Nota de Repúdio - Conselho Nacional de Educação (13/4/2023)
·Matrícula na Educação Infantil e no Ensino Fundamental
- Nota técnica - CEB/CNE (5/6/2012)
- Acórdão Recurso Especial 1.412.704 -STJ (16/12/2014)
- Parecer CFP