Educação

Regime de Migração

O Edital Seres/MEC nº 01, de 09 de agosto de 2011, regulamenta os procedimentos do “regime de migração de sistemas”, necessários ao cumprimento da legislação nacional pertinente, definindo a forma como as instituições de educação superior preponderantemente mantidas e/ou geridas pela iniciativa privada, atualmente sob o poder regulatório dos sistemas estaduais de ensino serão submetidas ao regramento federal, observando-se as disposições dos artigos 9º e 16 da Lei 9.394/1996.

• Acesse o  Edital Seres/MEC nº 01, de 09 de agosto de 2011.

 

• Acesse o  Edital Seres/MEC nº 01, de 14 de agosto de 2012.