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Ministério da
Educação
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Tenho um filho com quatro anos de idade. Se eu procurar vaga para ele em alguma escola de educação infantil, o município pode se recusar, a qualquer pretexto?
Não, pela Lei n°
11.700/08
Assunto(s):
legislação
,
educação infantil
,
Lei n° 11.700/08
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