Educação

O Ministério da Educação (MEC) esclarece que nenhuma instituição de ensino pública tem prerrogativa legal para incentivar movimentos político-partidários e promover a participação de alunos em manifestações.

Com isso, professores, servidores, funcionários, alunos, pais e responsáveis não são autorizados a divulgar e estimular protestos durante o horário e no ambiente escolar. Caso a população identifique a promoção de eventos desse cunho, basta fazer a denúncia pela ouvidoria do MEC por meio do sistema e-Ouv.

Vale ressaltar que os servidores públicos têm a obrigatoriedade de cumprir a carga horária de trabalho, conforme os regimes jurídicos federais e estaduais e podem ter o ponto cortado em caso de falta injustificada. Ou seja, os servidores não podem deixar de desempenhar suas atividades nas instituições de ensino para participarem desses movimentos.

Cabe destacar também que a saída de estudantes, menores de idade, no período letivo precisa de permissão prévia de pais e/ou responsáveis e que estes devem estar de acordo com a atividade a ser realizada fora do ambiente escolar.

Esclarecimento:

O MEC destaca que a nota acima respeita fielmente a Constituição e tem o específico propósito de alertar para eventual uso indevido de instituições públicas fora das suas finalidades legais para atender interesse ou ideologia pessoal. Não tem a pretensão de cercear a livre manifestação de ideias e pensamentos de particulares, mas tão só evitar que agentes e equipamentos públicos sejam usados durante o expediente escolar para incitar ou promover evasão da aula e atividade alheia às suas funções.

O MEC não proíbe pais e alunos de divulgar protestos. Esse tipo de comportamento se insere na liberdade individual das pessoas, desde que não interfira no bom e fiel cumprimento da missão funcional das instituições públicas de ensino.

Nos últimos dias, o MEC tem recebido denúncias via redes sociais e pelo sistema e-Ouv que confirmam essas práticas. De quarta-feira (29) até a manhã da última sexta-feira (31), a Ouvidoria do MEC havia registrado 439 manifestações. Dessas, 212 foram triadas e 190 continham referência aos atos do dia 30. A Ouvidoria irá analisar cada caso e encaminhar para os órgãos de investigação competentes.

Qualquer ato nas dependências das instituições de ensino durante o expediente escolar que use o equipamento público educacional com esse intuito constitui ilícito desvio de finalidade, passível de apuração pelos órgãos competentes. É direito de todos e dever do Estado assegurar o uso correto dos bens e recursos públicos na finalidade educacional para a qual são destinados, sob pena de violação à própria Constituição da República (art. 37 e outros).

Assessoria de Comunicação Social

Com relação à invasão aos prédios do edifício-sede e dos anexos promovida na quarta-feira, 29, por manifestantes ligados ao PT, à CUT e à CNTE, o Ministério da Educação repudia todo e qualquer ato de intolerância e vandalismo, em especial os travestidos de manifestação democrática.

Mais uma vez, PT, CUT e CNTE mostram desrespeito ao espaço público e continuam a agir como se o MEC fosse propriedade do partido, ao impedir o acesso dos servidores aos prédios para trabalhar, ao depredar instalações e quebrar vidraças, como as da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec).

O MEC lamenta que o grupo autor da invasão não tenha apresentado nenhuma reivindicação ou procurado dialogar pelas vias institucionais adequadas. O MEC é uma instituição de Estado destinada a servir ao povo brasileiro, não a um partido ou grupo ideológico. Diante disso, está adotando as providências necessárias para o restabelecimento da normalidade das atividades.

Mais tarde, a juíza federal da 6ª Vara, Ivani Silva da Luz, deferiu pedido do Ministério da Educação e concedeu liminar para que os manifestantes desocupassem os prédios — o que foi feito —, além de manter distância mínima de 500 metros do local. Na decisão, a juíza reiterou: “Eles não possuem o direito de invadir prédios públicos, impedir a prestação dos serviços públicos e depredar o patrimônio do Poder Público”.

Assessoria de Comunicação Social