Portal do Governo Brasileiro
Ir direto para menu de acessibilidade.
Opções de acessibilidade
Página inicial
Início do conteúdo da página

  • A votação da Medida Provisória 592/12, que destina os recursos do petróleo à educação, foi adiada até a definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão da divisão dos royalties do petróleo nos estados.

    A decisão foi tomada nesta terça-feira, 23, em reunião da comissão mista que analisa a proposta. Na semana passada, o relator da MP 592/12, Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou parecer determinando que 100% da participação especial da União e do fundo especial de estados e municípios serão destinados à educação e 100% dos royalties da União vão ficar com a ciência e tecnologia.

    O antigo texto da MP vinculava à educação apenas as receitas dos novos contratos da área de concessão dos royalties do petróleo, firmados após 3 de dezembro de 2012, data da publicação da medida no Diário Oficial da União. O relator, inclusive, retirou do parecer essa data limite.

    O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, é um dos principais defensores da vinculação integral dos royalties do petróleo para educação. Segundo ele, o recurso é a única forma de garantir uma fonte viável para financiar a educação, principalmente para garantir a implantação das metas do Plano Nacional da Educação (PNE), em tramitação no Congresso Nacional.

    A MP foi editada à época dos vetos da presidenta Dilma Rousseff à Lei dos Royalties (Lei 12.734/12).

    Assessoria de Comunicação Social, com informações da Agência Câmara

  • A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei que garante a destinação de 75% dos royalties do petróleo para educação e 25% para a saúde. O texto também prevê que 50% dos recursos do Fundo Social do pré-sal sejam destinados as duas áreas. O projeto segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

    Ao final da votação, o ministro Aloizio Mercadante definiu com um dia histórico a destinação dos royalties para a educação. A intenção é garantir que o dinheiro comece a chegar o quanto antes para educação e saúde, com o uso do capital do fundo. Posteriormente, serão gastos apenas os rendimentos, quando o fundo começar a receber dinheiro da exploração do pré-sal e tiver grandes rendimentos. “Vamos combinar a urgência de ter mais dinheiro agora com a prudência de ter dinheiro para sempre”, explicou Mercadante.

    Para a aprovação da proposta, o governo negociou a retirada de um dispositivo do texto que fixava em, no mínimo, 60% o percentual de óleo excedente da União, previsto nos contratos de partilha de exploração do pré-sal.

    Assessoria de Comunicação Social do MEC

  • O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, esteve na Câmara dos Deputados na manhã desta terça-feira, 6, para defender a destinação integral dos recursos oriundos do pré-sal à educação pública. Os deputados discutem esta semana o Projeto de Lei nº 8.051/2010, que trata da partilha dos royalties do petróleo, incluída a camada pré-sal.

     

    “O Brasil tem de aproveitar um dinheiro que nunca foi repartido para eleger uma prioridade, e a prioridade das prioridades é a educação”, disse o ministro. De acordo com Mercadante, o repasse integral pode servir como fonte de receita concreta para o país atingir a meta de aplicar, até 2020, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação, sem a criação de impostos. Essa meta foi estabelecida pelo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado na Câmara dos Deputados em julho deste ano. O percentual é quase duas vezes maior do que os 5,1% destinados este ano ao Ministério da Educação.

     

    Também tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 2.565/2011, que propõe modificações na atual legislação do setor petrolífero para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties oriundos da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Visa, ainda, a aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.

     

    Base — De acordo com Mercadante, a educação é a base de todo desenvolvimento do país. “Se nós não distribuirmos educação, dermos a mesma oportunidade, não vamos resolver o principal problema do desenvolvimento do Brasil”, disse. “Ciência e tecnologia dependem da educação; defesa depende da educação; saúde depende da educação.”

     

    A proposta do governo sobre a distribuição das novas receitas oriundas dos royalties do petróleo já recebeu o apoio do Fórum Nacional de Educação (FNE) e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Nesta terça-feira, foi a vez da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee).

     

    Assessoria de Comunicação Social

     

    Leia também:

    Governo tem apoio nos 100% dos royalties para a educação

     

    Confira o Projeto de Lei nº 8.051/2011

     

    Confira o Projeto de Lei nº 2.565/2011

     

     

  • Dilma defendeu a repartição justa dos royalties: “O governo considera que o critério de repartição tem de ser o mais equânime, equilibrado e democrático possível” (foto: Roberto Stuckert Filho/PR) A presidenta da República, Dilma Rousseff, defendeu na manhã desta quarta-feira, 10, a destinação dos royalties do petróleo à educação, na forma proposta pelo Senado Federal. “O governo encara essa proposta e considera que o critério de repartição tem de ser o mais equânime, equilibrado e democrático possível”, disse, ao participar da 16ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

     

    Na semana passada, o Plenário do Senado aprovou substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) ao Projeto de Lei nº 41/2013, da Câmara dos Deputados, que destina 75% dos royalties à educação e 25% à saúde. O projeto voltou à apreciação dos deputados.

     

    Durante a marcha, a presidenta destacou que a educação deve se basear na quantidade de crianças e jovens que têm acesso a ela e na necessidade de o país ter professores em padrão compatível com a ampliação da qualidade.

     

    Segundo Dilma, os recursos dos royalties são essenciais para a política educacional do país. “O Brasil precisa de mais educação. E mais educação significa mais recursos” salientou. Ela afirmou que mais recursos devem ser tirados de onde existem, e que eles estão nos royalties.


    Creches — O governo federal, de acordo com Dilma, oferece aos municípios R$ 3,2 bilhões em recursos para a construção de mais 2 mil creches e escolas de educação infantil. “Temos certeza de que é fundamental para o Brasil incluir crianças até 3 anos”, disse.

     

    As prefeituras que pactuarem com o governo federal a construção de creches recebem antecipação de 18 meses dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para custeio até a nova unidade ser contabilizada no Censo da Escolar. Além disso, as creches que receberem crianças integrantes do programa Bolsa-Família receberão aumento de 50% no valor para custeio.


    Diego Rocha

  • Salvador — A presidenta da República, Dilma Rousseff, participou nesta quinta-feira, 4, em Salvador, da entrega de ônibus do programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação, a municípios baianos. Participaram da cerimônia o secretário-executivo do Ministério da Educação, Henrique Paim, e o governador da Bahia, Jaques Wagner.

    No total, 68 veículos serão entregues — 40 adquiridos pelo estado e 28 pelas prefeituras, com recurso do governo federal. A presidenta também anunciou o Plano Safra Semiárido para o período 2013-2014, que prevê uma série de medidas para o fortalecimento da produção agrícola e pecuária da Região Nordeste.

     

    De 2008 a 2012, mais de três mil ônibus escolares foram entregues na Bahia. Só no ano passado, a União liberou R$ 314 milhões, via transferência direta, a estados e municípios para a aquisição de veículos escolares. De acordo com o Censo Escolar de 2012, a Bahia tem hoje 626.170 estudantes da educação básica residentes em áreas rurais.

     

    O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) coordena dois programas de melhorias no transporte escolar. O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) garante o acesso dos alunos das áreas rurais, enquanto o Caminho da Escola visa a renovar e padronizar a frota de veículos e embarcações para assegurar qualidade e segurança.

     

    Royalties — No Centro de Convenções da capital baiana, Dilma também abordou a questão dos royalties da exploração do petróleo. Ela agradeceu ao Congresso Nacional a aprovação da destinação de parte dos recursos à educação. Na terça-feira, 2, o Plenário do Senado Federal aprovou substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) ao Projeto de Lei nº 41/2013, da Câmara dos Deputados, que destina 75% dos royalties à educação e 25% à saúde. O projeto volta agora à reapreciação dos deputados.

     

    “Temos de gastar dinheiro com a educação; não há milagre”, disse a presidenta. “Daí essa proposta dos royalties, que nós viemos lutando, e agradecemos porque foi aprovada no Congresso.”

     

    Paula Filizola

  • Em pronunciamento feito em cadeia nacional de rádio e TV na quarta-feira, 1º de maio, a presidenta da República, Dilma Rousseff, voltou a defender a destinação de todos os royalties, participações especiais do petróleo e recursos do pré-sal exclusivamente à educação. ”Um governo só pode cumprir bem o seu papel se tiver vontade política e se contar com verba suficiente”, disse.

    Na mensagem aos trabalhadores, a presidenta destacou que só uma educação de qualidade pode garantir mais avanços para o emprego e para o salário. “Por isso, é importante que o Congresso Nacional aprove nossa proposta de destinar os recursos do petróleo para a educação”, afirmou. “Peço a vocês que incentivem o seu deputado e o seu senador para que eles apoiem essa iniciativa.”

    Dilma citou avanços em educação dos últimos anos, como as 32 mil escolas em tempo integral e cerca de três milhões de vagas em cursos técnicos e de qualificação profissional por meio do Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

    Em 23 de abril último, a comissão mista do Congresso Nacional que analisa a proposta relativa aos royalties decidiu adiar a votação da Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a questão da divisão dos valores entre os estados. O relator da medida provisória, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), em seu parecer, propõe que 100% da participação especial da União e do fundo especial de estados e municípios seja destinada à educação e que 100% dos royalties da União fiquem com a área de ciência e tecnologia.

    Assessoria de Comunicação Social

    Leia também:
    Governo enviará ao Congresso nova proposta sobre royalties

  • O Fórum Nacional de Educação (FNE) lançou na internet petição pública para mobilizar a sociedade em defesa da Medida Provisória nº 592, do dia 3 último, que destina à educação 100% das receitas dos futuros contratos dos royalties da exploração do petróleo. No documento, a entidade defende ainda que 50% do Fundo Social do Pré-Sal sejam repassados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

    O texto do FNE faz apelo por uma decisão que torne possível ao país oferecer educação pública de qualidade e pede ao Poder Legislativo que indique a fonte de financiamento.

    O documento com as assinaturas coletadas on-line será entregue ao Congresso Nacional em fevereiro, quando os parlamentares retornam à atividade após o período de recesso.

    A petição on-line é baseada em nota técnica divulgada pelo FNE, na qual o fórum defende a vinculação integral dos royalties à educação.

    Paula Filizola

    Confira a Medida Provisória nº 592/2012

  • Exploração do pré-sal: fórum nacional defende que 100% das receitas sejam destinadas à educação (foto: t0.gstatic.comimages) Com o retorno das atividades no Congresso Nacional após o recesso, o Fórum Nacional de Educação (FNE) volta a pedir o empenho dos parlamentares pela aprovação da Medida Provisória nº 592, de 3 de dezembro de 2012. A MP destina à educação 100% das receitas dos futuros contratos dos royalties da exploração do petróleo.

    Em dezembro do ano passado, pouco depois de a presidenta da República, Dilma Rousseff, instituir a MP, o FNE lançou na internet petição pública para coletar assinaturas da população em favor da vinculação dos royaties à educação. Em breve, o documento será entregue ao Poder Legislativo.

     

    A petição on-line é baseada em nota técnica divulgada pelo FNE, na qual o fórum pede a vinculação integral dos royalties à educação. No documento, a entidade defende ainda que 50% do Fundo Social do Pré-Sal sejam repassados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

     

    Paula Filizola

    Confira a Medida Provisória nº 592/2012


     

  • Em reunião com prefeitos e governadores no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira, 6, a presidenta Dilma Rousseff defendeu a vinculação dos royalties do petróleo à educação. “Destinar os royalties do petróleo, as participações especiais e tudo o que o petróleo arrecadar para a educação é condição para o país mudar de patamar”, salientou em seu discurso.

    A presidenta destacou que todo o desenvolvimento do país passa pelas melhorias na educação. “A única coisa fundamental na questão do petróleo é colocar os royalties na conta da educação. Aí nós vamos garantir creche, alfabetização na idade certa, ensino fundamental e médio em tempo integral. Vamos garantir um nível de formação profissional que nós temos de ter para poder romper as amarras da competitividade. Temos de qualificar o nosso trabalhador. Para gerar valor, ele tem de aplicar conhecimento, tecnologia e inovação. A pré-condição para isso é a educação”, afirmou Dilma.

    Em sua fala, a presidenta ressaltou a importância da valorização da carreira dos professores. Segundo ela, “nenhum governador, nenhum prefeito vai dar status para professor com o orçamento que nós temos”.

    “Nós temos de ter uma fonte intergeracional, que significa que uma geração contribui para outra. Nós estamos contribuindo é para nós mesmos”, declarou Dilma.

    Histórico– A presidenta Dilma Rousseff vetou, no ano passado, a maior parte do projeto de redistribuição dos royalties do petróleo, que dividia entre todos os estados e municípios as receitas arrecadadas com royalties dos contratos atuais e futuros. Juntamente com o veto, a presidenta editou a MP 592/12, que destina 100% dos royalties das futuras concessões de petróleo para investimentos na área de educação. A medida vale para todos os royalties repassados a municípios, estados e União, desde que advindos de contratos celebrados a partir de 3 dezembro deste ano pelo regime de concessão – o regime válido para áreas fora do pré-sal.

    Além disso, a medida determina que 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal sejam também destinados à educação. O Fundo Social é constituído pelo bônus de assinatura (valor arrecadado nas licitações dos contratos de partilha de produção no pré-sal); parcela dos royalties que cabem à União nos contratos de partilha nas áreas no pré-sal; e receita da comercialização de petróleo e gás natural.

    Reiteradas vezes, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, defendeu a destinação integral dos royalties das futuras concessões de petróleo para cumprir o Plano Nacional de Educação (PNE).

    Assessoria de Comunicação Social, com informações da Agência Câmara

    Ouça o discurso da presidenta Dilma

  • O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, voltou a defender a destinação de 100% dos royalties do petróleo à educação, ao participar, na terça-feira, 14, do 14º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, na Costa do Sauípe, em Mata de São João, Bahia. Os recursos da exploração do petróleo financiariam a execução do Plano Nacional de Educação (PNE).

    Uma das metas do PNE, em tramitação no Congresso Nacional — Projeto de Lei Complementar nº 103/2012, originário da Câmara dos Deputados (PL nº 8.035/2010) —, é o investimento de 10% do produto interno bruto (PBI) em educação. Segundo Mercadante, o percentual, aproximadamente duas vezes o investido atualmente, é necessário para garantir a efetividade do plano. “A luta mais importante é disputar a fonte real de dinheiro novo que está chegando, que são os royalties do petróleo”, disse.

    O ministro falou também da importância do investimento em educação infantil. “A creche tem papel decisivo na função cognitiva da criança, é um espaço indispensável, especialmente para as crianças mais pobres”, afirmou.

    De acordo com o ministro, 2.859 creches estão em fase de construção — 2.252 com até 80% das obras concluídas. Outras 5.677 passam pelo processo de construção ou de preparação da licitação. No dia 31 próximo, termina o prazo de adesão dos municípios brasileiros ao Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) para a contratação de mais 3.288 unidades.

    Diego Rocha

    Leia também:
    Vinculação dos royalties do petróleo volta a ser discutida

  • O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse nesta segunda-feira, 8, que o projeto sobre a vinculação dos royalties do petróleo à educação afasta o risco de judicialização e possibilita a aplicação de recursos já em 2014. Aprovado pelo Senado Federal no dia 2 último, o projeto, que será novamente apreciado pela Câmara dos Deputados, destina 75% dos royalties do petróleo à educação.

     

    “A sociedade brasileira espera que os deputados tenham a sensibilidade de ouvir o clamor da população por mais e melhor educação”, disse Coêlho.

     

    Pelo projeto, serão destinados exclusivamente à educação pública, com prioridade para a educação básica, e à saúde as receitas dos órgãos da administração direta da União provenientes dos royalties e da participação especial decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, em contratos celebrados sob os regimes de concessão, cessão onerosa (troca feita entre União e Petrobras) e partilha de produção, no âmbito das áreas de Plataforma Continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.


    Assessoria de Comunicação Social
Fim do conteúdo da página