Educação

Manter e ampliar a política de cotas nas universidades e fortalecer a Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que promove o ensino da história e cultura afro-brasileira na educação básica, foi o principal tema do encontro entre o ministro da Educação, Mendonça Filho, e representantes do movimento negro de cinco partidos da base aliada do governo interino. A reunião foi realizada na noite de quinta-feira, 2, no Ministério da Educação.

Com a presença da nova titular da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC, Ivana de Siqueira, os integrantes da chamada Coalizão Racial apresentaram extensa pauta sobre políticas públicas de promoção da igualdade racial na área da educação.

Formada por representantes do movimento negro dos partidos Democratas, PPS, PP, PSB e PSDB, a Coalizão pediu, entre outras coisas, a manutenção do Programa Universidade para Todos (ProUni), ao lembrar que grande parte dos beneficiados é negra. Outro ponto abordado foi a ampliação das cotas universitárias para a pós-graduação. A real aplicação da Lei nº 10.639/2003 foi a principal reivindicação dos representantes. “Acreditamos que venceremos o racismo através da educação; precisamos que esses canais sejam fortalecidos e ampliados, especialmente a Lei nº 10.639, que é realmente o meio de conseguirmos mudar a mente que ainda é racista”, disse Juvenal Araújo, presidente nacional do Tucanafro Brasil. “É na escola, contando a real história do negro no Brasil, que podemos diminuir e quem sabe acabar com o racismo no país.”

Diálogo — Mendonça Filho reafirmou o compromisso com a promoção da igualdade racial e lembrou que o canal de diálogo com o movimento negro será sempre aberto, democrático e plural. “A educação é o caminho correto para possibilitar a equidade social, quando também se gera oportunidade para todos”, disse. “E os negros têm de ter oportunidade, através da educação, de crescer na vida, de chegar a uma universidade e de ter igualdade de oportunidades dentro da realidade brasileira.”

Secretária — Com passagem pela antiga Secretaria de Educação Especial do MEC e com a experiência de vice-presidente em dois mandatos no Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Ivana de Siqueira é a nova titular da Secadi. Segundo ela, o Brasil já tem um arcabouço legal bem amplo para a garantia de direitos. “Precisamos, como foi posto na pauta de hoje, colocar em prática todos esses direitos, toda essa legislação que existe e, muito mais do que isso, fazer com que as pessoas entendam que a nossa sociedade é plural e que essas pessoas fazem parte dessa sociedade”, disse.

As demandas apresentadas pela Coalizão Racial serão analisadas pela secretária e posteriormente discutidas como o ministro.

Assessoria de Comunicação Social

Ouça:

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, lançou nesta sexta-feira, 6, o programa Vozes do Futuro, que convidará alunos bolsistas das universidades federais e dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, oriundos de escolas públicas por meio da Lei de Cotas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012), para falar, na escola de origem, sobre a experiência na educação superior.

Segundo Mercadante, o Vozes do Futuro tem como objetivo motivar os estudantes do ensino médio da rede pública a ingressar na educação superior. “Um estudante que entrou em medicina e estudava em escola pública volta a essa escola e mostra o caminho que percorreu para passar no Enem e pela política de cotas até chegar a uma universidade”, disse o ministro.

As escolas que receberão as palestras serão indicadas pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). “Acreditamos que essa vai ser mais uma forma de estimular e mobilizar os estudantes da escola pública na preparação para o sonho que tiverem em relação à carreira futura”, afirmou Mercadante.

Cotas— A Lei de Cotas determina a reserva de 50% das vagas em instituições federais de educação superior e de educação profissional e tecnológica a candidatos que tenham feito integralmente o ensino médio em escolas públicas. Metade dessas vagas está destinada a estudantes com renda familiar de até 1,5 salário mínimo por pessoa. A distribuição das vagas também deve respeitar a proporção de pretos, pardos e indígenas na população da unidade federativa da instituição. As instituições de ensino implementam o percentual de 50% gradualmente e devem completá-lo até este ano.

Assessoria de Comunicação Social

Pessoas com deficiência que frequentaram escolas públicas durante o ensino médio terão direito a um percentual de vagas nas universidades e nos cursos técnicos de nível médio de instituições federais. A nova regra vale desde esta quinta-feira, 29, com a publicação da Lei nº 13.409/2016, sancionada pelo presidente da República, Michel Temer. O benefício das cotas já valia para estudantes de baixa renda e que se declaram pretos, pardos e indígenas desde agosto de 2012, com a publicação da Lei nº 12.711, a chamada Lei de Cotas.

A quantidade de vagas será definida de acordo com o número de pessoas com deficiência na unidade da Federação na qual o estudante será matriculado, considerado o proporcional em relação à população do estado ou do Distrito Federal em que estiver localizada a instituição de ensino, segundo o último Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A nova legislação também é assinada pelos ministros da Educação, Mendonça Filho, e da Justiça, Alexandre de Moraes.

“A nova legislação faz uma equidade ao equiparar direitos e estender esse benefício a pessoas com deficiência”, comenta a titular da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação, Ivana de Siqueira. A sistemática de reserva de vagas nas instituições federais de ensino tem validade de dez anos, até 2022, para quando está prevista a revisão do programa especial de cotas para acesso à educação superior. 

De acordo a legislação que instituiu o sistema de cotas no Brasil, as instituições federais de educação superior no Brasil devem reservar o mínimo de 50% das vagas em cursos de graduação a estudantes que tenham frequentando, integralmente, o ensino médio na rede pública. Dentro dessa cota, as vagas devem atender percentuais específicos para critérios sociais (renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita), raciais e étnicos. E agora, com as alterações no texto original, as pessoas com deficiência são incluídas e tornam-se também beneficiárias.

A Lei nº 13.409, de 2016, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superior das instituições federais de ensino, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 29.

Confira:
• Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012

Assessoria de Comunicação Social

Desde quinta-feira, 14, estados, municípios e Distrito Federal já têm disponível nas contas a parcela de agosto do salário-educação. Autarquia federal responsável pela execução de políticas educacionais do MEC, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu R$ 949,4 milhões, na última terça-feira, 12, a entes federativos de todo o Brasil.  Desse montante, R$ 518,4 milhões foram destinados às redes municipais, cabendo às redes estaduais e distrital a quantia de R$ 431 milhões.

Ao lado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o salário-educação é uma das principais fontes de recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Trata-se de uma contribuição social recolhida de todas as empresas e entidades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. A alíquota é de 2,5% sobre a folha de pagamento.

Distribuição – Após a arrecadação, feita pela Receita Federal, cabe ao FNDE repartir os recursos, sendo 90% divididos nas cotas estadual/municipal (dois terços) e federal (um terço) e 10% utilizados pela autarquia em programas e ações voltados à educação básica.

Distribuída com base no número de matrículas no ensino básico, a cota estadual/municipal é depositada mensalmente nas contas correntes das secretarias de Educação. Já a cota federal é destinada ao FNDE, para reforçar o financiamento da educação básica, com o intuito de reduzir os desníveis socioeducacionais entre municípios e estados.

Confira aquia verba transferida a cada ente federativo.

Assessoria de Comunicação Social, com informações do FNDE

A Universidade Federal de Rondônia (Unir) tem reserva de 60 vagas de graduação destinadas a candidatos indígenas. A instituição também promove vestibular exclusivo, com vagas para o curso de licenciatura em educação básica intercultural.

O interesse das comunidades indígenas vai além do curso de licenciatura proposto. É o caso da estudante de veterinária Gisele de Oliveira, 27 anos, do povo puruborá. Formada em licenciatura em educação básica intercultural, ela faz o segundo curso superior. “Aprendi muito a valorizar ainda mais minha cultura”, diz. “Eu já conhecia muita coisa, mas não sabia o porquê.” Ao longo da formação, Gisele lecionou a crianças da aldeia, a 32 quilômetros da cidade de Seringueiras, em Rondônia.

Hoje, a Unir conta com 85 alunos indígenas matriculados. “É uma experiência duplamente rica, um processo no qual as pessoas estão construindo conhecimento, ensinando e, ao mesmo tempo, aprendendo”, afirma o coordenador da licenciatura em educação básica intercultural da instituição, José Joaci Barbosa. “No caso das comunidades indígenas, como aqui em Rondônia, trabalhamos com diversas línguas; o processo é muito mais rico e desafiador.”

Para ter acesso aos demais cursos, a população indígena tem a opção de concorrer ao vestibular normal e tentar o benefício da Lei de Cotas [Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012].

Resgatar a identidade, valorizar a cultura e transformar os territórios indígenas em regiões sustentáveis são os objetivos do Ministério da Educação ao apoiar iniciativas de inclusão indígena nas universidades. Além do sistema de reserva de vagas e da Lei de Cotas, foi criado o programa de Bolsa-Permanência, que oferece auxílio financeiro a estudantes indígenas e quilombolas matriculados em universidades federais. Desde 2013, mais de três mil alunos foram atendidos pelo programa.

Assessoria de Comunicação Social

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) estabeleceu a reserva de vagas para cotistas negros, indígenas e pessoas com deficiência para os próximos processos de seleção. A medida abrange todos os cursos de graduação, técnicos e de pós-graduação, além dos concursos públicos de servidores que vierem a ser realizados.

O IFRS já oferecia vagas no sistema de cotas para os cursos de graduação e técnicos. Agora, passa a oferecer também nos dois de pós-graduação — mestrado em tecnologia e engenharia de materiais, ofertado pelos campi de Caxias do Sul, Farroupilha e Feliz, e mestrado em informática na educação, no campus de Porto Alegre.

O pró-reitor de pesquisa, pós-graduação e inovação, Júlio Xandro Heck, afirma que o instituto tem total compromisso com a inclusão social. “Essa decisão pioneira coloca o IFRS na vanguarda das instituições de ensino no que se refere às ações afirmativas”, observou. “Temos a convicção de que, com isso, estamos contribuindo para a redução das injustiças e desigualdades ainda existentes no sistema educacional público no Brasil.”

Desde 2010, o instituto conta com a Assessoria de Ações Inclusivas, que é responsável pelo planejamento, integração e coordenação das ações relacionadas à política de inclusão.

Josiane Canterle

Eis os principais pontos destacados pelo ministro:

Início da validade

“As cotas serão implementadas a partir de 2013. No caso do Sisu [Sistema de Seleção Unificada, do MEC], já vale a partir do Enem [Exame Nacional do Ensino Médio], previsto para o início de novembro. As instituições de educação superior que já tenham publicado seus editais terão que fazer ajustes para adequação à lei, que orienta toda a política de ingresso. Portanto, todas as universidades federais terão de fazer as adequações necessárias. O Ministério da Educação vai dar todo apoio a essa implementação.”

Distribuição das vagas

“Hoje, 88% dos estudantes brasileiros do ensino médio provêm de escolas públicas; 12%, das particulares. A lei assegura que, em até quatro anos, metade das vagas em todas as universidades federais, em todos os cursos, será ocupada por alunos oriundos da escola pública. Então, há um caráter de renda, um caráter de raça, a inclusão social. Mas é prioritariamente para alunos da escola pública. Para o ano que vem, todos os cursos, em todas as universidades federais, terão de assegurar, pelo menos, 12,5% das matrículas a alunos das escolas públicas brasileiras.”

Regulamentação

“O decreto de regulação da Lei nº 12.711/2012 vai estabelecer o procedimento desse cálculo. Esperamos que seja publicado o mais rapidamente possível. Todos os aspectos mais importantes já foram explicados a reitores e pró-reitores.”

Comprovação de renda

“O aluno vai autodeclarar a renda, mas terá que comprovar, na fase seguinte, a renda bruta familiar para o cálculo do valor.”

Prorrogação de prazo

“Não haverá prorrogação [para instituições que já tenham lançado editais de processos seletivos] porque o fato de já ter publicado o edital não significa que a instituição já tenha promovido o vestibular. Portanto, há tempo, e o tempo será usado em favor daquilo que o Congresso Nacional aprovou por unanimidade, que é a adoção das cotas.”

Ajuste de critérios preexistentes

“Podem ser mantidas as iniciativas já existentes, desde que as exigências da lei, ou seja, 12,5% das vagas, sejam implementadas conforme o Congresso Nacional estabeleceu. Então, no mínimo, esses 12,5% têm que respeitar integralmente os critérios da lei. A partir desse 12,5%, podem ser criados critérios adicionais. Há universidades, por exemplo, em estados com grande concentração de indígenas, que têm uma política específica para esses povos. Outras, usam o sistema de bônus. Outras já têm um sistema de atenção à escola pública. Além disso, o que discutimos com os reitores são políticas de tutoria e de reforço pedagógico para que esses alunos tenham todas as condições de desenvolvimento pleno nos cursos pelos quais optarem e ingressarem.”

Qualidade do ensino

“Como há muito mais alunos da escola pública em relação aos da escola particular, a média desses melhores 12,5% da rede pública fica muito acima da média dos estudantes das escolas particulares. Então, para este ano, estamos bastante seguros do passo que vamos dar. Mas também temos o desafio que as universidades já enfrentam — muitas já têm sistema de tutoria. Estamos trocando experiências entre todas as universidades para criar um programa nacional de apoio. Em alguns casos, vamos ter de fortalecer a política de assistência estudantil. Um aluno que tenha renda familiar inferior a 1,5 salário mínimo, para fazer um curso de tempo integral, como medicina ou odontologia, terá de contar com uma bolsa de assistência estudantil. Vamos definir, primeiro, as prioridades, qual o público prioritário. Já tínhamos previsto, no orçamento, um aumento importante para o ano que vem. Vamos investir mais de R$ 650 milhões em assistência estudantil em 2013. Mas pretendemos que esses alunos tenham preferência na implementação da política de bolsas, e que as universidades tenham sistema de acompanhamento, de tutoria. Em algumas universidades, são os estudantes de pós-graduação bolsistas que têm a obrigação de fazer a tutoria de estudantes cotistas. Então, queremos também implementar essa política de reforço pedagógico e tutoria para garantir o bom desempenho dos cotistas.”

Obediência à lei

“Não existe a possibilidade de não obediência à lei. A lei é muito clara. Todas as universidades terão de obedecer ao percentual da população negra e indígena em cada uma das unidades da Federação. O que o decreto a ser publicado vai regulamentar é a forma de cálculo, os procedimentos. Haverá um simulador. Em qualquer curso, imediatamente, basta colocar os valores para ter a resposta imediata. Não há nenhuma dificuldade para a instituição.”

Autodeclaração do estudante

“[a declaração de raça] É assim no Brasil, é assim no IBGE, é assim no Censo Demográfico e é assim em toda política de ações afirmativas no mundo e no Brasil.”

Modelo para análise de raça

“A lei estabelece uma orientação geral, mas as universidades, em sua autonomia, têm a possibilidade de aprimorar as iniciativas que julgarem necessárias. Cada universidade tem autonomia para fazer, dentro da lei, todos os ajustes, mecanismos e procedimentos que julgarem necessários.”

Resistência das universidades

“O Brasil precisa valorizar a escola pública. São 88% dos estudantes brasileiros que vão ter o direito de disputar 12,5% das vagas. Vamos promover reunião com todos os secretários de Educação no dia 17 próximo — são basicamente os governadores os responsáveis pelo ensino médio —, para aprimorarmos o currículo, fortalecermos a formação nessa etapa do ensino. Vamos também liberar tablets para os professores do ensino médio aprimorarem o processo pedagógico em sala de aula, além das lousas digitais. Essa política vai fortalecer a motivação dos estudantes do ensino médio a melhorar o desempenho. É um grande esforço do MEC, e as universidades, seguramente, já fazem a política de cotas. Foram muito bem recebidas no diálogo que tivemos com os reitores as iniciativas que estamos tomando.”

Assessoria de Comunicação Social

Confira a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012

Leia também: Sancionada lei que cria cotas para estudante da rede pública

Confira o áudio em que o ministro fala sobre a lei de cotas

“Nosso grande desafio é convencer o coração e a mente dos reitores universitários a entender que essa lei é profundamente benéfica para todos no país. Não só para cotistas brancos, negros e indígenas”, disse. “A lei vai revolucionar e vai fazer surgir o Brasil ideal.”

Em nome do Educafro, Frei David entregou carta ao ministro, na qual o parabeniza pela valorização da participação dos movimentos sociais no diálogo para implantação da Lei das Cotas. “Estamos convictos de que essa atitude de MEC em trazer à mesa os movimentos sociais vai solidificar e gerar um momento de cumplicidade com a melhoria do acesso à educação”, destaca trecho do documento.

Também presente ao encontro, o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Iliescu, reconheceu a importância da lei e ressaltou que a iniciativa do governo federal de articular debates com a participação dos movimentos sociais evitará problemas no futuro. Ele se colocou à disposição do MEC para auxiliar em ações, em grupos de trabalho ou em atividades nas universidades. “É uma das principais conquistas nos últimos 10 anos, cujos efeitos serão sentidos nos próximos anos”, pontuou.

Mercadante reuniu-se com representantes de movimentos sociais nesta segunda-feira para debater a implementação e a fiscalização da lei. O ministro reiterou que a política de cotas é uma reparação histórica no Brasil e uma conquista importante. “É uma política de justiça social e valorização das escolas públicas”, afirmou.

Além do Educafro e da UNE, participaram do encontro integrantes do Movimento de Ações Afirmativas da Coordenação Nacional de Entidades Negras (Conen), da União de Negros pela Igualdade (Unegro), da Comissão Técnica de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros (Cadara), da Organização dos Professores Indígenas do Ceará (Oprince) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).

Também estiveram presentes o secretário-executivo do MEC, José Henrique Paim Fernandes; o secretário de educação superior, Amaro Lins; a secretária de educação continuada, alfabetização, diversidade e inclusão, Cláudia Dutra, e o coordenador-geral de assuntos educacionais da Consultoria Jurídica, Fabiano Jantalia Barbosa.

A Lei de Cotas institui a reserva de 50% das vagas, em quatro anos, em instituições federais de educação superior a estudantes de escolas públicas, com base no perfil racial de cada unidade da Federação, conforme dados do IBGE. Estabelece também vagas para alunos com renda de até 1,5 salário mínimo familiar per capita.

Leia também: Ministro esclarece dúvidas em relação à lei que institui cotas

O ministro da Educação, Henrique Paim, considera a política de cotas fundamental na equiparação de oportunidades na sociedade brasileira. Ao participar, na Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir), do evento Balanço de Gestão 2011-2014, ele citou números do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Universidade para Todos (ProUni), e destacou que mais de 50% dos beneficiários são negros.

No evento foi feito um levantamento sobre os avanços das políticas públicas voltadas aos povos afrodescendentes, indígenas, pardos, quilombolas e outros.

“Nós temos que comemorar algumas conquistas no campo da educação, mas ao mesmo tempo fazer uma reflexão e verificar quais os objetivos devemos traçar para que possamos aprofundar  o trabalho, no sentido de reduzir as desigualdades educacionais”, afirmou.

A secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do MEC, Macaé Maria Evaristo dos Santos, destacou que as instituições federais de educação superior cumpriram integralmente as metas colocadas pela legislação.

Ela lembrou ainda que a inserção na educação superior e na rede federal mobilizou os estudantes das escolas públicas. “Um exemplo disto é o número de inscritos para o Enem [Exame Nacional do Ensino Médio], que, de 2013 para 2014, teve uma ampliação de mais de um milhão de inscritos só de estudantes que se autodeclaram negros”, pontuou.

Assessoria de Comunicação Social

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou na semana passada a Lei nº 13.184, de 4 de novembro de 2015, que estabelece a renda familiar como critério de desempate nos processos seletivos para acesso a universidades públicas. A nova regra modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) [Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996].

A nova lei, originada do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 174/2005, prevê, em caso de empate em processos seletivos, que o candidato com a menor renda familiar seja o contemplado. Em princípio, o candidato com renda familiar inferior a dez salários mínimos terá a preferência. Entretanto, caso persista o empate, a vaga ficará com aquele que tiver a menor renda familiar. A lei foi sancionada e entrou em vigor no dia 4 último.

No mês passado também houve mudanças na LDB. A Lei nº 13.168, de 6 de outubro de 2015, estabelece que as instituições de educação superior públicas e particulares devem divulgar informações sobre componentes curriculares, programas de cursos e sua duração, relação do corpo docente, qualificação e disciplinas a serem ministradas, além dos critérios de avaliação. As informações relativas a essa informação devem ser tornadas públicas pelo menos um mês antes do início de cada semestre letivo.

Cotas — Desde 2012, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto, determina a reserva de 50% das vagas em instituições federais de educação superior e de educação profissional e tecnológica a candidatos que tenham feito integralmente o ensino médio em escolas públicas. Metade dessas vagas está destinada a estudantes com renda familiar de até 1,5 salário mínimo por pessoa. A distribuição das vagas também deve respeitar a proporção de pretos, pardos e indígenas na população da unidade federativa da instituição. As instituições de ensino implementam o percentual de 50% gradualmente e devem completá-lo até 2016.

Assessoria de Comunicação Social

Confira:
• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
• Lei nº 13.168, de 6 de outubro de 2015
• Lei nº 13.184, de 4 de novembro de 2015

A implantação das cotas ocorrerá de forma progressiva ao longo dos próximos quatro anos, até chegar à metade da oferta total do ensino público superior federal. Em 2013 terão de ser reservadas, pelo menos, 12,5% do número de vagas ofertadas atualmente – o que equivale a 25% do total que será reservado para ingresso por meio de cotas. A presidenta vetou o artigo 2º do projeto aprovado pelo Congresso Nacional, que instituía a média das notas dos alunos como um dos critérios para ingresso.

De acordo com a lei, cada instituição deverá preencher as cotas com autodeclarados pretos, pardos e indígenas na mesma proporção em que esses segmentos são encontrados na unidade da Federação em que se localiza a instituição, de acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Metade do total de cotas, o que corresponde a 25% das vagas da instituição, deve ser preenchida com estudantes vindos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.

Enem – O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, explicou em coletiva concedida no Palácio do Planalto que o ministério realizou um estudo com base no desempenho dos estudantes concluintes das redes pública e privada no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O objetivo foi verificar as condições dos possíveis ingressantes provenientes da rede pública nas universidades, em relação aos das escolas privadas.

“Quando selecionamos dentro da rede pública os 150 mil melhores alunos, que correspondem ao total das cotas que teremos que implantar nos próximos quatro anos, a média é superior à do setor privado e a nota máxima é parecida”, afirmou Mercadante.

Pelos dados apresentados, os 150 mil concluintes da rede pública com melhor desempenho no Enem de 2011 tiveram uma média geral de 582,2 pontos. O total de 891.070 estudantes de escolas públicas alcançou uma média geral de 474,2 pontos. A média total dos 1.137.813 estudantes concluintes que fizeram a prova foi de 494,8 pontos. Quando se consideram apenas os 246.743 alunos da rede privada, a média sobe para 569,2 pontos.

Regulamentação – Mercadante informou que a pasta promoverá reuniões com os reitores das instituições públicas de ensino superior para definir a regulamentação e discutir outras ações. “O diferencial é que antes as universidades federais tinham liberdade para definir vagas para políticas afirmativas. Hoje existe uma lei que será uma regra. O que discutiremos será o processo para implantar as cotas”, afirmou.

Para o ministro, a sanção da lei representará um estímulo para os estudantes do ensino médio público. “Para os estudantes da rede pública, em especial o nível médio, esta lei vai representar uma grande motivação porque eles terão, até o final de quatro anos, de forma progressiva, metade das vagas nas universidades federais”, disse.

Assessoria de Comunicação Social

Acesse a Lei nº 12.711/2012

Pessoas com deficiência que almejam ingressar nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio poderão, a partir de agora, concorrer a vagas pelo sistema de cotas. A novidade foi confirmada com o Decreto nº 9.034, publicado nesta segunda-feira, 24, pelo Diário Oficial da União. A legislação que rege os cotistas já garantia cotas a estudantes oriundos de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas.

O coordenador-geral de programas de educação superior do MEC, Fernando Bueno, explica que o adendo foi necessário para se adequar à nova legislação vigente. “Em dezembro de 2016, foi publicada a Lei nº 13.409, que alterou a lei de cotas”, lembra. “Como o Decreto nº 7.824 não contemplava esse público [pessoas com deficiência], foi preciso propor uma mudança. O decreto estava desatualizado em relação à nova redação da lei.”

Cotas – De acordo a legislação que instituiu o sistema de cotas no Brasil, as instituições federais de educação superior no Brasil devem reservar o mínimo de 50% das vagas em cursos de graduação a estudantes que tenham frequentando, integralmente, o ensino médio na rede pública. Dentro dessa cota, as vagas devem atender percentuais específicos para critérios sociais (renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita), raciais e étnicos. A quantidade de vagas será definida de acordo com o número de pessoas com deficiência na unidade da Federação na qual o estudante será matriculado, considerado o proporcional em relação à população do estado ou do Distrito Federal em que estiver localizada a instituição de ensino, segundo o último Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O decreto que atualiza a lei de cotas pode ser visto na página do Diário Oficial da União.

Assessoria de Comunicação Social