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Qual é a lei que proíbe as universidades públicas de cobrar mensalidades nos seus cursos de graduação?

O artigo 206 da Constituição Federal (CF) determina:
“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
(...)
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”
Foi com base neste dispositivo da CF que o MPF/TO abriu processo administrativo contra a Unitins.

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