funcionamento do Projovem Urbano.

• Resolução CD/FNDE nº 60 de 09 de novembro de 2011 - que estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros ao Distrito Federal, aos estados e a municípios com cem mil ou mais habitantes, para o desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano, para entrada de estudantes a partir de 2012. arquivo 6

• Nota Técnica Projovem Urbano/SECADI/MEC nº 02/2012 sobre ações relativas ao início das atividades do Projovem Urbano e calendário para a edição 2012 do Programa.

• Lei n°9.394/1996 – Estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional

• Resolução CNE/CEB n° 01/2000 – Estabelece Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos

• Resolução CNE/CEB nº 3/2010 - Institui Diretrizes Operacionais para a EJA

• Decreto nº 6.093/07 – Reorganização do Programa Brasil alfabetizado

• Resolução CD/FNDE Nº 51/2009, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático para Educação de Jovens e Adultos (PNLD EJA).

• Lei de Execução Penal (LEP) – Lei nº7.210/1984;

• Resolução nº03/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça;

• Resolução CNE/CEB nº02, de 19 de maio de 2010 - Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.

• Decreto nº 7.626/2011, que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do sistema prisional.

• Portaria nº 37/2009