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  • Conheça a legislação e atos normativos relacionados ao Programa Brasil Profissionalizado

  • Acesse leis, decretos, portarias, pareceres e resoluções promulgados pelo governo federal e pelo Congresso Nacional que orientam e regulamentam a EPT no Brasil

  • Legislação Específica / Documentos Internacionais


    LEIS


    Constituição Federal de 1988 - Educação Especial -  pdf


    Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN

    Lei nº 9394/96 – LDBN - Educação Especial - txt | pdf

    Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial - txt | pdf

    Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

    Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

    Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências

    Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência - txt | pdf

    Lei Nº 8.859/94 - Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio - pdf


    DECRETOS

    Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007

    Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007


    Decreto Nº 6.094/07 - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação


    Decreto Nº 6.215/07 - institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD


    Decreto Nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência


    Decreto Nº 6.571/08 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado


    Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS


    Decreto nº 2.208/97 - Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

    Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências

    Decreto nº 914/93 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

    Decreto nº 2.264/97 - Regulamenta a Lei nº 9.424/96

    Decreto nº 3.076/99 - Cria o CONADE

    Decreto nº 3.691/00 - Regulamenta a Lei nº 8.899/96

    Decreto nº 3.952/01 - Conselho Nacional de Combate à Discriminação

    Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade

    Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência


    PORTARIAS


    Portaria nº 976/06 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC - txt | pdf

    Portaria nº 1.793/94 - Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências - txt | pdf

    Portaria nº 3.284/03 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições - txt | pdf

    Portaria nº 319/99 - Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente - txt | pdf

    Portaria nº 554/00 - Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille - txt | pdf

    Portaria nº 8/01 - Estágios - txt | pdf


    RESOLUÇÕES

    Resolução nº4 CNE/CEB - pdf

    Resolução CNE/CP nº 1/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores - txt | pdf

    Resolução CNE/CEB nº 2/01 - Normal 0 21 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica - txt | pdf

    Resolução CNE/CP nº 2/02 - Institui a duração e a carga horária de cursos - txt | pdf

    Resolução nº 02/81 - Prazo de conclusão do curso de graduação - txt | pdf

    Resolução nº 05/87 - Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81 - txt | pdf


    AVISO

    Aviso Circular nº 277/96 - Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais - txt | pdf


    DOCUMENTOS INTERNACIONAIS


    Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007.


    Carta para o Terceiro Milênio- txt | pdf

    Declaração de Salamanca- txt | pdf

    Conferência Internacional do Trabalho- txt | pdf

    Convenção da Guatemala- txt | pdf

    Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes- txt | pdf

    Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão- txt | pdf

  • Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
    Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.

    Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011
    Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

    Lei nº 11.381, de 1º de dezembro de 2006
    Alterou a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e revoga dispositivos da Lei nº 10.405, de 09 de janeiro de 2002

    Lei nº 10.405, de 09 de janeiro de 2002
    Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 19881, altera as tabelas de vencimentos

    Lei nº 8.725, de 05 de novembro de 1993
    Dá nova redação ao caput do art.4º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 19881, alterado pela Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990

    Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990
    Altera a redação do art. 4º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências

    Lei nº 7.601, de 15 de maio de 1987
    Altera a redação do art. 4º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências

    Lei nº 7.217, de 19 de setembro de 1984
    Altera a redação do art. 4º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências

    Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981
    Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.

  • 2013

    Lei nº 12.816, de 05 de junho de 2013 - Altera as Leis nº 12.513, de 26 de outubro de 2011(Pronatec); nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (bolsas recebidas pelos servidores, no âmbito do Pronatec); nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (incidência da contribuição previdenciária ); dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.


    2012

    Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Dispõe, entre outros, sobre Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.


    2011

    Lei n° 12.513, de 26 de Outubro de 2011 - Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC.

    2008

    Lei nº 11.892, de 29  de dezembro de 2008 - Lei de criação dos Institutos Federais - (Comentários e Reflexões).
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