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Brasileiros no mundo - Perguntas e respostas

  • Como faço para revalidar meu diploma expedido por universidade estrangeira?

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação nacional deve-se procurar uma universidade pública que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente

Os requisitos e procedimentos básicos para a revalidação dos diplomas de graduação estão dispostos na Resolução CNE/CES nº 1, de 28 de janeiro de 2002, que estabelece o trâmite:

  • Requerimento de revalidação em uma instituição pública de educação superior do Brasil.
  • Apresentação de cópia do diploma a ser revalidado, instruído com os documentos referentes à instituição de origem, duração e currículo do curso, conteúdo programático, bibliografia e histórico escolar autenticados pela autoridade consular e acompanhados de tradução oficial.
  • Pagamento da taxa referente ao custeio das despesas administrativas.
  • Constituição de uma comissão especial, composta por professores da própria universidade ou de outros estabelecimentos que tenham qualificação compatível com a área do conhecimento e com o nível do título a ser revalidado.
  • Possibilidade de realização de exames e provas (prestados em língua portuguesa), com o objetivo de caracterizar a equivalência.
  • Possibilidade de requisição de estudos complementares se, na comparação dos títulos, exames e provas, não for comprovado o preenchimento das condições mínimas.

Além dos requisitos mínimos, cada universidade tem autonomia para cobrar taxas pela realização desse serviço e determinar os documentos exigidos, assim como estabelecer regras para os procedimentos envolvidos.

  • Existe algum programa do Ministério da Educação – bem como de suas autarquias vinculadas – de formação para auxiliar brasileiros que sejam professores em outros países?

Sim. Há vários programas de formação continuada de professores e capacitação dos docentes que pode ser feita pelo portal do MEC é possível ter acesso a programas como o de formação no Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa,  o Proinfantil, o Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor), o Proinfo Integrado, o e-Proinfo, o Pró-Letramento, o Gestar II  e a Rede Nacional de Formação Continuada de Professores, além da ampla oferta de conteúdos e recursos multimídia e digitais oferecidos pelo Portal do Professor, pela TV Escola e DVD Escola, pelo Domínio Público e pelo Banco Internacional de Objetos Educacionais.

  • Posso estabelecer parcerias com universidades brasileiras para oferecer treinamento e capacitação aos professores de português do meu centro de línguas?

Sim, as universidades brasileiras têm, garantida em lei, autonomia para firmar contratos, acordos e convênios, bem como criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior, obedecidas as normas legais.

Há, no Brasil, 63 universidades federais. Todas contam com especialistas na área de português como língua estrangeira/adicional. Estas IES estão ligadas ao programa Idiomas sem Fronteiras (IsF) – Português.

Além disso, as universidades estaduais e outras instituições de educação superior contam com especialistas nessa área.

É importante que parcerias de treinamento e capacitação de professores sejam realizadas em conjunto com especialistas da área para que seja viabilizada uma orientação metodológica adequada para essa modalidade de ensino.  O programa IsF – Português também pode auxiliar e orientar na realização de parcerias institucionais. 

Para a obtenção de mais informações, escreva para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e visite o portal do programa IsF.

  • Que tipo de apoio a representação local brasileira (consulado ou embaixada) pode oferecer ao meu centro de língua portuguesa?

Anualmente, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) abre a possibilidade de determinadas missões diplomáticas convidarem a comunidade brasileira residente na sua jurisdição para apresentar projetos de promoção da língua portuguesa. Esses projetos são avaliados e podem receber apoio financeiro do MRE, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

Centros de idiomas que ensinam a língua portuguesa e se enquadram nos requisitos da Portaria nº 334/2013 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) podem pleitear credenciamento como centros aplicadores do Celpe-Bras (Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros), único exame de proficiência em português oficialmente reconhecido pelo governo brasileiro.

  • Por que não consigo reconhecer meu centro de línguas pelo Ministério da Educação?

O Ministério da Educação não tem competência legal para reconhecer escolas ou centros de idiomas no Brasil ou fora dele. Para as escolas no exterior que decidam seguir as normas e legislações educacionais brasileiras na oferta de educação brasileira no exterior, o Ministério da Educação garante a validade dos documentos emitidos por elas, desde que se submetam ao processo definido na Resolução CNE/CEB nº 1, de 3 de dezembro de 2013.

  • O Ministério da Educação pode reconhecer o certificado de conclusão do programa de alfabetização do meu centro de línguas?

Não. O Ministério da Educação não tem competência para reconhecer curso de Educação Básica. No Brasil, cabe às Secretarias de Educação Estaduais e/ou municipais fazer este reconhecimento. O MEC outorga o Celpe-Bras que é o único certificado brasileiro de proficiência em português como língua estrangeira reconhecido oficialmente. É conferido em quatro níveis: intermediário, intermediário superior, avançado e avançado superior. O primeiro teste foi aplicado em 1998. Hoje, mais de 10 mil candidatos prestam o exame. O Celpe-Bras é conferido a estrangeiros com desempenho satisfatório em teste padronizado de português, desenvolvido pelo Ministério da Educação. É aplicado no Brasil e em outros países com o apoio do MRE. Internacionalmente, o Celpe-Bras é aceito em firmas e instituições de ensino como comprovação de competência na língua portuguesa. No Brasil, é exigido pelas universidades para ingresso em cursos de graduação e em programas de pós-graduação. O estudante estrangeiro que pretende estudar no Brasil em curso de graduação ou de pós-graduação são obrigados a fazer o Celpe-Bras. Atualmente, existem 90 postos aplicadores do exame – 25 no Brasil e 65 no exterior (35 países).

  • Existem diretrizes curriculares para o ensino de português na modalidade língua de herança?

Não há diretrizes curriculares específicas para essa modalidade de ensino. A formação de professores para atuação na área se dá em cursos de licenciatura em letras (preferencialmente português como língua estrangeira). São exemplos de universidades públicas que oferecem licenciatura em português como língua estrangeira, Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal da Bahia (UFBa), Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) e Universidade Estadual de Campinas.

  • Como faço para ter acesso a livros didáticos e de literatura distribuídos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)?

Os livros do PNLD e do Programa Nacional Biblioteca na Escola (PNBE) são destinados ao atendimento a escolas públicas brasileiras, nos termos dos arts. 6º e 8º do Decreto nº 7.084, de 27 de janeiro de 2010. No entanto, é facultado ao FNDE avaliar e estabelecer parcerias para a doação de livros didáticos remanescentes que estejam fora do prazo trienal de atendimento do programa, com base no § 10 do art. 7º da Resolução FNDE/CD nº 42, de 28 de agosto de 2012.

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