Educação

Sobre o Programa Brasil Alfabetizado (PBA), o Ministério da Educação esclarece:

1. O Brasil Alfabetizado está sendo executado pelo Governo Temer, com atendimento pleno de 167 mil jovens no ciclo 2016.

2. Os cortes no programa foram feitos pelo governo Dilma Rousseff, que previu 1,5 milhão de alfabetizandos na Lei Orçamentária de 2016 e aprovou orçamento com cortes de R$ 112 milhões para os programas Brasil Alfabetizado, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Pro Jovem, reduzindo o número de alunos atendidos pelo programa para 167 mil.

3. O atendimento no PBA vem diminuindo nos últimos anos. Em 2013/2014 foram atendidos 1.113.450 alfabetizandos; em 2014/2015 caiu para 718.961 alfabetizandos, e em 2015/2016 despencou para 167 mil alfabetizandos;

4. O programa encontra-se em execução com 191 entidades em atividade; 17.445 turmas ativadas; 167.971 alfabetizandos; 17.088 alfabetizadores; 2.902 coordenadores, e 105 tradutores/intérpretes de língua brasileira de sinais (libras) contemplados;

5. Como o programa Brasil Alfabetizado não faz parte da grade curricular do ano letivo, ele funciona por ciclo e não por exercício anual. Por isso, as turmas do programa Brasil Alfabetizado para 2016 foram abertas em outubro de 2015, para execução este ano;

6. Os programas Brasil Alfabetizado, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem) já haviam sofrido corte da ordem de R$ 120 milhões em 2015;

7. O novo ciclo do programa será aberto até novembro deste ano, para cadastramentos de novas turmas e vagas, para que funcionem em 2017;

8. A atual gestão encontrou no MEC diversos programas de alfabetização, todos sem planejamento, sem controle e com resultados inaceitáveis para o Brasil, a sexta economia do mundo. O Brasil ainda tem 600 mil crianças fora da pré-escola, só 11% das crianças têm leitura plena; cerca de 1,7 milhão de jovens acima de 15 anos estão fora da escola e 13 milhões de jovens acima de 15 anos são analfabetos plenos.

9. O Governo Temer considera a alfabetização uma política pública de educação prioritária. Está discutindo o problema com vários segmentos da sociedade – educadores, gestores, sociedade civil – e avaliando os programas de alfabetização existentes, com o objetivo de promover um combate efetivo ao analfabetismo. Essa é uma agenda urgente para o país que está sendo enfrentada pelo Governo Temer.

Assessoria de Comunicação Social 

O Comitê Operativo de Emergência (COE) do Ministério da Educação (MEC) reuniu-se pela primeira vez nesta segunda-feira, 16 de março. No encontro, o grupo apresentou uma plataforma de monitoramento do coronavírus nas instituições de ensino, que está em desenvolvimento. Também foram deliberados o repasse de recursos para as escolas de educação básica reforçarem medidas de prevenção e a flexibilização da oferta de aulas na modalidade a distância no sistema federal de ensino.

Para acompanhar a situação nas unidades de educação básica, profissional e tecnológica e superior, o MEC criou um sistema online que permite a integração de dados sobre o coronavírus. A ferramenta reunirá informações dos Censos Escolar (educação básica) e da Educação Superior, além do número de pessoas infectadas e as instituições com aulas suspensas.

O objetivo é monitorar em tempo real as redes federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal para saber onde e como o governo — em conjunto com os outros entes federativos, entidades representativas e as próprias instituições — deve agir.

Nos próximos dias, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vai liberar R$ 450 milhões a escolas públicas. Trata-se de antecipação do repasse das duas parcelas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Básico, com previsão inicial para abril e setembro. A medida é importante para auxiliar as instituições na compra de álcool em gel, sabonete líquido, toalhas de papel e outros produtos de higiene, por exemplo.

O dinheiro será repassado para as escolas que já atualizaram os dados cadastrais no sistema PDDEweb e não possuem pendências sobre a prestação de contas de anos anteriores — até o momento, são 64 mil. Quando as demais unidades atualizarem os cadastros, também ficarão aptas a obter recursos — o número pode chegar a 138 mil escolas e o valor dos recursos, a R$ 900 milhões.

Ainda nesta semana, será publicada uma portaria em que o MEC autoriza a substituição por 30 dias, prorrogáveis, de aulas presenciais pela modalidade a distância. A ação tem caráter excepcional e valerá enquanto durar a situação de emergência de saúde pública por conta do coronavírus. A adesão por parte das instituições é voluntária.

Criado na semana passada, o Comitê Operativo de Emergência do MEC tem a finalidade de debater e definir medidas de combate à disseminação do novo coronavírus em instituições de ensino, seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde. Compõem o grupo:

• secretarias do MEC;

• FNDE;

• Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh);

• Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep);

• Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed);

• União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);

• Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica (Conif);

• Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).

O trabalho do COE é integrado, portanto, entre o MEC e entidades. As decisões tomadas no âmbito do comitê têm a finalidade de orientar ações de estados, municípios e das instituições de ensino, observada a autonomia de todos os envolvidos.

Outras orientações serão deliberadas nas próximas reuniões do COE. O próximo encontro está previsto ainda para esta semana.

Assessoria de Comunicação Social

O Ministério da Educação (MEC) anunciou na manhã desta sexta-feira, 29 de novembro, o processo de transição para a saída do Setor Educacional do Mercosul. Todas as parcerias iniciadas serão mantidas sem prejuízo às partes como, por exemplo, o reconhecimento da equivalência dos estudos no âmbito da educação básica de alunos que estudam fora do país e que são pertencentes ao bloco assim como o sistema de acreditação de cursos de graduação do Mercosul (ARCU-SUL). Os bolsistas também terão o benefício mantido.

A partir de agora, o país deixa de participar das reuniões do bloco e passa a ter relações e acordos bilaterais na área. A decisão do governo pela saída foi motivada pela falta de eficiência e resultados práticos que impactassem positivamente na melhoria de índices gerais da Educação, ao longo de 28 anos, mesmo com o investimento de recursos e presença política do país.

Os demais países que hoje compõem o Mercosul foram comunicados oficialmente sobre a decisão nesta sexta-feira, 29 de novembro, pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, em reunião da Educação do Mercosul na sede da pasta, em Brasília (DF). Somente o ministro brasileiro e o do Paraguai, Eduardo Petta San Martín, compareceram ao encontro. Argentina enviou apenas um representante e o Uruguai não esteve presente.

O governo brasileiro ressalta que não está rompendo relações com os países vizinhos. O diálogo permanece e futuros acordos, que tragam entregas efetivas, poderão ser firmados bilateralmente como por exemplo a implementação do bilinguismo nas escolas.

Assessoria de Comunicação Social

Ao contrário do que está sendo divulgado pela GloboNews, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, está usufruindo do período de férias conforme previsão legal.

Na qualidade de servidor público efetivo, ocupante do cargo de professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) desde 2014, o ministro, como qualquer outro servidor público, faz jus ao direito de férias anuais correspondente.

Cabe esclarecer que, ao assumir cargos comissionados no governo federal, o servidor mantém os vínculos com a administração pública. Dessa forma, na qualidade de servidor público federal, o ministro da Educação goza de férias anuais de 30 dias, consecutivos ou não, em consonância com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, conforme transcrito a seguir:

Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.

Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Atualmente, o ministro exercita seu direito ao período de férias relativo ao exercício de 2018, conforme registro constante do Sistema de Gestão de Pessoas (SIGEPE): 20 a 27 de julho de 2019.

Além disso, esse entendimento é reafirmado pelo parágrafo único do artigo 23 da Orientação Normativa SRH nº 2, de 23 de fevereiro de 2011, do Ministério do Planejamento, a seguir: Art. 23 O servidor integrante das carreiras de magistério superior ou magistério do ensino básico, técnico e tecnológico ou magistério do ensino básico federal, quando afastado para servir a outro órgão ou entidade, em casos previstos em leis específicas, que lhe assegurem todos os direitos e vantagens a que faça jus na entidade de origem, permanecerá com direito a 45 dias de férias. Parágrafo único. O servidor de que trata o caput, quando afastado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgãos não integrantes das instituições federais de ensino, fará jus a trinta dias de férias por exercício. Observa-se ainda que, consoante os termos da Lei nº 9.525, de 2 de dezembro de 1997, conferiu-se aos Ministros de Estado o direito de parcelamento das férias, diferentemente dos demais servidores públicos, conforme se observa a seguir:

Lei nº 9.525, de 2 de dezembro de 1997.

Art. 2º Aplica-se aos Ministros de Estado o disposto nos arts. 77, 78 e 80 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, exceto quanto ao limite de parcelamento das férias, cabendo àquelas autoridades dar ciência prévia ao Presidente da República de cada período a ser utilizado.

Finalmente, o MEC destaca que, diante da viagem programada para exercer período parcelado de férias, o ministro de Estado da Educação, ao invés de iniciá-la em uma segunda-feira, como em regra geral fazem os trabalhadores brasileiros, optou por iniciá-las num sábado, já que estaria ausente inclusive no final de semana que antecederia suas férias, conforme publicação no Diário Oficial da União, Seção 2, pg1, de 21 de junho de 2019.

Exposição de Motivos nº 38, de 18 de junho de 2019. Férias do ministro de Estado da Educação, no dia 21 de junho de 2019 e no período de 20 a 27 de julho de 2019. Autorizo. Em 19 de junho de 2019.

Assessoria de Comunicação Social

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) comunica que, em virtude da atual situação em que se encontra o Colégio Alub, de Brasília (DF), os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019 que fariam as provas na unidade Guará terão seu local de prova alterado para o Centro Educacional Nº 04 do Guará. A substituição da unidade de ensino é uma forma de evitar dúvidas e insegurança dos participantes alocados na referida instituição.

A alteração no local de prova não acarretará em prejuízo aos participantes, uma vez que o Centro Educacional Nº 04 do Guará possui a mesma configuração da instituição substituída. A medida envolve 412 inscritos, que serão comunicados da mudança por e-mail e telefone, além de terem seu local de prova alterado no Cartão de Confirmação da Inscrição, disponível na Página do Participante e no aplicativo do Enem.

As demais unidades do Colégio Alub não estavam na lista de locais de aplicação de provas do Enem 2019.

O Ministério da Educação e a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco) divulgaram nota na qual informam o adiamento da 6ª Sexta Conferência Internacional de Educação de Adultos:

“O governo brasileiro, por intermédio do Ministério da Educação, e a Unesco lamentam comunicar o adiamento da 6ª Conferência Internacional de Educação de Adultos (Confintea), que seria realizada em Belém, no período de 19 a 22 de maio.

A decisão foi tomada pelo governo brasileiro em consideração a recomendação do Grupo Permanente de Emergências de Saúde Pública (Gpesp), instituído por decreto de 24 de outubro de 2005. Embora não haja casos confirmados no Brasil, o grupo considerou os desdobramentos associados ao vírus influenza A (H1N1) no mundo.

O adiamento também se baseou na decisão da Organização Mundial da Saúde (OMS) de manter o nível de alerta de pandemia internacional do influenza na fase 5.

O Ministério da Educação e a Unesco reafirmam o compromisso de realizar a 6ª Confintea no Brasil ainda este ano, em data a ser comunicada com a maior brevidade possível.”

Assinam a nota o ministro da Educação, Fernando Haddad, pelo governo brasileiro, e o diretor-geral da Unesco, Koïchiro Matsuura.

Republicada com correções

O Ministério da Educação (MEC) informa que Ilona Becskeházy é a nova secretária de Educação Básica. A nomeação saiu na edição desta sexta-feira, 17 de abril, do Diário Oficial da União (DOU). Ela substitui Janio Macedo, que pediu desligamento do cargo em 9 de abril por razões pessoais.

Ilona Becskeházy é mestre e doutora em política educacional, pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-RJ) e pela Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (FEUSP), respectivamente. Atua como consultora em estudo comparado entre países na área de educação há 10 anos. No ano passado, participou do grupo de especialistas da 1ª Conferência Nacional de Alfabetização Baseada em Evidências (Conabe), do MEC, por sua experiência e contribuição em estudos sobre o modelo de ensino de Sobral (CE).

O MEC agradece o trabalho de Janio Macedo, servidor público do Banco do Brasil, que comandou a secretaria durante quase um ano, e deseja sucesso em seus novos projetos pessoais. Sua dedicação para ajudar o país a sair dos piores índices do Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes) é uma de suas marcas.

Na trajetória pelo MEC, esteve à frente de ações importantes. Lançou, em 2019, o Compromisso Nacional pela Educação Básica para tornar o Brasil referência nesta área, na América Latina, até 2030. Esse conjunto de medidas reúne, por exemplo, a ampliação do programa Educação Conectada, que leva internet para as escolas públicas urbanas e rurais, a oferta de vagas no Ensino Médio em Tempo Integral e Novo Ensino Médio, além do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Educação

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), realizador do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), divulgou uma nota oficial na tarde desta quinta-feira, 1º de dezembro, sobre suposto vazamento do inquérito da Polícia Federal que apura investiga quadrilhas envolvidas em fraudes praticadas contra o Exame. Confira a nota na íntegra:
Diante do vazamento de parte do inquérito da Polícia Federal que investiga quadrilhas envolvidas em fraudes praticadas contra o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que está em curso e transcorre em caráter sigiloso, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) esclarece:

1. O Inep oficiou, nesta quinta-feira, a Superintendência da Polícia Federal (ofício 4076, de 01/12/2016) sobre o referido vazamento, sendo informado que o inquérito está em curso e corre sob sigilo. Ao contrário do que informou o procurador Oscar Costa Filho, do Ministério Público do Ceará, o inquérito não foi concluído;
2. O Inep reafirma que as operações deflagradas no último dia 06/11 são reflexo da ação conjunta com a Polícia Federal, que trabalham em parceria para garantir a segurança e a lisura do certame;
3. Os casos de tentativa de fraude identificados estão sob investigação e delimitarão a responsabilidade dos envolvidos. Não há indicio de vazamento de gabarito oficial. Como é de conhecimento público, a Polícia Federal já efetuou prisões de envolvidos na tentativa de fraude e o Inep já os excluiu do exame;
4. O Inep reitera o empenho de colaborar com a Polícia Federal para apurar os fatos, garantindo que não haja prejuízo aos participantes do Enem 2016;
5. O Inep lamenta que o procurador Oscar Costa Filho, do Ministério Público Federal no Ceará, use da prerrogativa institucional de ter acesso ao inquérito para vazar informações antes da Polícia Federal concluí-lo. Segundo a Polícia Federal, foi submetido ao procurador o pedido de extensão do prazo do inquérito e, com isso, este teve acesso às investigações em curso;
6. Ao mesmo tempo, o Inep estranha o fato de que este procurador venha a público, mais uma vez, às vésperas da aplicação de provas do Enem, marcadas para os dias 3 e 4 de dezembro, gerar fatos que provocam tumulto e insegurança para milhares de estudantes inscritos. O Inep lembra que o procurador tem histórico de tentativas de impedir a realização do Enem em anos anteriores;
7. Por fim, o Inep reitera que o Enem foi realizado com segurança para mais de 5,8 milhões de estudantes nos dias 5 e 6 de novembro de 2016. A segunda aplicação do exame, que acontecerá no próximo final de semana, dias 3 e 4, para 277 mil candidatos, se fez necessária por conta das ocupações em locais de aplicação ou em decorrência de problemas de infraestrutura ocorridas nas datas das primeiras provas.

Assessoria de Comunicação Social do Inep

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) nega o inteiro teor da matéria publicada pelo Correio Braziliense, em seu portal, na tarde desta sexta-feira, 17 de agosto, intituladaAplicação do Enem 2019 está ameaçada. A aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019 está garantida, dando prosseguimento à história de sucesso do exame, que completa 20 anos em 2018 e que mudou o acesso ao ensino superior brasileiro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, aprovada em 14 de agosto, não define o montante orçamentário por programa ou atividade, apenas estabelece as diretrizes para a elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que é submetida à apreciação do Congresso Nacional e, apenas após aprovação do Congresso, à sanção do Excelentíssimo Senhor Presidente da República. O normativo que estabelece os limites de despesas e as receitas que serão realizadas no próximo exercício é a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A sanção do artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) garante que os recursos para o Ministério da Educação não podem ser menores que no ano anterior e devem ser reajustados de acordo com a inflação, nos seguintes termos:

Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e a respectiva Lei destinarão recursos para as despesas do Ministério da Educação em montante, no mínimo, igual ao aprovado na Lei Orçamentária de 2018, corrigido na forma do inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dessa forma, em respeito à sociedade brasileira e resgatando a verdade, não há o que se falar em ameaça ao Enem 2019.

Assessoria de Comunicação Social

O Ministério da Educação (MEC) esclarece que nenhuma instituição de ensino pública tem prerrogativa legal para incentivar movimentos político-partidários e promover a participação de alunos em manifestações.

Com isso, professores, servidores, funcionários, alunos, pais e responsáveis não são autorizados a divulgar e estimular protestos durante o horário e no ambiente escolar. Caso a população identifique a promoção de eventos desse cunho, basta fazer a denúncia pela ouvidoria do MEC por meio do sistema e-Ouv.

Vale ressaltar que os servidores públicos têm a obrigatoriedade de cumprir a carga horária de trabalho, conforme os regimes jurídicos federais e estaduais e podem ter o ponto cortado em caso de falta injustificada. Ou seja, os servidores não podem deixar de desempenhar suas atividades nas instituições de ensino para participarem desses movimentos.

Cabe destacar também que a saída de estudantes, menores de idade, no período letivo precisa de permissão prévia de pais e/ou responsáveis e que estes devem estar de acordo com a atividade a ser realizada fora do ambiente escolar.

Esclarecimento:

O MEC destaca que a nota acima respeita fielmente a Constituição e tem o específico propósito de alertar para eventual uso indevido de instituições públicas fora das suas finalidades legais para atender interesse ou ideologia pessoal. Não tem a pretensão de cercear a livre manifestação de ideias e pensamentos de particulares, mas tão só evitar que agentes e equipamentos públicos sejam usados durante o expediente escolar para incitar ou promover evasão da aula e atividade alheia às suas funções.

O MEC não proíbe pais e alunos de divulgar protestos. Esse tipo de comportamento se insere na liberdade individual das pessoas, desde que não interfira no bom e fiel cumprimento da missão funcional das instituições públicas de ensino.

Nos últimos dias, o MEC tem recebido denúncias via redes sociais e pelo sistema e-Ouv que confirmam essas práticas. De quarta-feira (29) até a manhã da última sexta-feira (31), a Ouvidoria do MEC havia registrado 439 manifestações. Dessas, 212 foram triadas e 190 continham referência aos atos do dia 30. A Ouvidoria irá analisar cada caso e encaminhar para os órgãos de investigação competentes.

Qualquer ato nas dependências das instituições de ensino durante o expediente escolar que use o equipamento público educacional com esse intuito constitui ilícito desvio de finalidade, passível de apuração pelos órgãos competentes. É direito de todos e dever do Estado assegurar o uso correto dos bens e recursos públicos na finalidade educacional para a qual são destinados, sob pena de violação à própria Constituição da República (art. 37 e outros).

Assessoria de Comunicação Social

O Ministério da Educação esclarece que não há discussão dentro do Governo Federal sobre a liberação de até 40% da carga horária total do ensino médio para ser realizada na modalidade de Educação a Distância (EAD).

O MEC publicou, nesta terça-feira, 20, uma nota oficial em que esclarece informações sobre reportagem publicada no jornal Folha de S. Paulo. Segundo a nota, “não é verdade que o governo queira liberar 40% do ensino médio na modalidade de Educação a Distância (EAD)”.

A nota diz que o MEC não encaminhou nenhuma sugestão ao Conselho Nacional de Educação (CNE) e discorda dessa proposta que está em discussão.

O MEC reforça que o texto das Diretrizes Nacionais Curriculares do Ensino Médio ainda é objeto de discussão no CNE – órgão responsável pela definição e aprovação –, sem prazo para terminar, e passará, posteriormente, por audiência pública.

Apenas depois de todo esse processo é que a proposta será encaminhada ao MEC pelo CNE, para ser homologada ou não pelo ministro da Educação.

Por fim, o MEC destaca que o CNE é um órgão independente e tem autonomia para deliberar sobre o tema.

Confira aqui a nota na íntegra:

Sobre a reportagem publicada nesta terça, 20, pelo jornal Folha de S. Paulo, o MEC esclarece que:

1. Não é verdade que o governo queira liberar 40% do ensino médio na modalidade de Educação a Distância (EAD). O MEC não encaminhou nenhuma sugestão ao Conselho Nacional de Educação (CNE) e discorda dessa proposta que está em discussão;

2. O texto das Diretrizes Nacionais Curriculares do Ensino Médio ainda é objeto de discussão no CNE – órgão responsável pela definição e aprovação –, sem prazo para terminar, e passará, posteriormente, por audiência pública.

3. Apenas depois de todo esse processo é que a proposta será encaminhada ao MEC pelo CNE, para ser homologada ou não pelo ministro da Educação.

4. O CNE é um órgão independente e tem autonomia para deliberar sobre o tema.

Assessoria de Comunicação Social

O Ministério da Educação (MEC) informa que tem orientado às instituições de ensino o reforço nas ações preventivas contra o coronavírus, seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde. Neste momento, não há recomendação para suspensão de aulas.

O Ministério da Educação divulgou nota oficial esclarecendo que, até o início de abril deste ano, a Universidade de Brasília (UnB) já recebeu 60% dos recursos para custeio de 2018. Portanto, ao contrário do que foi propagado, a instituição não deve fechar nos próximos meses por falta de recursos.

O MEC reiterou também que o orçamento global da UnB aumentou de R$ 1.667.645.015, em 2017, para R$ 1.731.410.855, em 2018. “Não há corte de orçamento para a Universidade de Brasília em 2018”, reforça a nota publicada pelo ministério nesta terça-feira, 10.

“Para custeio, a UnB teve aumento de 12% no orçamento considerando todas as fontes de recursos. A UnB passou de uma execução de R$ 205,7 milhões, em 2017, para uma LOA de R$ 229,9 milhões, em 2018. Neste critério, a UnB é a segunda universidade com mais recursos entre o bloco das seis instituições de mesmo porte”, completa a nota. O MEC também esclareceu que suspendeu a reunião com representantes da UnB, nesta terça-feira, após manifestantes encapuzados quebrarem janelas com paus e pedras e tentarem invadir o edifício sede do MEC.

Confira a nota na íntegra:

A verdade sobre a UnB

Para restabelecer a verdade e em respeito à sociedade brasileira e à comunidade acadêmica da Universidade de Brasília (UnB), o Ministério da Educação esclarece:

1 - O MEC suspendeu a reunião com representantes da UnB após manifestantes encapuzados quebrarem janelas com paus e pedras e tentarem invadir o edifício sede do MEC. Aberto ao diálogo, o MEC iniciou a reunião com seis representantes de professores, alunos e servidores e a equipe da Secretaria de Educação Superior e Secretaria Executiva para receber as reivindicações e apresentar a real situação orçamentária e financeira da UnB.

2 - Até o início de abril, a UnB já recebeu 60% dos recursos para custeio de 2018. Portanto, não procede a informação que a instituição pode fechar nos próximos meses por falta de recursos. O discurso é falso, repete o de anos anteriores e tem como objetivo gerar tumulto e um clima de insegurança para a comunidade acadêmica que quer estudar e trabalhar.

3 - O orçamento global da UnB aumentou de R$ 1.667.645.015 em 2017 para R$ 1.731.410.855 em 2018. Não há corte de orçamento para a Universidade de Brasília em 2018.

4 - Em 2016 e 2017 o MEC repassou 100% dos recursos para custeio das universidades federais, fato que não ocorria há dois anos;

5 - Para custeio, a UnB teve aumento de 12% no orçamento considerando todas as fontes de recursos. A UnB passou de uma execução de R$ 205,7 milhões, em 2017, para uma LOA de R$ 229,9 milhões, em 2018. Neste critério, a UnB é a segunda universidade com mais recursos entre o bloco das seis instituições de mesmo porte.

6 – Entre as universidades de mesmo porte, a UnB foi a universidade que mais gastou com despesas correntes para apoio administrativo, técnico e operacional, concentrando mais de R$ 80 milhões nesses itens. Para efeito de comparação, esse valor é bem superior aos R$ 60 milhões gastos com o mesmo item pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a maior universidade pública federal do Brasil, que ainda precisa manter 6 hospitais universitários, que contribuem bastante para o aumento desse tipo de despesa.

7 - Para investimento, a UnB, neste primeiro momento, ficou como a universidade com o maior orçamento entre as seis universidades equivalentes, com R$ 47,3 milhões. É importante ressaltar que não é possível fazer comparação com o ano anterior, uma vez que houve mudança significativa na metodologia de distribuição e os valores já distribuídos correspondem a 50% do alocado total.

8 - Os recursos para novos investimentos obedecem a critérios objetivos, sendo que 50% dos recursos de investimento consideram a proporção de quantidade de estudantes e indicadores de qualidade acadêmica. Os outros 50% serão liberados ao longo do ano de acordo com a matriz de gerenciamento de obras, priorizando construção de salas de aula e laboratórios de ensino. Também será levado em conta o andamento da obra, o que permite distribuir o recurso de acordo com a real necessidade após análise global da rede.

9 - A Universidade de Brasília está à frente em relação a recursos para investimentos, comparando, por exemplo, com os recursos para a Universidade Federal de Pernambuco e Universidade Federal do Paraná.

10 - Os fatos relatados mostram que os problemas enfrentados pela UnB são no âmbito da gestão interna da instituição, uma vez que a aplicação dos recursos garantidos e repassados pelo MEC é definida pela universidade, como prevê a autonomia administrativa, de gestão financeira, orçamentária e patrimonial, de acordo com a Constituição Federal.

11 - É importante destacar que a atual gestão recuperou recursos cortados na gestão anterior (R$ 7,7 bilhões cortados em 2015 e 10,7 bilhões em 2016), retomou a liberação de 100% do custeio para todas as universidades do país. E ampliou de 40%, em 2015, para 70%, em 2017, a liberação para investimentos. Em 2016 e 2017, foram R$ 3,8 bilhões para investimento nas universidades e institutos federais – incluindo fontes Tesouro, próprias e os recursos alocados inicialmente na administração direta – que resultaram em mais de 1.080 obras concluídas nas instituições da rede federal.

Assessoria de Comunicação Social

Brasília, 21/6/2018 – Sobre a reportagem Temer prevê tirar R$ 1 bi do Fies para financiar Segurança Pública, publicada pelo jornal Folha de S. Paulo nesta quinta-feira, 21, o Ministério da Educação esclarece que:

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não perderá recurso. O valor de R$ 1 bilhão está mantido com outra fonte, já que a alteração disposta na MP 841/2018 é uma medida administrativa do governo federal e diz respeito apenas à origem do recurso dentro do próprio Tesouro Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda. Permanece o orçamento do Fies para 2018 de cerca de R$ 19 bilhões estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual (Lei nº 13.587, de 2018).

Os recursos para dar suporte ao Fies possuem diversas fontes, sendo uma delas originária das loterias, nos termos previstos na Lei nº 10.260, de 2001. Em razão da alteração promovida pela MP 841/2018 haverá necessidade de mudança na composição dessas fontes, cujos ajustes serão definidos com a Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MP).

O MEC reitera o comprometimento com o financiamento da educação superior. Como prova disso, reformulou o Programa em 2017, trazendo mais transparência e sustentabilidade, ampliou o quantitativo de vagas em relação a 2017, criou modalidade com 100 mil vagas a juro zero e, há duas semanas, ampliou o teto de financiamento de curso de R$ 30 mil para R$ 42 mil, além de estabelecer um percentual mínimo de contratação do financiamento de 50%.

Assessoria de Comunicação Social

O Ministério da Educação (MEC) informa que, por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, estão suspensas as inscrições no Programa Universidade para Todos (ProUni) previstas para iniciarem nesta terça-feira, 28 de janeiro.

O Tribunal indeferiu a liminar (decisão provisória) apresentada pela União contra a decisão de suspensão do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O resultado do Sisu é condição necessária para inscrição no Prouni e no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

No entanto, os estudantes poderão consultar informações referentes às 251.139 bolsas relativas ao primeiro processo seletivo do Prouni de 2020 no site do programa (siteprouni.mec.gov.br). Os cronogramas definitivos dos programas de acesso à educação superior serão publicados após decisão final da justiça.

Assessoria de Comunicação Social

O Ministério da Educação foi surpreendido pela notícia de que um pró-reitor substituto da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) havia pedido que os programas de pós-graduação daquela instituição lhe enviassem informações sobre a presença ou perspectiva de discentes e/ou docentes israelenses nesses programas. Ao tomar conhecimento desse episódio, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, solicitou ao secretário de Educação Superior do MEC, Jesualdo Farias, que buscasse junto à UFSM informações a respeito.

Após receber as informações da instituição, o MEC manifesta seu claro posicionamento de que a Lei de Acesso à informação não pode ser utilizada de forma a violar os direitos fundamentais de outros cidadãos. Ela não pode ser empregada como um instrumento para facultar a discriminação de qualquer tipo. Até porque é um dos objetivos da nossa República promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV da Constituição Federal). Qualquer solicitação feita pela Lei de Acesso à Informação que leve a qualquer tipo de discriminação deve ser considerada desarrazoada e, portanto, não deve ser respondida.

O MEC faz questão de reiterar – enfaticamente – seu desacordo com qualquer tipo de discriminação e preconceito. “A história nos reporta lamentáveis fatos de pessoas que morreram vítimas de preconceitos de toda natureza, inclusive no Brasil. Por outro lado, muitos lutaram e ainda lutam para vencê-lo, de modo que todo este empenho de nossa sociedade não pode ser esquecido ou descartado”, afirmou o ministro Renato Janine.

A apuração do caso continuará sendo realizada pelo Ministério da Educação.

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O Ministério da Educação (MEC) vem a público esclarecer que mantém diálogo constante com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), além de outras entidades que representam as comunidades escolar e acadêmica, com o intuito de estabelecer medidas conjuntas que sejam as mais assertivas neste momento de enfrentamento à pandemia do coronavírus. Nesse sentido, a “nota de esclarecimento” sobre alimentação escolar que circula nas redes sociais em nome do Consed não corresponde à realidade.

O MEC criou o Comitê Operativo de Emergência (COE), em que o próprio Consed e outras entidades e órgão vinculados ao ministério fazem parte, para discutir, de forma integrada, as melhores soluções, dentro dos princípios da legalidade e da razoabilidade, visando o bem comum.

De forma presencial e remota, com coordenação do ministério, já foram realizadas três reuniões do comitê de emergência com a participação do Consed e demais atores, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os integrantes do colegiado também discutem demandas, dia a dia, em canais de comunicação via internet.

O MEC reitera que a união, a serenidade e a responsabilidade de cada ente, em suas devidas esferas autônomas, são essenciais para alcançar o resultado que toda a nação espera durante e após a crise e, consequentemente, para o progresso do país.

Assessoria de Comunicação Social

O Ministério da Educação (MEC) informa que não realizará o Prêmio Professores do Brasil, em 2019. O Prêmio será reestruturado e ganhará um novo formato a partir de 2020. O intuito é fortalecer e divulgar as melhores práticas relacionadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao PNE.

O MEC trabalha para concluir o plano de ação, que abrigará um conjunto de programas para atender a formação e a valorização de professores, coordenadores pedagógicos e diretores das escolas de educação básica.

O Prêmio Professores do Brasil é uma iniciativa do MEC em parceria com diversas instituições com a finalidade de estimular o desenvolvimento de boas práticas pedagógicas além de reconhecer, divulgar e destacar o trabalho de professores das mais de 140 mil escolas públicas de todo o país.

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1. Diante da ocupação de estruturas físicas de alguns campi de institutos federais de educação, ciência e tecnologia, a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do Ministério da Educação solicitou aos dirigentes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica informações sobre a situação dessas ocupações, cumprindo sua responsabilidade legal de zelar pela preservação do espaço público e de garantir o direito dos alunos de acesso ao ensino e dos professores, de ensinar.

2. Relatos dão conta da presença de pessoas que não pertencem à comunidade dos institutos federais ocupados. Cabe aos reitores, diretores e servidores públicos zelar pelo patrimônio das entidades que dirigem, de acordo com a autonomia prevista em lei. Ao MEC, cabe acompanhar para que não haja prejuízos à educação, ao patrimônio público e ao erário. Para cumprir sua obrigação, a Setec precisa de informações oficiais.

3. O MEC reafirma que o direito de protestar é legítimo, é a base de um estado democrático. No entanto, a mesma Constituição que garante a livre manifestação, também assegura que a educação é um direito de todos. E ninguém deve impedir o direito dos jovens ir e vir para a escola. Por isso, o MEC apela para o bom senso dos que participam das ocupações para que desocupem esses espaços até o dia 31 próximo, preservando o direito de jovens inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de fazer as provas para o ingresso na educação superior.

4. A atual gestão já liberou esta semana mais de R$ 200 milhões, completando 100% do custeio dos institutos federais, dos centros federais de educação tecnológica (Cefets) e do Colégio Pedro II. Fato que não acontecia havia dois anos.

5.  A Advocacia-Geral da União (AGU) já foi acionada pelo MEC e estuda as providências jurídicas cabíveis para os responsáveis pelas ocupações.

6. Por fim, a atual gestão vem dialogando com o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) e reafirma o compromisso com a educação acima de questões ideológicas e partidárias.

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O Ministério da Educação (MEC) lamenta a destruição de parte do campus da Universidade Federal de Viçosa (UFV), na Zona da Mata Mineira, e informa que vai descentralizar recursos para reparar os danos causados pela tempestade.

O MEC vai repassar à UFV inicialmente o valor de R$ 5 milhões para o conserto dos prédios do campus, equipamentos e laboratórios de pesquisa.

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