Nota à imprensa
1) O Ministério da Educação tem todo o interesse na parceria com a Controladoria Geral da União para fiscalização e controle dos gastos públicos.
2) Os recursos do Fundeb não são do Ministério da Educação, são de fundo com transferência constitucionalmente definida como obrigatória e automática para estados e municípios.
3) Para esses recursos, a fiscalização é feita pela Controladoria Geral da União e pelos Tribunais de contas municipais, estaduais e da União, com a atuação complementar dos respectivos ministérios públicos.
4) Qualquer irregularidade deve ser apurada e punida com rigor.
5) Um dos avanços em direção à transparência e maior controle dos recursos transferidos foi a edição de decreto que garante que “toda movimentação de recurso será realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante conta específica, com pagamentos feitos exclusivamente com identificação dos fornecedores e prestadores de serviços”, o que reduz muito a possibilidade de desvios e saques diretos na boca do caixa.
6) A fiscalização da CGU já vem sendo feita a partir de sorteios dos municípios e estados que recebem a complementação da União.
7) Destacamos ainda a importância do controle social que deve ser exercido pelos conselhos de acompanhamento do Fundeb na fiscalização e denúncia de má utilização de recursos do fundo.
8) Quanto ao plano de carreira para profissionais do magistério, a lei de criação do piso nacional determina que estados e municípios criem leis específicas que garantam o cumprimento da lei, o que é destacado pelo MEC como fundamental na melhora da qualidade da educação brasileira.
Assessoria de Comunicação Social
Posição do MEC sobre relatório da CGU
1) O Ministério da Educação tem todo o interesse na parceria com a Controladoria Geral da União para fiscalização e controle dos gastos públicos.
2) Os recursos do Fundeb não são do Ministério da Educação, são de fundo com transferência constitucionalmente definida como obrigatória e automática para estados e municípios.
3) Para esses recursos, a fiscalização é feita pela Controladoria Geral da União e pelos Tribunais de contas municipais, estaduais e da União, com a atuação complementar dos respectivos ministérios públicos.
4) Qualquer irregularidade deve ser apurada e punida com rigor.
5) Um dos avanços em direção à transparência e maior controle dos recursos transferidos foi a edição de decreto que garante que “toda movimentação de recurso será realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante conta específica, com pagamentos feitos exclusivamente com identificação dos fornecedores e prestadores de serviços”, o que reduz muito a possibilidade de desvios e saques diretos na boca do caixa.
6) A fiscalização da CGU já vem sendo feita a partir de sorteios dos municípios e estados que recebem a complementação da União.
7) Destacamos ainda a importância do controle social que deve ser exercido pelos conselhos de acompanhamento do Fundeb na fiscalização e denúncia de má utilização de recursos do fundo.
8) Quanto ao plano de carreira para profissionais do magistério, a lei de criação do piso nacional determina que estados e municípios criem leis específicas que garantam o cumprimento da lei, o que é destacado pelo MEC como fundamental na melhora da qualidade da educação brasileira.
Assessoria de Comunicação Social