Projeto propõe maior participação de municípios na gestão da educação
Um projeto de lei encaminhado pelo Ministério da Educação ao Palácio do Planalto pretende permitir que os conselhos estaduais e municipais de Educação possam propor políticas públicas no setor, além de controlar a qualidade do ensino e a utilização dos recursos públicos. A proposta prevê uma emenda à Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Se a mudança for aprovada pelo Congresso Nacional, estará garantida autonomia do município e do estado na gestão educacional, o controle social na qualidade da educação com participação na formulação de políticas públicas e maior transparência na aplicação de recursos. A emenda faz parte das ações do Programa Nacional de Capacitação de Conselheiros Municipais de Educação (Pró-Conselho) da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC).
Criado em outubro de 2003, o Pró-Conselho pretende ampliar a capacidade de atuação dos conselheiros municipais de educação. A iniciativa atende à demanda da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais (FNCE), da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (Undime) e do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed).
O fortalecimento dos conselhos municipais de Educação (CMEs) tem como principal objetivo municipalizar a capacidade de resolução dos problemas educacionais e estabelecer um elo entre a sociedade e o poder público. Cabe aos conselhos municipais também sensibilizar os poderes públicos locais, atuar na defesa dos direitos educacionais e assegurar o acesso de todos ao ensino de qualidade. A partir da criação destas entidades, os municípios poderão estabelecer seus sistemas de ensino próprios e autônomos.
O Sistema Municipal de Educação (SME) é composto pelas instituições públicas municipais de educação básica e de educação infantil privada; Secretaria municipal de Educação; e os conselhos municipais de Educação, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e da alimentação escolar.
Repórter: Juliana Menezes