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Legislação - Secadi






Diretoria de Políticas de Educação Especial




  • Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007


  • Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência


  • Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade


  • Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS


  • Decreto Nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência


  • Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007

 

  • Decreto n° 7.611/2011 – dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências;

 


 

  • Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências


  • Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências







 

  • Portaria nº 3.284/03 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições - txt | pdf

  • Portaria nº 976/06 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC - txt | pdf









  • Resolução CNE/CEB, n° 4/2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica – Modalidade Educação Especial








Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania




















  • Lei n° 11.525/07 - Acrescenta § 5o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.














Diretoria de Políticas para Educação do Campo e Diversidade




  • Convenção 169 da OIT da educação básica no âmbito do Programa de Ações Afirmativas para a    População Negra no Ensino Superior (Programa UNIAFRO)










  • Lei 10.639/03 – Estabelece a obrigatoriedade do ensino de “História e cultura Afrobrasileira e Africana”

  • Lei 11.645/08 – torna obrigatório o ensino da “História e Cultura Indígena”

  • Lei 9394/96 – Estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional


  • Parecer CNE/CEB nº 01/2006 – Dispõe sobre dias letivos para aplicação da Pedagogia da Alternância nos Centros Familiares de Formação por Alternância

 




 






 



  • Resolução n° 5/CD/FNDE, de 17.03.2009 - Autoriza a assistência financeira para Instituições Públicas de Ensino Superior e Entidades de Direito Privado Sem Fins Lucrativos para execução de projetos educacionais no âmbito da educação básica intercultural indígena

  • Resolução/CD/FNDE n° 10 de 02 de Abril de 2009 - Estabelece orientações e diretrizes para a operacionalização da assistência financeira suplementar a projetos educacionais de formação inicial e continuada de professores e elaboração de material didático específico para alunos e professores






Diretoria de Políticas de Educação para a Juventude




LEIS


  • Lei nº. 11.692, de 10 de junho de 2008 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituído pela Lei nº. 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº. 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nº.s 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.

 

 

DECRETOS


  • Decreto nº. 6.629, de 04 de novembro de 2008 – Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei no 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências.

 


RESOLUÇÕES



  • Resolução CD/FNDE nº 60 de 09 de novembro de 2011 - que estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros ao Distrito Federal, aos estados e a municípios com cem mil ou mais habitantes, para o desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano, para entrada de estudantes a partir de 2012. arquivo 6




Diretoria de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos - DPAEJA









  • Resolução nº03/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça;




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