Não, pela Lei n° 11.700/08

Essa relação é regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), Arts. 8º ao 11.

A Lei n° 11.274 determina que o ensino fundamental, antes com oito séries, passe a ter nove – os alunos entram na escola e iniciam sua alfabetização aos seis anos, ao invés de sete....

O ensino fundamental é obrigatório a partir dos seis anos de idade, de acordo com a Lei n° 11.114/05.