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Qual a legislação que regula a educação a distância? Onde encontrar?

No Brasil, as bases legais para a modalidade de educação a distância foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). Essa modalidade é regulada pelo Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005; pelo Decreto nº 5.773, de maio de 2006; pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007; e pela Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007.
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