Conforme estabelece o artigo 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a autorização para funcionamento de curso de graduação em Medicina será precedida de chamamento público e caberá ao Ministro da Educação dispor sobre: i) a pré-seleção dos Municípios para a autorização de funcionamento de cursos de Medicina, ouvido o Ministério da Saúde; ii) procedimentos para a celebração do termo de adesão ao chamamento público pelos gestores locais do SUS; iii) critérios para a autorização de funcionamento de instituição de educação superior privada especializada em cursos na área de saúde; iv) critérios do edital de seleção de propostas para obtenção de autorização de funcionamento de curso de Medicina; v) periodicidade e metodologia dos procedimentos avaliatórios necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público.
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Edital
Homologação do resultado final do Edital nº 1/2018/SERES/MEC – Portaria SERES nº 924/2018
Homologação do resultado final do Edital nº 1/2018/SERES/MEC – Informações por município e mantenedora
Resultado final Edital nº 1/2018/SERES/MEC - Resultado final do processo de seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de Medicina.
Resultado preliminar Edital nº 1/2018/SERES/MEC - Resultado preliminar do processo de seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de Medicina.
Edital nº 1/2018/SERES/MEC - VERSÃO RETIFICADA do Edital de chamada pública de mantenedoras de Instituições de Educação Superior do Sistema Federal de Ensino para seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de Medicina em municípios selecionados no âmbito do Edital nº 2, de 7 de dezembro de 2017.
Retificação – Retificação do Edital nº 1/2018/SERES/MEC
Perguntas e Respostas – Respostas aos questionamentos apresentados em relação ao Edital nº 1/2018/SERES/MEC.
Demonstrações financeiras padronizadas - Modelo DFPs
Plano de negócios - Modelo Plano de Negócios
Documentos sobre a estrutura de serviços, ações e programas de saúde do SUS relativos aos municípios selecionados:
Edital nº 1/2018/SERES/MEC – VERSÃO SEM RETIFICAÇÃO do Edital de chamada pública de mantenedoras de Instituições de Educação Superior do Sistema Federal de Ensino para seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de Medicina em municípios selecionados no âmbito do Edital nº 2, de 7 de dezembro de 2017.
Tutorial
Tutorial - Acesso ao SIMEC e cadastramento de proposta.
Portarias
Portaria SERES/MEC nº 152/2018 - Torna pública a relação de municípios selecionados no âmbito do Edital nº 2/2017/SERES/MEC para implantação de curso de graduação em Medicina por Instituição de Educação Superior privada.
Portaria Normativa MEC nº 16/2014 - Estabelece os parâmetros para a contrapartida a ser oferecida ao Sistema Único de Saúde - SUS para implantação e funcionamento de cursos de graduação em Medicina por instituição de educação superior privada.
Legislação
Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 - Institui o Programa Mais Médicos.