Educação

Uma das formas mais eficazes de incentivar as pesquisas é a partir da redução fiscal das empresas que investirem em projetos desenvolvidos por instituições públicas. O sentido dessa medida é aproximar o setor produtivo e industrial da pesquisa acadêmica aplicada, de acordo com o que está determinado pela Lei nº 11.487, de incentivo à ciência e tecnologia, sancionada em 2007.

A lei estabelece critérios de direito de propriedade intelectual. As empresas que investirem em pesquisas, desenvolvidas por instituições científicas e tecnológicas (ICTs), recebem isenção fiscal inversamente proporcional ao direito de propriedade. Quanto menor a isenção fiscal, maior é o direito da empresa sobre a pesquisa. Para receber os incentivos, o projeto deve ser aprovado por uma comissão de especialistas dos ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Há limite mínimo e máximo para o valor da isenção fiscal. O limite mínimo é calculado como sendo metade da carga tributária do valor gasto pela empresa no projeto de pesquisa, aproximadamente 17%. O limite máximo para a isenção fiscal é de duas vezes e meia a carga tributária dos dispêndios realizados pela empresa no projeto de pesquisa, cerca de 85%.

Até dezembro de 2008, foram julgados oito projetos e quatro foram aprovados: da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), da Universidade Estadual de Maringá (UEM), da Fiocruz e da  Universidade Estadual de Londrina (UEL). Mais informações no sítio da Capes.

Eis os principais pontos destacados pelo ministro:

Início da validade

“As cotas serão implementadas a partir de 2013. No caso do Sisu [Sistema de Seleção Unificada, do MEC], já vale a partir do Enem [Exame Nacional do Ensino Médio], previsto para o início de novembro. As instituições de educação superior que já tenham publicado seus editais terão que fazer ajustes para adequação à lei, que orienta toda a política de ingresso. Portanto, todas as universidades federais terão de fazer as adequações necessárias. O Ministério da Educação vai dar todo apoio a essa implementação.”

Distribuição das vagas

“Hoje, 88% dos estudantes brasileiros do ensino médio provêm de escolas públicas; 12%, das particulares. A lei assegura que, em até quatro anos, metade das vagas em todas as universidades federais, em todos os cursos, será ocupada por alunos oriundos da escola pública. Então, há um caráter de renda, um caráter de raça, a inclusão social. Mas é prioritariamente para alunos da escola pública. Para o ano que vem, todos os cursos, em todas as universidades federais, terão de assegurar, pelo menos, 12,5% das matrículas a alunos das escolas públicas brasileiras.”

Regulamentação

“O decreto de regulação da Lei nº 12.711/2012 vai estabelecer o procedimento desse cálculo. Esperamos que seja publicado o mais rapidamente possível. Todos os aspectos mais importantes já foram explicados a reitores e pró-reitores.”

Comprovação de renda

“O aluno vai autodeclarar a renda, mas terá que comprovar, na fase seguinte, a renda bruta familiar para o cálculo do valor.”

Prorrogação de prazo

“Não haverá prorrogação [para instituições que já tenham lançado editais de processos seletivos] porque o fato de já ter publicado o edital não significa que a instituição já tenha promovido o vestibular. Portanto, há tempo, e o tempo será usado em favor daquilo que o Congresso Nacional aprovou por unanimidade, que é a adoção das cotas.”

Ajuste de critérios preexistentes

“Podem ser mantidas as iniciativas já existentes, desde que as exigências da lei, ou seja, 12,5% das vagas, sejam implementadas conforme o Congresso Nacional estabeleceu. Então, no mínimo, esses 12,5% têm que respeitar integralmente os critérios da lei. A partir desse 12,5%, podem ser criados critérios adicionais. Há universidades, por exemplo, em estados com grande concentração de indígenas, que têm uma política específica para esses povos. Outras, usam o sistema de bônus. Outras já têm um sistema de atenção à escola pública. Além disso, o que discutimos com os reitores são políticas de tutoria e de reforço pedagógico para que esses alunos tenham todas as condições de desenvolvimento pleno nos cursos pelos quais optarem e ingressarem.”

Qualidade do ensino

“Como há muito mais alunos da escola pública em relação aos da escola particular, a média desses melhores 12,5% da rede pública fica muito acima da média dos estudantes das escolas particulares. Então, para este ano, estamos bastante seguros do passo que vamos dar. Mas também temos o desafio que as universidades já enfrentam — muitas já têm sistema de tutoria. Estamos trocando experiências entre todas as universidades para criar um programa nacional de apoio. Em alguns casos, vamos ter de fortalecer a política de assistência estudantil. Um aluno que tenha renda familiar inferior a 1,5 salário mínimo, para fazer um curso de tempo integral, como medicina ou odontologia, terá de contar com uma bolsa de assistência estudantil. Vamos definir, primeiro, as prioridades, qual o público prioritário. Já tínhamos previsto, no orçamento, um aumento importante para o ano que vem. Vamos investir mais de R$ 650 milhões em assistência estudantil em 2013. Mas pretendemos que esses alunos tenham preferência na implementação da política de bolsas, e que as universidades tenham sistema de acompanhamento, de tutoria. Em algumas universidades, são os estudantes de pós-graduação bolsistas que têm a obrigação de fazer a tutoria de estudantes cotistas. Então, queremos também implementar essa política de reforço pedagógico e tutoria para garantir o bom desempenho dos cotistas.”

Obediência à lei

“Não existe a possibilidade de não obediência à lei. A lei é muito clara. Todas as universidades terão de obedecer ao percentual da população negra e indígena em cada uma das unidades da Federação. O que o decreto a ser publicado vai regulamentar é a forma de cálculo, os procedimentos. Haverá um simulador. Em qualquer curso, imediatamente, basta colocar os valores para ter a resposta imediata. Não há nenhuma dificuldade para a instituição.”

Autodeclaração do estudante

“[a declaração de raça] É assim no Brasil, é assim no IBGE, é assim no Censo Demográfico e é assim em toda política de ações afirmativas no mundo e no Brasil.”

Modelo para análise de raça

“A lei estabelece uma orientação geral, mas as universidades, em sua autonomia, têm a possibilidade de aprimorar as iniciativas que julgarem necessárias. Cada universidade tem autonomia para fazer, dentro da lei, todos os ajustes, mecanismos e procedimentos que julgarem necessários.”

Resistência das universidades

“O Brasil precisa valorizar a escola pública. São 88% dos estudantes brasileiros que vão ter o direito de disputar 12,5% das vagas. Vamos promover reunião com todos os secretários de Educação no dia 17 próximo — são basicamente os governadores os responsáveis pelo ensino médio —, para aprimorarmos o currículo, fortalecermos a formação nessa etapa do ensino. Vamos também liberar tablets para os professores do ensino médio aprimorarem o processo pedagógico em sala de aula, além das lousas digitais. Essa política vai fortalecer a motivação dos estudantes do ensino médio a melhorar o desempenho. É um grande esforço do MEC, e as universidades, seguramente, já fazem a política de cotas. Foram muito bem recebidas no diálogo que tivemos com os reitores as iniciativas que estamos tomando.”

Assessoria de Comunicação Social

Confira a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012

Leia também: Sancionada lei que cria cotas para estudante da rede pública

Confira o áudio em que o ministro fala sobre a lei de cotas

“Nosso grande desafio é convencer o coração e a mente dos reitores universitários a entender que essa lei é profundamente benéfica para todos no país. Não só para cotistas brancos, negros e indígenas”, disse. “A lei vai revolucionar e vai fazer surgir o Brasil ideal.”

Em nome do Educafro, Frei David entregou carta ao ministro, na qual o parabeniza pela valorização da participação dos movimentos sociais no diálogo para implantação da Lei das Cotas. “Estamos convictos de que essa atitude de MEC em trazer à mesa os movimentos sociais vai solidificar e gerar um momento de cumplicidade com a melhoria do acesso à educação”, destaca trecho do documento.

Também presente ao encontro, o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Iliescu, reconheceu a importância da lei e ressaltou que a iniciativa do governo federal de articular debates com a participação dos movimentos sociais evitará problemas no futuro. Ele se colocou à disposição do MEC para auxiliar em ações, em grupos de trabalho ou em atividades nas universidades. “É uma das principais conquistas nos últimos 10 anos, cujos efeitos serão sentidos nos próximos anos”, pontuou.

Mercadante reuniu-se com representantes de movimentos sociais nesta segunda-feira para debater a implementação e a fiscalização da lei. O ministro reiterou que a política de cotas é uma reparação histórica no Brasil e uma conquista importante. “É uma política de justiça social e valorização das escolas públicas”, afirmou.

Além do Educafro e da UNE, participaram do encontro integrantes do Movimento de Ações Afirmativas da Coordenação Nacional de Entidades Negras (Conen), da União de Negros pela Igualdade (Unegro), da Comissão Técnica de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros (Cadara), da Organização dos Professores Indígenas do Ceará (Oprince) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).

Também estiveram presentes o secretário-executivo do MEC, José Henrique Paim Fernandes; o secretário de educação superior, Amaro Lins; a secretária de educação continuada, alfabetização, diversidade e inclusão, Cláudia Dutra, e o coordenador-geral de assuntos educacionais da Consultoria Jurídica, Fabiano Jantalia Barbosa.

A Lei de Cotas institui a reserva de 50% das vagas, em quatro anos, em instituições federais de educação superior a estudantes de escolas públicas, com base no perfil racial de cada unidade da Federação, conforme dados do IBGE. Estabelece também vagas para alunos com renda de até 1,5 salário mínimo familiar per capita.

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