Legislação Básica - Rede Federal
LEIS
2013
Lei nº 12.816, de 05 de junho de 2013
Altera as Leis nº 12.513, de 26 de outubro de 2011(Pronatec); nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (bolsas recebidas pelos servidores, no âmbito do Pronatec); nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (incidência da contribuição previdenciária ); dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.
2012
Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012
Dispõe, entre outros, sobre Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
2011
Lei n° 12.513, de 26 de Outubro de 2011
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC.
2008
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008
Lei de criação dos Institutos Federais - (Comentários e Reflexões).
PORTARIAS
2015
Portaria nº 03, de 25 de março de 2015
Institui o Comitê Permanente de Planejamento e Gestão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – CPPG.
Portaria nº 08, de 27 de Abril de 2015
Substitui o representante suplente do Ministério da Educação no Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional.
Portaria nº 09 de 27 de abril de 2015
Designa os membros do Comitê Permanente de Planejamento e Gestão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – CPPG.
Portaria nº 13, de 25 de maio de 2015
Designa ordenador de despesas substituto, para atuar no âmbito da Unidade Gestora 150016 – Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.
Portaria nº 18, 23 de junho de 2015
Instituir Grupo de Trabalho para elaboração de diretrizes, mecanismos e procedimentos para atuação da Rede Federal no Programa Idiomas sem Fronteiras.
Portaria nº 19 de 26 de junho de 2015
Constituir Comissão de Seleção de Serviços Técnicos de Consultoria.
Portaria nº 20, de 03 de julho de 2015
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver currículo para formação de microempreendedores individuais e pequenos e microempresários.
Portaria nº 21, de 03 de julho de 2015
Institui Grupo de Trabalho para formar a comunidade de desenvolvimento da Plataforma Aberta para Educação a Distância.
Portaria nº 23, de 10 de julho de 2015
Institui e regulamenta a Comissão Permanente de Acompanhamento das Ações de Permanência e o Êxito dos Estudantes da Rede Federal e dá outras providências.
Portaria nº 25, 13 de agosto de 2015
Define conceitos e estabelece fatores para fins de cálculo dos indicadores de gestão das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Portaria nº 28, de 26 de agosto de 2015
Instituir Grupo de Trabalho para o desenvolvimento do Plano de Formação Continuada dos Servidores da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
2013
Portaria nº 27, de 07 de outubro de 2013
Consulta pública de reestruturação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.
2009
Portaria de 7 de janeiro de 2009: Seção 1 Seção 2
Portaria que definiu a composição dos institutos.
Portarias de 7 de janeiro de 2009
Portarias que nomearam os reitores pro tempores das instituições.
2006
Portaria normativa nº 12, de 14 de agosto de 2006.
Dispõe sobre a adequação da denominação dos cursos superiores de tecnologia ao Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, nos termos do art. 71, § 1º e 2º, do Decreto 5.773, de 2006.
Portaria nº 10, de 28 de julho de 2006.
Aprova em extrato o Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia.
Portaria nº 1.027, de 15 de maio de 2006.
Dispõe sobre banco de avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA, e dá outras providências.
2005
Portaria nº 156, de 19 de julho de 2005.
Estabelece os procedimentos para a realização, in loco, dos trabalhos de supervisão das atividades desenvolvidas pelas Escolas Agrotécnicas Federais, Escola Técnica Federal e Centros Federais de Educação Tecnológica.
2004
Portaria nº 4.362, de 29 de dezembro de 2004.
Institui banco único de avaliadores da educação superior.
Portaria nº 107, de 22 de julho de 2004.
SINAES e ENADE – disposições diversas.
PARECERES
Parecer CES 277/2006.
Na forma de organização da Educação Profissional e Tecnológica de graduação.
Parecer CNE/CEB nº 40/2004.
Trata das normas para execução de avaliação, reconhecimento e certificação de estudos previstos no Artigo 41 da Lei nº 9.394/96 (LDB).
Parecer CNE/CEB nº 39/2004.
Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.
Parecer CNE/CEB nº 14/2004.
Autoriza as escolas agrotécnicas federais a ofertarem cursos superiores de tecnologia, em caráter experimental.
Parecer CNE/CP nº 29/2002.
Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais no Nível de Tecnolólogo.
Parecer CNE/CES nº 436/2001.
Trata de Cursos Superiores de Tecnologia – Formação de Tecnólogos.
Parecer CNE/CEB nº 16/99.
Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
Parecer CNE/CEB nº 17/97.
Estabelece as diretrizes operacionais para a educação profissional em nível nacional.
Parecer CNE/CEB nº 02/97.
Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.
RESOLUÇÕES
Resolução CNE/CEB nº 1, de 27 de março de 2008.
Define os profissionais do magistério, para efeito da aplicação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Resolução nº 1, de 3 de Fevereiro de 2005.
Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.
Resolução CNE/CP 3, de 18 de dezembro de 2002.
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia.
Resolução CNE/CEB n.º 04/99.
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
Resolução nº 02, de 26 de junho de 1997.
Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.