Educação

Um acordo com o Ministério da Justiça para apurar indícios de corrupção praticada por gestões anteriores foi uma das primeiras medidas tomadas pela nova gestão do Ministério da Educação, no governo de Jair Bolsonaro. Em 14 de fevereiro, o então ministro Ricardo Vélez Rodríguez assinou um protocolo de intenções com o ministro Sérgio Moro com a finalidade de fazer uma ampla investigação no âmbito do MEC e suas autarquias. Também assinaram o documento o ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, e o Advogado-Geral da União, André Mendonça. As investigações estão em andamento.

O reajuste do piso salarial do magistério para R$ 2.557,74 a partir de 1º de janeiro de 2019 foi outra ação da nova gestão do MEC. O reajuste foi de 4,17%, conforme determinação da Lei nº 11.738/2008. O valor corresponde ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica, com formação de nível médio, modalidade normal e jornada de 40 horas semanais.

A nova gestão também iniciou 2019 com a criação de duas secretarias – a de Modalidades Especializadas de Educação (Semesp), com o objetivo de garantir inclusão e acessibilidade a pessoas com deficiência, capacitação de profissionais, metodologias e material didático para a educação especial e incentivar o acesso da população indígena, quilombola e do campo ao conhecimento e à sua própria história, e a Secretaria de Alfabetização (Sealf), com a finalidade de dar suporte estratégico ao trabalho de alfabetização.

Também foi criada a Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares (Secim), com o objetivo de democratizar o ensino de qualidade oferecido pelas escolas militares do Brasil. Ao longo dos primeiros 100 dias do governo de Jair Bolsonaro, outras ações realizadas no MEC foram a oferta recorde de bolsas para o Programa Universidade para Todos (ProUni); a assinatura de acordo com o Ministério da Justiça para investigar indícios de corrupção na pasta; as parcerias para educação de cegos e surdos; o início do Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular (ProBNCC); o anúncio da impressão de livros em braile para ampliar a educação inclusiva no Brasil.

Alfabetização – Uma das políticas públicas priorizadas pelo novo governo foi a elaboração de uma Política Nacional de Alfabetização. Para a missão, foi criado, em janeiro, um grupo de trabalho que tem como objetivo estabelecer uma política de alfabetização eficaz, baseada em evidências científicas, ou seja, na ciência cognitiva da leitura, que foi a base para experiências bem-sucedidas em diversos países, como Inglaterra, EUA, Portugal e França. O decreto que institui a Política Nacional de Alfabetização foi assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em solenidade alusiva aos 100 dias de governo, realizada nesta quinta-feira, 11, em Brasília.

De acordo com cronograma estabelecido pela Casa Civil, a Secretaria de Alfabetização (Sealf) está trabalhando na elaboração de um caderno explicativo sobre a Política Nacional de Alfabetização, para informar à sociedade sobre as vantagens da proposta. Essa política servirá como marco legal a partir do qual decorrerão os programas e ações para atingir diferentes públicos-alvo, desde a educação infantil até os primeiros anos do ensino fundamental, além da alfabetização de jovens e adultos.

ProUni – Ainda em janeiro, o Programa Universidade para Todos (ProUni) abriu inscrições para mais 243.888 bolsas no ensino superior. A maior oferta desde a criação do programa, em 2005, sendo 116.813 bolsas integrais e 127.075 parciais, distribuídas em 1.239 instituições de educação superior de todo o Brasil.

Libras – Em fevereiro, o Ministério da Educação, por intermédio da Semesp, lançou em Sumaré (SP), o projeto-piloto de Libras nas Cidades, com o objetivo de ampliar a formação dos tradutores de libras e a qualificação dos servidores públicos municipais, para que possam atender a população de surdos e pessoas com deficiência auditiva da cidade. A expectativa da pasta é de que o projeto-piloto seja expandido para todo o Brasil nos próximos meses.

Recursos – Para garantir o funcionamento e autonomia das instituições federais de ensino, o MEC liberou, em fevereiro, R$ 1,574 bilhão. O repasse representa a primeira liberação de limite de empenho para o ano de 2019, destinado para quase 150 instituições de todo o país, para ser aplicado na manutenção, custeio e pagamento de assistência estudantil, entre outros. A pasta também liberou outros R$ 1 bilhão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e à complementação do Piso Nacional do Magistério. Os recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC.

Em 11 de março, o MEC prorrogou por mais seis meses o prazo para que os municípios finalizem projetos inacabados na área da educação e se adequem à resolução nº 3, de 23 de fevereiro de 2018, que prevê a utilização de recursos do FNDE para a conclusão de obras em todo o território nacional. Estão sob análise 491 obras, e 102 estão aptas à nova pactuação.

Diplomas – No dia seguinte, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 554, que regulamentou o registro e a emissão de diploma digital pelas instituições de ensino superior que compõem o Sistema Federal de Ensino. O objetivo é possibilitar o melhor aproveitamento de recursos disponíveis, sem transferir a burocracia hoje existente para o ambiente virtual, preservando as mesmas condições e garantias dos diplomas físicos. Foi uma inovação tecnológica do MEC para o meio acadêmico.

Outra medida importante foi a assinatura da resolução do Conselho Deliberativo do FNDE, que estabelece procedimentos para a utilização de recursos de emendas parlamentares individuais e de bancadas em despesas de custeio para municípios e secretarias estaduais de educação. Com a nova resolução, secretarias de educação e municípios ganham mais autonomia para a execução das emendas, pois a nova iniciativa possibilita a realização de quaisquer despesas de custeio, conforme a necessidade do ente, com exceção de despesas atendidas por transferências constitucionais obrigatórias, como pagamento de servidor por exemplo.

 Enem – Também em março, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou o Edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019 com o cronograma e regras da edição. Este ano o Enem tem um novo sistema de inscrição, mais interativo, e será solicitada, de forma opcional, a inclusão de foto. Outra mudança é na segurança: será eliminado o participante que deixar seu aparelho eletrônico emitir qualquer tipo de som durante a prova e todos os lanches passarão por revista.

ProBNCC – O MEC também priorizou o andamento para a implementação do Novo Ensino Médio. Um passo importante foi o lançamento do Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular (ProBNCC), que ocorreu em 4 de abril. A iniciativa vai auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal na elaboração de seus currículos alinhados à BNCC.

O programa está organizado em duas frentes: uma para educação infantil e o ensino fundamental, que em 2019 correspondem à formação dos profissionais de educação e a revisão dos projetos pedagógicos, e outra para o ensino médio, que prevê a revisão e a elaboração dos currículos. Além disso, o Ministério publicou no Diário Oficial da União(DOU), em 5 de abril, a portaria Nº 1.432, que estabelece os referenciais para elaboração dos itinerários formativos, que são o conjunto de unidades curriculares ofertadas pelas escolas e redes de ensino. A iniciativa possibilita ao estudante aprofundar seus conhecimentos e se preparar para prosseguir os estudos ou, se o aluno preferir, ingressar no mercado de trabalho, além das aprendizagens comuns e obrigatórias, conforme preveem as Diretrizes Nacionais do Ensino Médio.

O MEC também publicou no DOU a portaria que permite o reparcelamento e o reescalonamento dos débitos dos contratos de financiamentos inadimplentes, concedidos com os recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), até o segundo semestre de 2017. O prazo para o estudante solicitar e contratar a renegociação vai de 29 de abril a 29 de julho de 2019.

Confira o cronograma com as principais ações do MEC nos primeiros cem dias do governo:

• 1º de janeiro - reajuste salarial do magistério
• 2 de janeiro – Criação da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação (Semesp) e da Secretaria de Alfabetização (Sealf) e Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares (Secim).
• 31 de janeiro – Prouni abre inscrições com oferta recorde de bolsas no ensino superior.
• 5 de fevereiro – Lançamento do projeto-piloto ‘Libras nas Cidades’.
• 8 de fevereiro – Ministérios assinam carta-compromisso para a prevenção da gravidez na adolescência.
• 14 de fevereiro - Assinatura de acordo para investigar indícios de corrupção no MEC.
• 19 de fevereiro – MEC anuncia revisão e aprimoramento no credenciamento de novos pólos de apoio presencial para cursos de Educação a Distância (EaD).
• 21 de fevereiro – Inep lança plataforma on-line que permite acompanhar coleta de dados do Censo Escolar.
• 28 de fevereiro – MEC anuncia parcerias para educação de cegos e surdos.
• 11 de março – Ministério da Educação concede novo prazo para que municípios finalizem projetos inacabados.
• 12 de março – Publicada portaria que regula emissão de diploma digital.
• 22 de março – Assinatura da resolução que incrementa o uso de recursos de emendas parlamentares em despesas de custeio para municípios e secretarias estaduais de educação.
• 25 de março – Inep publica novo edital do ENEM com mais segurança e mudanças na inscrição.
• 4 de abril – Criação do Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular (ProBNCC).
• 5 de abril – MEC publica portaria que permite a renegociação de dívidas com o Fies.

Assessoria de Comunicação Social

O ministro da Educação, Mendonça Filho, anunciou nesta terça-feira, 27, que o governo federal vai quitar os valores referentes ao repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para complementar o piso salarial dos professores, nos estados e municípios, referente a 2016, quatro meses antes do prazo previsto. O pagamento de R$ 1,25 bilhão será liberado na próxima quinta-feira, 29. Nos últimos anos, esse repasse era realizado apenas no mês de abril, em parcela única, quatro meses após o exercício fiscal. O ministro anunciou ainda que, a 

partir de 2017, esse pagamento será feito mensalmente. Antes, portanto, da data limite para pagamento dos salários dos professores.

“Pela primeira vez na história estamos quitando dentro do mesmo ano de exercício orçamentário e financeiro o compromisso do Fundeb para a integralização dos salários do magistério”, disse Mendonça Filho. “E quanto ao repasse parcelado em 12 vezes, no fim de cada mês, além de assegurar o pagamento do piso nacional, será um componente importante para evitar atrasos nos contracheques, especialmente nos estados com maior dificuldade financeira.”

A iniciativa consta da Portaria Interministerial nº 8/2016, dos ministérios da Educação e da Fazenda, publicada nesta terça-feira, 27. O texto estabelece os parâmetros operacionais para o Fundeb. O MEC negociou com o Ministério da Fazenda a liberação de limite financeiro de R$ 1,25 bilhão para o pagamento dessa complementação do piso de 2016. Para o próximo ano, o valor estimado é de R$ 1,29 bilhão.

A portaria prevê ainda o repasse federal de R$ 13 bilhões ao Fundeb no exercício de 2017. Serão R$ 900 milhões a mais do que o previsto no projeto de lei orçamentária. Em 2016, foram R$ 12,6 bilhões.

A contribuição dos estados, DF e municípios, por sua vez, passou de R$ 125,6 bilhões para R$ 129,7 bilhões. Somados esses valores com a complementação da União, a estimativa de repasse para o Fundeb de 2017 aumentou em R$ 4,5 bilhões — aproximadamente 3,3% a mais em relação a 2016. A portaria interministerial prevê ainda alteração do valor mínimo anual por aluno de R$ 2.739,77 para R$ 2.875,03. O aumento é de 4,94%.

Desde 2012, quando a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade definiu que os recursos destinados à complementação do piso salarial do professor deveriam ser distribuídos com base nos mesmos mecanismos adotados para distribuição dos recursos do Fundeb, o repasse a estados e municípios tem ocorrido somente no ano seguinte àquele de competência, mais precisamente no mês de abril, por ocasião do ajuste de contas anual do Fundeb. E era usado para compensar ajustes negativos no âmbito dos respectivos fundos.

A comissão é composta por um representante do MEC, cinco do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) e cinco da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Fundeb — Criado em 2006, por emenda constitucional, o Fundeb é um fundo especial de natureza contábil e de âmbito estadual (um por unidade da Federação, num total de 27), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação.

O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, a partir de 2010, passou a corresponder a 10% da contribuição total dos estados e municípios. Os investimentos realizados por eles e o cumprimento dos limites legais da aplicação dos recursos do Fundeb são monitorados por meio das informações declaradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

A Portaria Interministerial nº 8/2016, dos ministérios da Educação e da Fazenda, que estabelece parâmetros operacionais para o Fundeb em 2017, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 27.

Assessoria de Comunicação Social

O piso salarial dos professores terá aumento de 7,64% em 2017. O índice, anunciado pelo Ministério da Educação nesta quinta-feira, 12, representa incremento de 1,35% acima da inflação acumulada de 2016, que foi de 6,29%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), divulgado na quarta-feira, 10, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O ministro da Educação, Mendonça Filho, também reafirmou o compromisso do governo federal de antecipar o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para complementar o piso salarial dos professores, nos estados e municípios, referente a 2017. Conforme anunciado em dezembro, o pagamento, este ano, será feito mensalmente, já a partir de janeiro. Para este ano, o valor estimado é de R$ 1,29 bilhão.

“Esse reajuste no piso é algo importante porque significa, na prática, a valorização do papel do professor, que é central na garantia de uma boa qualidade da educação”, declarou Mendonça Filho. “Não podemos ter uma educação de qualidade se não tivermos professores bem remunerados e motivados.”

Lei — De acordo com o ministro, o reajuste anunciado segue os termos do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece a atualização anual do piso nacional do magistério, sempre a partir de janeiro. “Para este ano, o piso nacional do magistério é de R$ 2.298,80”, disse. “O professor que tem carga horária mínima de 40 horas semanais e formação em nível médio (modalidade curso normal) não pode receber menos do que esse valor.”

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima, explicou que a lei estabelece o piso nacional do professor, não o percentual. “O piso nacional de R$ 2.298,80 é o valor sobre o qual nenhum professor do país inteiro pode ganhar menos”, disse. “No entanto, temos diversas situações de municípios e estados que já pagam os salários dos seus professores acima desse valor.”

No caso desses estados, segundo Costa Lima, não há a necessidade de aplicar o percentual de 7,64%. “O que tem de ser assegurado na Lei do Piso é que nenhum estado pague menos que o valor de R$ 2.298,80.”

Critério — O critério adotado para o reajuste, desde 2009, tem como referência o índice de crescimento do valor mínimo por aluno ao ano do Fundeb, que toma como base o último valor mínimo nacional por aluno (vigente no exercício que finda) em relação ao penúltimo exercício. No caso do reajuste deste ano, é considerado o crescimento do valor mínimo do Fundeb de 2016 em relação a 2015.

Os estados e municípios que, por dificuldades financeiras, não possam arcar com o piso, devem contar com a complementação orçamentária da União, como determina a Lei 11.738/2008, no art. 4º.

Durante entrevista coletiva realizada no Ministério da Educação nesta quinta-feira, 12, o ministro também anunciou a nova composição do fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A Portaria nº 1/2017, da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) do MEC, com a nova composição do fórum, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 12, seção 2, página 25.

Fórum — Designado pela Sase, o fórum permanente tem como objetivo acompanhar a atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O fórum será integrado por representantes da Sase, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep); do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), do Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).    

Assessoria de Comunicação Social

Confira:

• Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008

O que é?

Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

1) Resolução define critérios de repasse de recursos do Fundeb para complementação do Piso Salarial Profissional Nacional.
A Resolução nº 7, de 26 de abril de 2012 do Ministério da Educação traz os novos critérios de complementação do Piso Salarial aprovados pela  Comissão Intergovernamental para Financiamento da Educação de Qualidade, composta por membros do MEC, do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
Essa resolução trata do uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública.
Confira a resolução de 07 de abril de 2012.

2) Decisão do STF sobre a validade da Lei do Piso
No dia 27/02/2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei 11.738/2008, que regula o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF reconheceu sua constitucionalidade. A decisão tem efeito erga omnes,   isto é, obriga a todos os entes federativos ao cumprimento da Lei.

Piso salarial dos professores é atualizado em 11,36% e passa a valer R$ 2.135,64

Piso salarial do magistério é de R$ 1.917,78. O reajuste em janeiro deste ano foi de 13,01%

Piso salarial do magistério é de R$ 1.697,00. O reajuste em janeiro deste ano foi de 8,32%

Piso do magistério deve ser reajustado em 22,22% e passar para R$ 1.451,00

Portaria define critérios para que secretarias peçam recursos para piso

Piso salarial do magistério é constitucional, diz o STF

Confira a lei sobre o Piso Nacional do Professor