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Legislação

  • Decreto nº 6.495, de 30/06/2008 - Institui o Proext.
  • Lei nº 12.155, de 23/12/2009 - Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT e dá outras providências (institui a concessão de bolsas de extensão).
  • Decreto nº 7.416, de 30/12/10 - Regulamenta os art. 10 e 12 da lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária.

Assunto(s): Legislação , ProExt
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