Programa Banda Larga nas Escolas
O Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE) tem como objetivo conectar todas as escolas públicas urbanas à internet, rede mundial de computadores, por meio de tecnologias que propiciem qualidade, velocidade e serviços para incrementar o ensino público no País. O Programa Banda Larga nas Escolas foi lançado no dia 04 de abril de 2008 pelo Governo Federal, por meio do Decreto nº 6.424 que altera o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU (Decreto nº 4.769). Com a assinatura do Termo Aditivo ao Termo de Autorização de exploração da Telefonia Fixa, as operadoras autorizadas trocam a obrigação de instalarem postos de serviços telefônicos (PST) nos municípios pela instalação de infraestrutura de rede para suporte a conexão à internet em alta velocidade em todos os municípios brasileiros e conexão de todas as escolas públicas urbanas com manutenção dos serviços sem ônus até o ano de 2025.
A gestão do Programa é feita em conjunto pelo Ministério da Educação (MEC) e pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em parceria com o Ministério das Comunicações (MCOM), o Ministério do Planejamento (MPOG) e com as Secretarias de Educação Estaduais e Municipais.
Leis
Veja as leis que regem e norteiam o Programa Banda Larga nas Escolas:
- Decreto nº 2.592 (Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefonico Fixo Comutado Prestado No Regime Publico - PGMU)
- Decreto nº 4.769 (Revoga alínea “b” do inciso II do art. 7º do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU)
- Decreto nº 6.424 (Altera e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto no 4.769)
Adequação de atendimento a partir de 2010
- Oficio ANATEL n 656-2010-PVST
- Oficio ANATEL n 657-2010-VSTP
- CT OI GUN 1463 2011 Meta PBLE para 2011 Oi
- CT OI GUN 1464 2011 Meta PBLE para 2011 BrT
Termos Aditivos
Veja aqui os termos Aditivos assinados pelas Operadoras e Anatel e respectivas obrigações e direitos de cada parte (Operadoras, Governos e Escolas).
- Aditivo SCM – BRT
- Aditivo SCM - Telemar
- Aditivo SCM - TELESP
- Aditivo SRTT - CTBC
- Aditivo SRTT - Sercomtel
Material de leitura
Sistemas para monitoramento dos laboratórios
Informativos
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Telefone: 0800 616161
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DENÚNCIAS
Para denúncias de não cumprimento da obrigação das operadoras o contato deve ser feito com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) pelo telefone 133 ou pelos telefones da Superintendência de Serviços Privados de Telecomunicações pelos números: (61) 2312-2319/ (61) 2312-2307/ (61) 2312-1881/ (61) 2312-1686.