A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), do Ministério da Educação, editou nesta segunda-feira, 19, despacho determinando a imposição de medidas cautelares a 27 instituições de ensino superior (IES), localizadas em 14 estados brasileiros (RS, MT, PE, AP, PR, MG, SP, ES, BA, CE, RJ, RO, AL e DF), investigadas por oferta irregular de educação superior. As instituições foram citadas no Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
Segundo as conclusões do documento, foi identificada situação de “terceirização da oferta de cursos superiores” sob o formato de programas de extensão universitária, ofertado por IES credenciadas pelo MEC em parceria com entidades não credenciadas para a oferta de educação superior. A atuação envolveria as seguintes irregularidades: oferta de cursos superiores fora do domicílio estabelecido nos atos autorizativos das IES; estabelecimento de parcerias irregulares com entidades não credenciadas pelo poder público; convalidação irregular desses estudos; e o registro de diplomas de cursos ofertados em circunstâncias irregulares.
As medidas cautelares impostas por meio do despacho não afetam os cursos ou turmas regulares em andamento nessas instituições. As determinações da Seres compreendem a paralisação da análise dos processos regulatórios em trâmite até a conclusão do processo, como a autorização de novos cursos, e a interrupção imediata de eventual prática de terceirização irregular da oferta de educação superior e de aproveitamento irregular de cursos livres.
A decisão, que tem como objetivo coibir a prática de oferta irregular de educação superior identificada pela CPI/Alepe, alcança 27 das 32 instituições sob investigação do MEC. As outras cinco instituições já possuem medidas cautelares específicas determinadas pela Secretaria. Caso as irregularidades sejam confirmadas, as instituições poderão ser penalizadas, nos termos da legislação educacional (LDB, Art. 46 § 1º e Decreto 5773/2006).
As instituições citadas poderão apresentar recurso administrativo contra as medidas ao Conselho Nacional de Educação (CNE), no prazo de 30 dias, sem efeito suspensivo, nos termos do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 11 do Decreto 5.773/2006.
IES contempladas pelo despacho n° 135:
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Designação da IES
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Código e-MEC
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Designação Mantenedora
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Código e-MEC
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Município/UF
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Centro Universitário da Serra Gaúcha (FSG)
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1427
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Sociedade Educacional Santa Rita Ltda
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943
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CAXIAS DO SUL/RS
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Faculdade Afirmativo (FAFI)
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1072
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Instituto de Educação Bom Jesus de Cuiaba - EPP
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748
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CUIABÁ/MT
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Faculdade América Latina de Ijuí (FAL)
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4443
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Sociedade Educacional Rio Claro Ltda
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2811
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IJUÍ/RJ
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Faculdade Anchieta do Recife (FAR)
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3148
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Organizacao de Ensino Superior Anchieta - OESA
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2011
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RECIFE/PE
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Faculdade Atual (FAAT)
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1877
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Motinha & Cia Ltda - ME
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3403
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MACAPÁ/AP
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Faculdade Centro Oeste do Paraná (FACEOPAR)
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11007
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Sociedade Educacional do Centro Oeste do Paraná Ltda. - ME.
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3263
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LARANJEIRAS DO SUL/PR
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Faculdade Cidade de Guanhães (FACIG)
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4446
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Sociedade Educacional de Guanhães Ltda - EPP
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2814
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GUANHÃES/MG
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Faculdade da Aldeia de Carapicuíba (FALC)
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2341
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CEALCA-Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda - EPP
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1532
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CARAPICUÍBA/SP
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Faculdade de Ciência e Educação do Caparaó (FACEC)
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1653
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Sociedade Educacional Superior Ltda
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15297
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GUAÇUÍ/ES
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Faculdade de Ciências Médicas da Bahia (Ciências Médicas)
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4899
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Centro Educacional do Sul da Bahia Ltda - ME
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3125
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SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA
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Faculdade de Saúde de Paulista (FASUP)
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10613
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Instituto Optométrico de Pernambuco
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3144
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PAULISTA/PE
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Faculdade do Sertão (UESSBA)
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2761
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UESSBA Unidade de Ensino Superior do Sertão da Bahia S/S Ltda - EPP
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1797
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IRECÊ/BA
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Faculdade Ecoar (FAECO)
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3699
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Sociedade Educacional Portal das Missões SEPM - ME
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2338
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PASSO FUNDO/RS
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Faculdade Latino Americana de Educação (FLATED)
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1501
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Fundação Escola de Gestão Publica FUGESP
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988
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FORTALEZA/CE
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Faculdade Paraíso (FAP)
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1488
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Associação Educacional Souza Graff S/S Ltda
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984
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SÃO GONÇALO/RJ
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Faculdade Paranapanema (FP)
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2841
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UNEPOS - Unidades de Estudos Especializados e Pós-graduação Ltda - ME
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3606
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PORECATU/PR
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Faculdade Santa Cruz (FACRUZ)
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3585
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CESAC Centro de Ensino Superior Santa Cruz Ltda - EPP
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2271
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SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE
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Faculdade Santo André (FASA)
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17558
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Sociedade Educacional Cacoal Ltda - Epp
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3286
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CACOAL/RO
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Faculdade Santo Augusto (FAISA)
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5023
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Sociedade Educacional Santo Augusto Ltda - ME
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2948
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SANTO AUGUSTO/RS
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Faculdade Teológica Evangélica do Rio de Janeiro (FATERJ)
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14914
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Projeto Reviver – Atividades Educacionais, Sociais e Culturais
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10000
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RIO DE JANEIRO/RJ
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Faculdades Integradas de Várzea Grande (FIAVEC)
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1839
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Associação Varzeagrandense de Ensino e Cultura
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578
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VÁRZEA GRANDE/MT
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Instituto Batista de Ensino Superior de Alagoas (IBESA)
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1956
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Convenção Batista Alagoana
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1287
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MACEIÓ/AL
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Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada (IBEC)
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13238
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Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais
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10000
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SÃO JOÃO DE MERITI/RJ
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Instituto de Educação e Tecnologias (INET)
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2633
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Sociedade de Ensino e Tecnologias Ltda - EPP
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1708
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SALVADOR/BA
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Instituto Superior de Educação de Floresta (ISEF)
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2033
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SECEF-Sociedade de Educação Cultura e Esportes de Floresta Ltda S/C - ME
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1337
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FLORESTA/PE
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Instituto Superior de Educação de Pesqueira (ISEP)
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2012
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Sociedade de Educacao Cultura E Esportes de Pesqueira Ltda - ME
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1321
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PESQUEIRA/PE
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Instituto Superior de Educação Franciscano Nossa Senhora de Fatima (FATIMA)
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2942
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Soc Carit e Lit Sao Francisco de Assis Zona Norte
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297
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BRASÍLIA/DF
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Acesse o despacho publicado no Diário Oficial da União.
Assessoria de Comunicação Social