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  • Cerimônia de assinatura de acordo entre o MEC e a OAB teve a presença do secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, Jorge Messias; do ministro Mercadante e do presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado (Foto: João Neto/MEC)O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, assinaram nesta sexta-feira, 22, acordo de cooperação técnica com objetivo de realizar estudos para subsidiar o estabelecimento de nova política regulatória para o ensino jurídico, visando a melhoria da qualidade dos cursos de direito no país.

    O acordo tem vigência de um ano, a contar da data de assinatura, e poderá ser prorrogado. Entre os assuntos debatidos está o aprimoramento na exigência de estágios, por uma comissão com representantes do MEC, OAB, especialistas de direito, professores, setores de carreira jurídica, entre outros.

    “Estamos fazendo uma ampla reavaliação, inclusive, exigindo estágios efetivos. Hoje não há acompanhamento, fiscalização, controle, exigência de qualidade nos estágios”, salientou o ministro da Educação. As Diretrizes Curriculares Nacionais do Direito instituem a obrigatoriedade curricular do estágio, que compõe cerca de 20% da carga horária total do curso.

    Segundo Mercadante, a abertura de novos cursos dependerá da capacidade instalada de campo de prática para a realização de estágios supervisionados. “A própria abertura de cursos tem que estar associada a locais com fóruns, ministério público, promotorias, defensorias, para que o estudante possa acompanhar de perto o exercício da profissão”, completou.

    O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, elogiou a iniciativa e comemorou a parceria. Segundo ele, este é um compromisso pioneiro. Furtado também frisou a importância de expandir os cursos de direito com qualidade. “Este tema é prioridade para a entidade. É uma forma de proteger os cidadãos e os jovens estudantes”, defendeu.

    Atualmente, o país dispõe de 1,2 mil cursos de direito, com 800 mil matrículas em todos os anos da graduação. De acordo com o último censo do ensino superior, das 220 mil vagas autorizadas, somente 162 mil foram preenchidas.

    Regulação e Supervisão – Mercadante também ressaltou que o MEC não vai autorizar a abertura de novos cursos de direito enquanto a nova política de regulação não estiver definida. O acordo de cooperação técnica também vai estabelecer critérios para a autorização, o reconhecimento e renovação de reconhecimento do curso de bacharel em direito, além de identificar, periodicamente, a demanda quantitativa e qualitativa de profissionais do direito.

    Atualmente, há 100 cursos aguardando autorização do MEC para serem abertos. “Não há urgência de abrir novos cursos, já que temos ociosidade de cerca de 25%”, destacou o ministro da Educação.

    No final deste ano, o MEC divulga avaliação completa de todos os cursos de direito, com base nos indicadores do Índice Geral de Cursos (IGC) e Conceito Preliminar de Curso (CPC). Os cursos que apresentarem deficiências seguidas não poderão abrir novas vagas.

    Paula Filizola

    Ouça o ministro Aloizio Mercadante


  • Mercadante acompanhou a entrega do prêmio e disse que ele oferece um critério a mais para o estudante escolher uma faculdade (Foto: João Neto/MEC) Um total de 139 faculdades de direito, das quais 46 federais, distribuídas nos 26 estados mais o Distrito Federal, receberam o Selo de Qualidade OAB Recomenda. A entrega do prêmio ocorreu na manhã desta quarta-feira, 13, na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, e contou com a presença do ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

    Mercadante frisou que, já há alguns anos, o Ministério da Educação firmou um pacto com a OAB a fim de garantir a qualidade dos cursos jurídicos espalhados pelo país. O acordo inclui a limitação da abertura de novas faculdades de direito, apesar das pressões empresariais, e critérios de avaliação ainda mais rigorosos.

    “A pressão do mercado era muito forte, mas educação não pode ser só mercado, tem de ser um projeto de nação, tem de ser política pública, tem de ter critério de qualidade, regulação. O estado tem obrigação de respeitar o mercado, mas estabelecer limites e induzir a políticas que aprimorem o desenvolvimento da nação”, destacou Mercadante.

    Segundo o ministro, a partir de agora os cursos de direito seguem uma cartilha muito mais exigente para serem reconhecidos pelo MEC. “Só curso nota 4. Tem de ter estrutura, corpo docente, professor titular dando aula, regime de trabalho adequado, tem de ter projeto pedagógico, biblioteca, campos de práticas e estágios assegurados pros estudantes que estão se formando”, afirmou.

    Com isso, acredita Mercadante, deve mudar o cenário de antes, em que os cursos de direito se multiplicavam na mesma medida em que aumentava o índice de reprovação dos alunos no exame da OAB. “Não é possível continuar formando estudante que depois não passa no exame da ordem como se nada tivesse acontecendo no Brasil. Nós estabelecemos um caminho seguro e prudente”, disse o ministro.

    Apesar de o MEC já contar com o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) para avaliar todas as faculdades, o selo OAB tem muito valor. “O MEC tem seu critério de avaliação dos cursos, que é a nota de 1 a 5, nós confiamos integralmente que quem nos aprimora é o Enade, mas é inegável que estabelecer um selo de qualidade é uma orientação a mais para os estudantes que vão fazer direito”, elogiou o ministro.

    Reconhecimento – O selo, que é entregue a cada três anos e em 2016 chega à quinta edição, considera como critérios de avaliação o índice de aprovação dos cursos de direito nos exames de ordem unificados e o conceito obtido no Enade. Com cerca de 1300 faculdades de direito no país, o prêmio reconheceu a qualidade de pouco mais de 10% delas.

    Um número que, segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, poderia ser maior. “O selo não vai contra as faculdades que não recebem, mas vai a favor do estímulo de que todos um dia possam receber. A qualidade do ensino jurídico é peça fundamental e indispensável para a formação de profissionais capacitados para uma atuação crítica, competente e compromissada com a realização da justiça e do estado democrático de direito”, concluiu.

    Assessoria de Comunicação Social

    Ministro participa de premiação da OAB para cursos de direito

    Cursos de direito recebem selo de qualidade

  • O ministro da Educação, Fernando Haddad, visitou nesta terça-feira, 9, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, para apresentar informações sobre o método de elaboração das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com a aplicação da teoria de resposta ao item (TRI). O conjunto de modelos matemáticos da teoria permite que exames aplicados em datas diferentes tenham o mesmo grau de complexidade e dificuldade, de forma a manter a isonomia das provas.

    Cavalcanti admitiu desconhecer a possibilidade de aplicação de provas distintas que mantenham a isonomia, assegurada aos cidadãos pela Constituição Federal. “Nesse momento, precisamos ter serenidade, equilíbrio e firmeza nas decisões”, disse. “Não estamos aqui para crucificar o MEC, para crucificar o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) e muito menos para prejudicar os alunos.”

    O presidente da Ordem disse que a maior preocupação da entidade é o respeito à Constituição e à igualdade entre as pessoas. O tema, segundo ele, será tratado pela comissão de assuntos jurídicos da OAB. “O que precisamos agora, nós, juristas; nós, advogados, é nos debruçarmos sobre esse novo paradigma (formato do Enem)”, afirmou. “A prova tradicional jamais permitiria esse tipo de solução. A prova em escala talvez permita isso e é isso que temos que verificar.”

    Cavalcanti também sugeriu aos candidatos e à sociedade que tenham calma e serenidade. “Nós vamos estudar essa situação em conjunto com o MEC, com o Ministério Público e com o Judiciário”, destacou. “Não precisamos adotar decisões precipitadas.”

    Ionice Lorenzoni

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    Teoria de resposta ao item permite prova em outra data

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