Educação

Legislação SESu

Leis 

Decretos

• Decreto n. 6.320/2007 -  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
• Decreto n. 6.303/2007 - Dispositivos dos Decretos nºs 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
• Decreto n. 5.786/2006 - Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências. O Decreto n. 5.786/2006 define, com base no artigo 45 da LDB, o âmbito de atuação dos centros universitários, assim como os requisitos para a sua criação e composição.
• Decreto n. 5.773/2006 -Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
• Decreto n. 5.622/2005 - Regulamenta o art. 80 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
• Decreto n. 5.626/2005 - Regulamenta a Lei no10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e o art. 18 da Lei no10.098, de 19 de dezembro de 2000.
• Decreto n. 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Portarias Normativas

• Portaria Normativa n. 04/2008 -  Regulamenta a aplicação do conceito preliminar de cursos superiores, para fins dos processos de renovação de reconhecimento respectivos, no âmbito do ciclo avaliativo do Sinaes, instaurado pela Portaria Normativa nº 1, de 2007.
• Portaria n. 1.264/2008 - Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
• Portaria n. 1.081/2008 - Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
• Portaria Normativa n. 12/2008 - Institui o Índice Geral de Cursos da Instituição de Educação Superior (IGC).
• Portaria Normativa n. 33/2007 - Prorroga os prazos fixados pelas Portarias Normativas n. 01/2007 e n. 02/2007
• Portaria Normativa n. 40/2007 - Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.
• Portaria Normativa n. 06/2007 - Altera os prazos fixados pela Portaria Normativa n. 01/2007. 
• Portaria Normativa n. 02/2007 - Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância. 
• Portaria Normativa n. 01/2007 - Divulga o Calendário de Avaliações do Ciclo Avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES para o triênio 2007/2009.
• Portaria n. 1.027/2006 -  Dispõe sobre banco de avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA), e dá outras providências. 
• Portaria n. 328/2005 -  Dispõe sobre o Cadastro de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e define as disposições para sua operacionalização.
• Portaria n. 4.363/2004 - Dispõe sobre a autorização e reconhecimento de cursos sequenciais da educação superior.

Resoluções 

• Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 350, de 09 de junho de 2005
  Fundamenta a análise dos pareceres de autorização, renovação e reconhecimento de cursos por parte do Conselho Nacional de Saúde.