Educação

Guilherme Pera, do Portal MEC

O Ministério da Educação e outros 11 órgãos lançaram nesta quinta-feira, 13 de junho, um pacto nacional pela implementação da lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, assim como do decreto que regulamenta a norma.

A lei estabelece que entrevistas ou oitivas de crianças e adolescentes – seja pela rede de proteção (escuta especializada), seja perante autoridades policiais ou judiciárias (depoimento especial) – ocorram o menor número de vezes possível. A ideia é evitar que as vítimas revivam a situação de violência que sofreram.

Os 12 órgãos que assinaram o pacto deverão atuar de forma coordenada e integrada para assegurar que os direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência sejam efetivamente concretizados.

"Uma criança maltratada não é maltratada uma vez. Ela é repetidamente maltratada. E cabe a nós, brasileiros, aqui, representado por esse pacto de todos nós, nos mobilizarmos", disse o ministro da Educação, Abraham Weintraub, ao assinar o pacto.

Fazem parte do acordo:

• Ministério da Justiça e Segurança Pública

• Conselho Nacional de Justiça

• Casa Civil da Presidência da República

• Ministério da Educação

• Ministério da Saúde

• Ministério da Cidadania

• Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos

• Conselho Nacional do Ministério Público

• Ordem dos Advogados do Brasil

• Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil

• Defensoria Pública da União

• Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais.

A primeira-dama, Michelle Bolsonaro, também assinou o documento.

O pacto estabelece:

1. Diretrizes para proteção interinstitucional
2. Protocolos de depoimento especial com a finalidade de produção de provas
3. Garantir a escuta especializada
4. Criar uma matriz intersetorial de capacitação para os profissionais do sistema de garantia de direitos
5. Definir metodologia específica e condições de trabalho adequadas para os profissionais do sistema de garantia de direitos
6. Criar fluxos e regulação necessária em cada instituição responsável pela elaboração de políticas públicas
7. Criar prêmio com o objetivo de identificar, divulgar e difundir boas práticas que contribuam para implementação e aperfeiçoamento da lei
8. Criar um modelo de registro e compartilhamento de informações do atendimento
9. Desenvolver campanhas educativas integradas
10. Garantir a acessibilidade aos espaços de atendimento da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
11. Incentivar a realização de acordos de cooperação ou instrumentos congêneres entre as instituições para a realização do depoimento especial, sempre que possível, em sede de produção antecipada de provas, nos termos da legislação pertinente
12. Monitorar e avaliar a implementação da lei e do decreto.

O Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio foi regulamentado pela Portaria Ministerial Nº 1.140, de 22 de novembro de 2013. Através dele, o Ministério da Educação e as secretarias estaduais e distrital de educação assumem o compromisso pela valorização da formação continuada dos professores e coordenadores pedagógicos que atual no ensino médio público, nas áreas rurais e urbanas. Um portal com informações e materiais sobre o Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio entrará no ar em alguns meses.

Veja aquio pronunciamento do ministro Aloízio Mercadante sobre o Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio.

As ações para o Pacto pelo Fortalecimento do Ensino Médio começaram com o cadastramento dos Diretores das Escolas no SisMédio. Acesse o passo a passo para o cadastramento clicando aqui.