Educação

O ministro da Educação, Mendonça Filho, se reuniu nesta terça-feira, 17, com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, para discutir estratégias educacionais no sistema prisional brasileiro. A conversa se deu em torno de implementar ações para promover a ressocialização de menores que cumprem medidas socioeducativas ou que estão em situação de vulnerabilidade social.

“A melhor maneira de reintegrar esses jovens à sociedade é por intermédio da educação. A gente quer proporcionar a educação como fonte de resgate da juventude brasileira, principalmente daqueles à margem e em situação de alto risco e vulnerabilidade”, disse o ministro.

O assunto já foi pauta de outros encontros entre representantes do MEC e do STF. Em janeiro, foi formalizado um termo para a instalação de 40 bibliotecas em instituições prisionais de todo o país; algumas já estão em funcionamento. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) doou 20 mil livros para essa ação.

Na avaliação de Mendonça Filho, a entrega das bibliotecas é um dos caminhos para oferecer acesso à leitura, como forma de resgatar a juventude brasileira, em suas palavras. “Tive a honra de participar de um ato com a presidente Carmem Lúcia em São Paulo, em Sorocaba, onde entregamos a primeira biblioteca dessa parceria de doação de livros para penitenciárias. Foi uma ação articulada entre o MEC e o Conselho Nacional de Justiça”, lembrou.

De acordo com o ministro, o MEC tem realizado outras ações pontuais com capacidade de serem replicadas, voltadas para jovens em situação de vulnerabilidade ou submetidos a medidas socioeducativas. Entre as citadas por ele, está o programa Brasil Alfabetizado, que permite a alfabetização de jovens e adultos nos estabelecimentos penais. Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) apontam que cerca de 20 mil presos no Brasil se declaram analfabetos. A meta do programa para o ciclo 2016, que está em execução, é atender, pelo menos, metade deles.

Outra iniciativa é o programa Mulheres Mil, de formação profissional e tecnológica em presídios femininos. O MEC quer, ainda, ampliar a educação a distância nas instituições prisionais. Além disso, nessas unidades também é aplicado o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Este ano, o Encceja para pessoas privadas de liberdade ocorrerá em 21 e 22 de novembro. O Enem, para o mesmo público, será em 12 e 13 de dezembro.

Assessoria de Comunicação Social

O Supremo Tribunal Federal (STF) considera constitucional o piso salarial nacional do magistério, atualmente de R$ 1.187,14. A decisão da Corte, tomada na tarde de quarta-feira, 6, decorre da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, ajuizada em outubro de 2008 pelos governos do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará.

Por oito votos a um, o Supremo considerou a constitucionalidade da lei e manteve o entendimento de que o valor deve ser considerado como vencimento básico. A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 (Lei do Piso), prevê a adaptação gradual de estados e municípios à remuneração do professores, além de suplementação da União, em caso de necessidade.

Dos 5.565 municípios brasileiros, 29 pediram a suplementação em 2009 e 40, em 2010. Para este ano, a previsão orçamentária da União destina R$ 800 milhões à suplementação, que pode ser solicitada pelos municípios de nove estados que recebem complementação do Fundo de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os argumentos a favor da constitucionalidade foram apresentados ao STF pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, durante o julgamento.

Outra cláusula da Lei do Piso a ser submetida a julgamento do Supremo é  o parágrafo 4º do artigo 2º — determina o cumprimento de no máximo dois terços da carga horária do magistério em atividades em sala de aula: “§ 4º  Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.” Na análise de quarta-feira, não houve quorum necessário de seis votos para a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade da norma.

Assessoria de Comunicação Social

Republicada com acréscimo de informações

A Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que instituiu o modelo das organizações sociais, foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão de quinta-feira, 16. O entendimento legal é o de que as organizações sociais podem, sob demanda, ampliar as ações do Estado em atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Para tanto, é necessária a qualificação da entidade, por decreto presidencial, bem como a pactuação de contrato de gestão, com claras definições de metas quantitativas e qualitativas para o desenvolvimento de uma parceria público-privada em projetos específicos e estratégicos.

A governança plena do modelo é da administração pública, que promoverá o acompanhamento e a supervisão das metas pactuadas e dos resultados alcançados. Não é uma terceirização de atividade estatal, mas um mecanismo de parceria para fomentar as atividades previstas na lei, de forma a dar qualidade e excelência aos serviços públicos citados.

Na votação do STF, o plenário seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, pela constitucionalidade, mas asseverou a observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A decisão também confirma o poder do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar a aplicação correta dos recursos recebidos pelas entidades.

O modelo das organizações sociais existe desde 1998. A ação direta de inconstitucionalidade apreciada pelo STF no dia 16 último não incluiu nenhum obstáculo jurídico a seu uso ao longo desses anos. O fato de uma ação questionar uma lei não significa presunção de inconstitucionalidade. A lei é constitucional até que o STF diga o contrário, o que não aconteceu no mencionado julgamento.

É equivocada a alegação de que a decisão pela constitucionalidade do modelo das organizações sociais acaba com a necessidade de contratação de docentes e servidores nas instituições federais de ensino. O modelo encontra-se em plena vigência desde 1998 e nunca foi usado para tal finalidade, até porque uma organização social não pode substituir o papel constitucional das universidades. Pelo contrário, espera-se que a consolidação do modelo ajude a incrementar, de forma complementar, os projetos estratégicos das citadas instituições.

Assessoria de Comunicação Social

Acesse a íntegra da decisão.