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Nota à imprensa

Posição do MEC sobre relatório da CGU

  • Quarta-feira, 31 de julho de 2013, 18h03
  • Última atualização em Quinta-feira, 01 de agosto de 2013, 00h00
Em relação ao relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o Ministério da Educação esclarece que:

1) O Ministério da Educação tem todo o interesse na parceria com a Controladoria Geral da União para fiscalização e controle dos gastos públicos.

2) Os recursos do Fundeb não são do Ministério da Educação, são de fundo com transferência constitucionalmente definida como obrigatória e automática para estados e municípios.

3) Para esses recursos, a fiscalização é feita pela Controladoria Geral da União e pelos Tribunais de contas municipais, estaduais e da União, com a atuação complementar dos respectivos ministérios públicos.  

4) Qualquer irregularidade deve ser apurada e punida com rigor.

5) Um dos avanços em direção à transparência e maior controle dos recursos transferidos foi a edição de decreto que garante que “toda movimentação de recurso será realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante conta específica, com pagamentos feitos exclusivamente com identificação dos fornecedores e prestadores de serviços”, o que reduz muito a possibilidade de desvios e saques diretos na boca do caixa.

6) A fiscalização da CGU já vem sendo feita a partir de sorteios dos municípios e estados que recebem a complementação da União.

7) Destacamos ainda a importância do controle social que deve ser exercido pelos conselhos de acompanhamento do Fundeb na fiscalização e denúncia de má utilização de recursos do fundo.

8) Quanto ao plano de carreira para profissionais do magistério, a lei de criação do piso nacional determina que estados e municípios criem leis específicas que garantam o cumprimento da lei, o que é destacado pelo MEC como fundamental na melhora da qualidade da educação brasileira.

Assessoria de Comunicação Social
Assunto(s): cgu , fundeb
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