Educação

Garantir o direito à amamentação nas escolas ou em qualquer lugar é o lema da portaria assinada quarta-feira, 10, pelo ministro da Educação, Mendonça Filho. A partir de agora, com o dispositivo legal, todas as mães lactantes têm o direito à amamentação assegurado em todas as instituições do sistema federal de ensino, independentemente da existência de locais, equipamentos ou instalações reservados exclusivamente para esse fim.

O objetivo, explica o ministro, é estimular a cultura da convivência e do respeito ao próximo, reforçando o papel da educação em direitos humanos, para o exercício pleno da cidadania. “Como ministro da Educação, tenho a obrigação e o dever de agir nessa direção, para que dentro dos espaços públicos vinculados ao MEC haja apoio às mulheres, a fim de que tenham livre escolha para alimentar os seus filhos”, declarou Mendonça Filho. ”O aleitamento materno, todos sabemos, é fundamental do ponto de vista nutricional, mas também para a formação de um ser humano, que, no contato direto com a mãe, naturalmente vai ter melhor desenvolvimento.”

Segundo a secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), Ivana de Siqueira, a portaria atende a uma demanda antiga por parte de alunos, professores e outros profissionais de educação, incluindo escolas de ensino básico, universidades e autarquias federais vinculadas ao MEC. “É o reconhecimento de algo já assegurado tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente quanto em orientações da Organização Mundial de Saúde”, informou. “Estamos sinalizando para esse direito da mulher de amamentar livremente. O uso de uma sala deve ser uma decisão unicamente dela [a mãe], voluntária, e não uma questão compulsória.”

Recorde brasileiro – Para Francisco de Assis Figueiredo, secretário do Ministério da Saúde presente à solenidade, a iniciativa do MEC reforça uma série de ações nesse sentido. “Temos hoje o maior banco de leite do mundo, em que pelo menos 60% das crianças recém-nascidas em UTIs neonatais podem contar com o produto”, destacou. “No ano passado nossos bancos de leite atenderam 2,3 milhões de mulheres, um número muito representativo.”

Assessoria de Comunicação Social

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O Conselho Nacional de Educação (CNE) trabalha na revisão das diretrizes nacionais curriculares do curso de direito e recebeu na última terça-feira, dia 14, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As mudanças no texto da Resolução CNE/CES nº 9/2004, que dispõe sobre as diretrizes, vêm sendo feitas desde outubro de 2015.

A entidade propôs acréscimos em temas como interdisciplinaridade, internacionalização, eixos de formação (fundamental, profissional e prática), relações étnico-raciais, indígenas e de gênero, tempo de conclusão e mudanças decorrentes da profissão em virtude da evolução tecnológica.

Para o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB, Marisvaldo Cortez, os debates e a revisão da resolução são importantes, pois ajudam na melhoria da qualidade do ensino do direito. “Além de lidar com o avanço tecnológico, o estudante deve ser capaz de dialogar com questões ambientais e relacionadas aos direitos de identidade de gênero; para isso, precisamos aperfeiçoar os elementos das práticas jurídicas, estágio e trabalho de conclusão de curso”, avalia. Cortez ainda destacou que as propostas apresentadas ensejam mais responsabilidade social do futuro advogado e consequente comprometimento com a profissão.

Sobre a temática da formação e da qualidade do ensino, o presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem da OAB, Rogério Varela, aponta: “é um diálogo salutar o debate no CNE, traz ao jovem advogado uma perspectiva de avanço na qualidade dos cursos com o mercado de trabalho”.

“A participação da sociedade é essencial aos trabalhos e nosso objetivo é atualizar a formação jurídica: torná-la mais consistente ao estudante e consonante com as dinâmicas contemporâneas que contemplem novas práticas na educação”, explica o presidente da Comissão de Diretrizes Curriculares Nacionais de Graduação em Direito (DCN-Direito) e da Câmara de Educação Superior (CES) do CNE, conselheiro Luiz Roberto Liza Curi.

“É preciso impulsionar transformações pela modernidade dos cursos de graduação no Brasil, baseadas nas ideias de Darcy Ribeiro”, disse o secretário de Educação Superior do MEC, Paulo Barone. Completam a comissão DCN-Direito os conselheiros Antonio de Araújo Freitas Junior (relator), Antonio Carbonari Netto, Arthur Roquete de Macedo, Gilberto Gonçalves Garcia (relator) e José Loureiro Lopes.

Além da OAB, participaram da reunião o subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira, e a professora da FGV-Rio, Adriana Ancona. Tanto a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC quanto o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) também já estiveram presentes nos debates em outras reuniões.

O parecer da comissão da CES com o resultado das sugestões deve ser remetido ao MEC entre os meses de maio e junho. As entidades fornecem subsídios sobre dados, informações e possíveis problemas existentes na formação do estudante de direito e, assim, proporcionam diálogo permanente entre a sociedade e poder público.

O atual conteúdo da Resolução CNE/CES nº 9/2004, que contém as diretrizes curriculares do curso de direito e que está em revisão, pode ser acessado na página eletrônica do CNE. 

Assessoria de Comunicação Social, com informações do CNE

Ouça o ministro Aloizio Mercadante

Um total de 139 faculdades de direito, das quais 46 federais, distribuídas nos 26 estados mais o Distrito Federal, receberam o Selo de Qualidade OAB Recomenda. A entrega do prêmio ocorreu na manhã desta quarta-feira, 13, na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, e contou com a presença do ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

Mercadante frisou que, já há alguns anos, o Ministério da Educação firmou um pacto com a OAB a fim de garantir a qualidade dos cursos jurídicos espalhados pelo país. O acordo inclui a limitação da abertura de novas faculdades de direito, apesar das pressões empresariais, e critérios de avaliação ainda mais rigorosos.

“A pressão do mercado era muito forte, mas educação não pode ser só mercado, tem de ser um projeto de nação, tem de ser política pública, tem de ter critério de qualidade, regulação. O estado tem obrigação de respeitar o mercado, mas estabelecer limites e induzir a políticas que aprimorem o desenvolvimento da nação”, destacou Mercadante.

Segundo o ministro, a partir de agora os cursos de direito seguem uma cartilha muito mais exigente para serem reconhecidos pelo MEC. “Só curso nota 4. Tem de ter estrutura, corpo docente, professor titular dando aula, regime de trabalho adequado, tem de ter projeto pedagógico, biblioteca, campos de práticas e estágios assegurados pros estudantes que estão se formando”, afirmou.

Com isso, acredita Mercadante, deve mudar o cenário de antes, em que os cursos de direito se multiplicavam na mesma medida em que aumentava o índice de reprovação dos alunos no exame da OAB. “Não é possível continuar formando estudante que depois não passa no exame da ordem como se nada tivesse acontecendo no Brasil. Nós estabelecemos um caminho seguro e prudente”, disse o ministro.

Apesar de o MEC já contar com o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) para avaliar todas as faculdades, o selo OAB tem muito valor. “O MEC tem seu critério de avaliação dos cursos, que é a nota de 1 a 5, nós confiamos integralmente que quem nos aprimora é o Enade, mas é inegável que estabelecer um selo de qualidade é uma orientação a mais para os estudantes que vão fazer direito”, elogiou o ministro.

Reconhecimento – O selo, que é entregue a cada três anos e em 2016 chega à quinta edição, considera como critérios de avaliação o índice de aprovação dos cursos de direito nos exames de ordem unificados e o conceito obtido no Enade. Com cerca de 1300 faculdades de direito no país, o prêmio reconheceu a qualidade de pouco mais de 10% delas.

Um número que, segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, poderia ser maior. “O selo não vai contra as faculdades que não recebem, mas vai a favor do estímulo de que todos um dia possam receber. A qualidade do ensino jurídico é peça fundamental e indispensável para a formação de profissionais capacitados para uma atuação crítica, competente e compromissada com a realização da justiça e do estado democrático de direito”, concluiu.

Assessoria de Comunicação Social

Ministro participa de premiação da OAB para cursos de direito

Cursos de direito recebem selo de qualidade