Secretaria de Políticas de Promoção para a Igualdade Racial

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Plano ajudará instituições a cumprir determinações legais
O Ministério da Educação e a Secretaria de Políticas de Promoção para a Igualdade Racial (Seppir) lançam nesta quarta-feira, 13, o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e Ensino da Cultura e História Afro-Brasileira e Africana, em Brasília.

O plano tem como objetivo central colaborar para que todo o sistema de ensino e as instituições educacionais cumpram as determinações legais, visando enfrentar todas as formas de preconceito, racismo e discriminação, para garantir o direito de aprender e a equidade educacional, a fim de promover uma sociedade mais justa e inclusiva.

“Há três gerações a população branca registra pelos censos e pesquisas oficiais 2,7 anos a mais de estudo, em relação à população negra. O fato de essa diferença permanecer a mesma entre o avô e o neto sinaliza que o atual sistema educacional ainda não é acolhedor para todos”, declara o secretário de educação continuada, alfabetização e diversidade, André Lázaro.

Num esforço para mudar esse quadro, foi criada a Lei nº 10.639/03, que torna obrigatório o ensino de cultura e história afro-brasileira nos sistemas de ensino. Seu objetivo é respeitar, afirmar e valorizar as raízes culturais do povo negro reconhecendo sua importância na formação da identidade nacional. Outros dois instrumentos legais foram criados para orientar as instituições educacionais nesse sentido: o Parecer do CNE n° 03/2004 e a Resolução n° 01/2004.

Porém, nesses cinco anos, a adoção dessas normas ainda não se universalizou nos sistemas de ensino. Esse fato levou MEC, Seppir, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) a elaborar o plano nacional construído num amplo diálogo com os sistemas de ensino e movimentos sociais de todo o país para fortalecer e institucionalizar essas orientações.

Metas – O plano nacional tem como base os seis eixos estratégicos propostos no documento Contribuições para a Implementação da Lei nº 10.639/03: fortalecimento do marco legal; política de formação para gestores e profissionais de educação; política de material didático e paradidático; gestão democrática e mecanismos de participação social; avaliação e monitoramento e condições institucionais.

Instituto – Além do lançamento do plano nacional, na área de educação será criado o instituto nacional – um centro de pesquisa cuja finalidade é construir um conjunto de informações que possam refletir o andamento das políticas de ação afirmativa no Brasil e na América Latina. A instituição realizará mapeamento, avaliação e interpretação das políticas de inclusão social, étnica e racial no ensino superior e seus impactos na sociedade brasileira.

São quatro as linhas de pesquisa do instituto: modelos de implantação e impacto das cotas sociais e étnico–raciais nas universidades; educação superior indígena e interculturalidade; direitos humanos, legislação brasileira e disputa jurídica; relações étnicas e raciais configuração nacional.

O instituto nacional proporcionará a construção de uma proposta detalhada de estruturação de um banco de dados para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e para um consórcio de universidades públicas federais e estaduais sobre os egressos de ação afirmativa de recorte étnico-racial (que poderá ser utilizado para alunos que entraram por ação afirmativa nas universidades públicas). O objetivo é acompanhar a trajetória desses novos profissionais no mundo do trabalho.

Juliana Meneses

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