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  • O exame das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) para o período 2011-2020 começa este mês na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados. Durante cinco sessões ordinárias, os parlamentares podem apresentar emendas ao Projeto de Lei nº 8.035/2010, enviado ao Congresso Nacional em 15 de dezembro do ano passado pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

    Pelas regras do Parlamento, depois de examinado na comissão da Câmara, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado nas duas instâncias legislativas, é enviado a comissões correspondentes do Senado Federal.

    O PNE 2011-2020 tem dez diretrizes, que preveem, entre outras iniciativas, a erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino, a valorização dos profissionais da educação, a gestão democrática da educação e a difusão dos princípios de equidade e do respeito à diversidade. O plano define metas e prazos para que elas sejam alcançadas. A meta número um é a universalização do atendimento escolar — até 2016, de crianças de quatro e cinco anos de idade e de adolescentes de 15 a 17 anos; até 2020, de crianças de até três anos (ampliação do atendimento em 50%). O aumento da oferta de educação integral pública também está previsto e deve atingir 50% das escolas até 2020.

    O Distrito Federal, os 26 estados e os 5.564 municípios têm uma série de tarefas a cumprir a partir da aprovação do PNE no Congresso Nacional. Eles devem, por exemplo, criar leis específicas, no prazo de um ano, para disciplinar a gestão democrática da educação nas redes de ensino, além de atualizar ou elaborar planos estaduais e municipais de educação.

    Avaliação— O plano estabelece que o índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb), calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), será usado para avaliar a qualidade do ensino. O Ideb foi criado em 2007 para aferir o desempenho de escolas e redes de ensino e determina metas a serem atingidas até 2021.

    Quanto aos recursos, o projeto de lei prevê a ampliação progressiva do investimento público até que seja atingido o mínimo de 7% do produto interno bruto (PIB) do país. Esse percentual será revisto em 2015.

    Ionice Lorenzoni

  • O projeto de lei que muda as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira, 15. A principal alteração se refere à redução dos juros do financiamento, com percentual - de 6,5% para 3,5% ao ano - definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A proposta segue, agora, para votação no Senado Federal.

    Os juros de 3,5% ao ano – abaixo da inflação – valerão para os novos contratos e para o saldo devedor dos contratos já financiados. Além disso, pelo novo texto, o prazo de financiamento subirá para até três vezes o tempo do curso. Antes, era de duas vezes. Isso significa, por exemplo, que o estudante de um curso de quatro anos terá 12 anos para pagar o empréstimo.

    Para o ministro da Educação, Fernando Haddad, as novas regras do Fies vão permitir que mais pessoas tenham acesso à educação superior. “A mudança tem o objetivo de trazer maior justiça social. É um subsídio estatal para que o estudante possa se graduar”, disse.

    Outra novidade é a permissão para que o aluno recorra ao Fies sempre que necessitar. Ainda de acordo com o texto, os egressos dos cursos de licenciatura e medicina que atuarem como professores da rede pública ou como médicos do programa Saúde da Família poderão pagar o financiamento com o exercício da profissão. Com isso, reduzirão 1% da dívida a cada mês trabalhado.

    O texto foi aprovado na forma de substitutivo ao projeto de lei nº 4.881/09, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), no qual foi apensado o projeto originário do executivo, nº 5.413/09.

    Assessoria de Comunicação Social

  • O projeto de lei que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado na manhã desta quarta-feira, 25, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Agora, o projeto, que tramita naquela casa do Congresso Nacional como PLC 103/2012, será analisado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Em maio, o texto ganhou o aval da Comissão de Assuntos Econômicos.

     

    O PNE determina a destinação a políticas educacionais de pelo menos 10% do produto interno bruto (PIB). Além disso, estabelece uma série de metas a serem cumpridas nos próximos dez anos. Destacam-se entre elas a erradicação do analfabetismo, a oferta de educação em tempo integral e o estabelecimento de prazos máximos para alfabetização de crianças. A proposta reúne 14 artigos e 20 metas.

     

    Um dos obstáculos à votação da matéria era o impasse em torno da meta 4, que visa a garantir o acesso à educação básica dos estudantes com deficiência na faixa etária de 4 a 17 anos. Após negociações entre senadores, Ministério da Educação e entidades de apoio, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), o relator do projeto e presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), chegou a um texto de consenso.


    Assessoria de Comunicação Social, com informações da Agência Senado

     

    Confira o Projeto de Lei nº 103/2012
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