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  • Acordos Nacionais


  • A Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES é o órgão colegiado de coordenação e supervisão do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior SINAES, instituído pela Lei nº 10.861, de 14 de Abril de 2004.

     

    Princípios e atribuições

     

    A Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES é o órgão colegiado de coordenação e supervisão do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior SINAES, instituído pela Lei nº 10.861, de 14 de Abril de 2004. A CONAES possui as seguintes atribuições:

    I - propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes;

    II - estabelecer diretrizes para organização e designação de comissões de avaliação, analisar relatórios, elaborar pareceres e encaminhar recomendações às instâncias competentes;

    III - formular propostas para o desenvolvimento das instituições de educação superior, com base nas análises e recomendações produzidas nos processos de avaliação;

    IV - articular-se com os sistemas estaduais de ensino, visando a estabelecer ações e critérios comuns de avaliação e supervisão da educação superior;

    V - submeter anualmente à aprovação do Ministro de Estado da Educação a relação dos cursos a cujos estudantes será aplicado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes ENADE;

    VI - elaborar o seu regimento, a ser aprovado em ato do Ministro de Estado da Educação;

    VII - realizar reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, sempre que convocadas pelo Ministro de Estado da Educação.

     

    Contato

    Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES
    Edifício Sede do Conselho Nacional de Educação - CNESGAS, Av. L2 Sul, Quadra 607, Lote 50 - Térreo - Sala 16
    70200-670 - Brasília - DF
    Tels: (61) 2022-7680 / 7642 / 7781 / 7644
    Fax: 2022-7796
    E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

  • Missão

    O CNE tem por missão a busca democrática de alternativas e mecanismos institucionais que possibilitem, no âmbito de sua esfera de competência, assegurar a participação da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação da educação nacional de qualidade.

    Atribuições

    As atribuições do Conselho são normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, no desempenho das funções e atribuições do poder público federal em matéria de educação, cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino, velar pelo cumprimento da legislação educacional e assegurar a participação da sociedade no aprimoramento da educação brasileira.

    Compete ao Conselho e às Câmaras exercerem as atribuições conferidas pela Lei 9.131/95, emitindo pareceres e decidindo privativa e autonomamente sobre os assuntos que lhe são pertinentes, cabendo, no caso de decisões das Câmaras, recurso ao Conselho Pleno.

    Compromissos

    1 - Consolidar a identidade do Conselho Nacional de Educação como Órgão de Estado, identidade esta afirmada e construída na prática cotidiana, nas ações, intervenções e interações com os demais sistemas de ensino.

    2 - Participar do esforço nacional comprometido com a qualidade social da educação brasileira, cujo foco incide na escola da diversidade, na e para a diversidade, tendo o PNE e o PDE como instrumentos de conquista dessa prioridade.

    3 - Articular e Integrar num diálogo permanente, as Câmaras de educação básica e de educação superior, correspondendo às exigências de um Sistema Nacional de Educação que, ultrapasse barreiras burocráticas, mediante prática orgânica e unitária. As câmaras devem intensificar o dialogo entre si. Não há subordinação entre elas, pois representam níveis de ensino de um único sistema nacional de educação. Estrategicamente, a articulação e integração CES e CEB possibilita aperfeiçoar as leituras das diferentes etapas do processo de escolarização, aproximando as câmaras, constituindo um todo orgânico, que se exerce no Conselho Pleno e, conseqüentemente, um verdadeiro Conselho Nacional de Educação.

    4 - Consolidar a estrutura e diversificar o funcionamento do CNE. Não queremos que ele responda apenas às demandas, mas que se constitua em espaço de fortalecimento de suas relações com os demais sistemas de ensino e com os segmentos sociais, espaço de estudos para as comissões bicamerais, audiências públicas, fóruns de debates, sempre cuidando da dotação de infra-estrutura material necessária e do quadro de pessoal próprio.

    5 - Instaurar um diálogo efetivo, articulado e solidário, com todos os sistemas de ensino (em nível federal, estadual e municipal), em compromisso com a Política Nacional de Educação, em regime de colaboração e de cooperação. Talvez este se constitua no desafio maior para o CNE.

    Estrutura Organizacional MEC/CNE

    Conselho Nacional de Educação

    organograma cne 2016

     

    Conselho Nacional de Educação - Secretaria Executiva 1

    organograma cne secretaria executiva 2016

     


    Telefone: (61) 2022-7700

    Endereço: SGAS, Av. L2 Sul, Quadra 607, Lote 50 - 70200-670 - Brasília - DF

  • Princípios gerais e objetivos da Educação Superior


    Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996– Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira

     

    Sistema Nacional de Avaliaçãoda Educação Superior – SINAES


    Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004- Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -SINAES

     

    Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES


    Decreto 5.262 de 03 de novembro de 2004-  Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para designar os membros da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES

     

    Decreto de 28 de maio de 2004– Designa membros para compor a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, ficando dispensados, em conseqüência, os integrantes da então Comissão Nacional de Orientação e Avaliação – CONAV.

     

    Portaria nº 4332, de 28 de dezembro de 2004 - Dispensa de membros da CONAES

     

    Portaria nº1.061, de 24 de maio de 2006- Designa novos membros da CONAES

     

    Avaliação das Instituições de Educação Superior


    Resolução CONAES Nº 01, de 11 de janeiro de 2005 - Estabelece prazos e calendário para a avaliação das instituições de educação superior.

     

    Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004- Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

     

    Decreto Federal n.º 5.773, de 9 de maio de 2006- Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

     

    Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE


    Portaria Nº 556, de 25 de fevereiro de 2005– define os cursos que serão avaliados no ENADE 2005.

     

    Portaria nº 1.606, de 1º de junho de 2004 - Define os cursos que serão avaliados no ENADE 2004.

     

    ENADE - Outros documentos

  • Presidente em Exercício
    Mário César Barreto Moraes

    Representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
    Alexandre Ribeiro Pereira Lopes

    Representante da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
    Benedito Guimarães Aguiar Neto

    Representantes do Ministério da Educação
    Carlos Eduardo Sanches da Silva (SESU/MEC)
    Paulo Roberto Araújo de Almeida (SERES/MEC)
    Weber Tavares da Silva Júnior (SETEC/MEC)

    Representante do Corpo Discente das Instituições de Educação Superior
    Larissa Dias Puerta dos Santos

    Representante do Corpo Docente das Instituições de Educação Superior
    Paulo César Diniz de Araújo

    Representante do Corpo Técnico-Administrativo das Instituições de Educação Superior
    Maria Osmarina do Espirito Santo Oliveira

    Representantes com Notório Saber Científico, Filosófico e Artístico, e Reconhecida Competência em Avaliação ou Gestão da Educação Superior
    Ana Maria Ferreira de Mattos Rettl
    Paulo Antonio Gomes Cardim
    Mário César Barreto Moraes
    Thérèse Hofmann Gatti Rodrigues da Costa
    Esteban Lopez Moreno

     

  • CONAES - Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior

    IBC - Instituto Benjamin Constant

    INES - Instituto Nacional de Educação de Surdos

    Fundaj - Fundação Joaquim Nabuco

    Colégio Pedro II

  • AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CONAES

    A CONAES realizou 03 Audiências Públicas, cujo objetivo foi discutir os novos Instrumentos de Avaliação de Cursos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES. As audiências ocorreram em:

    • Brasília, DF, em 13/06/11, no CNE

     

    • São Paulo, SP, em 28/06/11, na FGV

     

    • Rio de Janeiro, RJ, em 05/07/11, na PUC-RJ


    Os convites foram enviados, pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), às Entidades Representantes de Instituições de Ensino Superior Públicas, Privadas, Comunitárias, Confessionais e Filantrópicas.

    Calendário de Reuniões Ordinárias CONAES - 2011


    Seminário Sinaes: Avaliação e Perspectiva

    A CONAES realizou, nos dias 10 e 11 de novembro de 2011, o Seminário SINAES: AVALIAÇÃO E PERSPECTIVAS, cujo objetivo foi realizar uma retrospectiva do desenvolvimento do SINAES, nos seus primeiros 7 anos de existência, e discutir os desafios e perspectivas para sua consolidação definitiva.

    As apresentações realizadas pelos diversos palestrantes estão aqui dispostas.

     

     

     

     





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