Tenho um filho com quatro anos de idade. Se eu procurar vaga para ele em alguma escola de educação infantil, o município pode se recusar, a qualquer pretexto?

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Publicado: Domingo, 08 de março de 2009, 11h45 | Última atualização em Sexta-feira, 31 de julho de 2009, 09h23

Assunto(s): legislação , educação infantil , Lei n° 11.700/08