Página inicial > PNLEM > Perguntas Frequentes > Legislação > Tenho um filho com quatro anos de idade. Se eu procurar vaga para ele em alguma escola de educação infantil, o município pode se recusar, a qualquer pretexto?
Tenho um filho com quatro anos de idade. Se eu procurar vaga para ele em alguma escola de educação infantil, o município pode se recusar, a qualquer pretexto?