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Proposta Curricular - Legislação

Constituição Federal de 1988 – estabelece que "a educação é direito de todos e dever do Estado e da família..." e ainda, ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive sua oferta garantida para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.


Parecer 05/97 do Conselho Nacional de Educação - aborda a questão da denominação "Educação de Jovens e Adultos" e "Ensino Supletivo", define os limites de idade fixados para que jovens e adultos se submetam a exames supletivos, define as competências dos sistemas de ensino e explicita as possibilidades de certificação.

Parecer 12/97 do Conselho Nacional de Educação – elucida dúvidas sobre cursos e exames supletivos e outras.


Parecer 11/99 do Conselho Nacional de Educação – aborda o objeto da portaria ministerial nº 754/99 que dispõe sobre a prestação de exames supletivos pelos brasileiros residentes no Japão.


Resolução CNE/CEB nº1, de 5 de julho de 2000
- Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação e Jovens e Adultos.


Parecer 11/2000 do Conselho Nacional de Educação
- faz referência às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.

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