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Qual foi a irregularidade constatada nos cursos de graduação a distância da Universidade do Tocantins (Unitins), verificada pelo Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO)?

O Ministério Público Federal é o órgão público que tem a responsabilidade de zelar pela adequada aplicação das leis federais no Brasil, principalmente o que determina a Constituição Federal. Nesse sentido, o MPF/TO concluiu, em processo específico, que a Unitins é uma instituição pública estadual de ensino e não pode cobrar mensalidades dos estudantes de graduação, seja diretamente por ela seja por intermédio de parceiros que auxiliam na oferta dos cursos a distância.

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